Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO SOBRESTADO (CPC, art. 1.040, II) - SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA A MAIOR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

decisão agravada que homologou os cálculos apresentados, mas deixou de fixar honorários advocatícios em favor dos patronos dos exequentes - pretensão de reforma - admissibilidade - cumprimento de sentença que tem por objeto créditos de pequeno valor que não se submetem às regras específicas aos precatórios - inteligência do CPC, art. 85, § 1º - possibilidade de arbitramento de honorários em benefício dos patronos da parte agravante - sistemática de sobrestamento prevista no CPC, art. 1.040, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual juízo de adequação - Tema 1.190 do STJ - existe divergência entre o entendimento exposto da decisão colegiada da 4ª Câmara de Direito Público e aquele formado, sob a sistemática de recursos repetitivos, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - porém, em razão da modulação dos efeitos expressamente previstos no caso paradigma, a tese jurídica não se aplica ao caso concreto, pois o cumprimento de sentença teve início antes da publicação do v. acórdão da causa piloto pelo C. STJ (01.07.2024) - v. aresto mantido. retratação indevida... (Continua)