contrato de abertura de credito rotativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo acompanhado de planilha de liberação do crédito e de notas fiscais. Inexistência de título executivo.

«Conforme jurisprudência atual da 3ª Turma, o contrato de abertura de crédito rotativo, mesmo acompanhado de planilha de liberação de crédito e notas fiscais, não é título executivo, haja vista que o contrato não consubstancia obrigação de pagar importância certa e determinada e a planilha é produzida unilateralmente, sem a intervenção do possível devedor.... (Continua)

2 - STJ Execução. Quantia certa. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Cheque especial. Caracterização como título executivo extrajudicial quando acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente. Liquidez. CPC/1973, art. 585, II. (Com precedentes).

3 - TJSP Comissão de permanência. Cobrança. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente. Cheque especial. Substituição pela correção monetária. Admissibilidade. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Cheque especial. Liquidez da dívida demonstrada pelos extratos. Caracterização como título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II.

5 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente. Ausência de liquidez e certeza. Inexistência de título executivo. Recurso provido.

«1. Não há nos autos elementos que evidenciem a desídia do Branco Agravado em promover a execução, não se operando a prescrição intercorrente. ... (Continua)

6 - STJ Contrato de abertura de crédito rotativo. Capitalização de juros. Impossibilidade, ante a falta de expressa autorização legal. Lei da usura (Decreto 22.626/33) , Art. 4º, e Súmula 121/STF.

7 - STJ Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Extratos bancários. Documentação suficiente a instruir a lide. Extinção da monitória indevida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-B.

«O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação financeira no período em que configurada a divida, constitui documento suficiente ao embasamento de ação monitória, nos termos dos CPC/1973, art. 1.102 a e CPC/1973, art. 1.102 b. Precedentes do STJ.... (Continua)

8 - STJ Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Extratos bancários. Documentação suficiente a instruir a lide. Extinção da monitória indevida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-B.

«O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação financeira no período em que configurada a divida, constitui documento suficiente ao embasamento de ação monitória, nos termos dos CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-B. Precedentes do STJ.... (Continua)

9 - STJ Execução. Quantia certa. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo acompanhado de planilha de liberação do crédito e de notas fiscais. Inexistência de título executivo. CPC/1973, art. 585, II. (Com precedentes).

10 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Designação de hastas públicas e inadmissão da suspensão da execução impugnada. Alegação de impenhorabilidade do bem de família e iliquidez do contrato de abertura de crédito subjacente à execução embargada. Improcedência. Bem pertencente à executada, pessoa jurídica. Higidez do contrato de abertura de crédito, que não se confunde com contrato de abertura de crédito rotativo, reconhecida. Subsistência da decisão agravada. Recurso não provido.

11 - TJSP Monitória. Contrato. Emenda da inicial para juntada do contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente e certidão atualizada originais. Decisão correta de primeiro grau para que não haja dúvidas quanto ao valor, o credor e o devedor. Documentos e esclarecimentos necessários. Recurso improvido.

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de abertura de crédito fixo. Título executivo extrajudicial. Pretensão de reconhecimento de que se trata de contrato de abertura de crédito rotativo. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Inadmissibilidade em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, o contrato de mútuo bancário ou de abertura de crédito fixo/determinado constitui título apto a embasar demanda executiva. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil e comercial. Recurso especial. Executividade. Notas promissórias decorrentes de contrato de abertura de crédito rotativo. Contrato de vendor. Prequestionamento. Reexame de provas e reinterpretação de contrato.

«1. Executividade de duas notas promissórias emitidas como garantia do adimplemento de contratos de vendor, através dos quais a instituição financeira concede limite de crédito (contrato de abertura de crédito) em favor da empresa adquirente de produtos (financiada), restando entabulado que o referido valor (limite de crédito) seria gradativamente liberado conforme fossem encaminhados pedidos formais efetuados ao banco pela própria fornecedora, essa utilizando-se dos poderes de mandatária outorgados pela financiada, sendo referidos valores depositados diretamente na conta-corrente de titularidade da fornecedora, ora agravante. ... (Continua)

14 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito rotativo nomeado de Cédula de Crédito Bancário. Ausência de título executivo. Credor não dispõe de titulo líquido, certo e exigível. Aplicação da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Execução extinta. Recurso improvido.

15 - STJ Civil e processual civil. Contrato de abertura de crédito rotativo. Título executivo. Inexistência. Súmula 233/STJ. Abertura de crédito fixo. Ausência de novação em relação ao contrato anterior. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - O contrato de abertura de crédito rotativo (utilizado, no mais das vezes, em sua modalidade «cheque especial) não consubstancia, em si, uma obrigação assumida pelo consumidor. Ao contrário, incorpora obrigação da instituição financeira em disponibilizar determinada quantia ao seu cliente, podendo dela utilizar-se ou não. ... (Continua)

16 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de abertura de crédito rotativo («cheque especial). Capitalização. Revisional. Constitucionalidade da Medida Provisória 1963-17/2000. Celebração do contrato anterior à vigência desta Medida Provisória. Ausência de previsão contratual expressa. Capitalização mensal vedada. Recurso provido neste tópico.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monitória. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente. Garantia fidejussória. Fiador. Procuração. Outorga de poderes. Inexistência. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado, que entendeu que a procuração firmada jamais outorgou poderes para, em nome do outorgante, constituir garantia fidejussória, colocando-o como fiador em contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente, demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Concordata. Habilitação de crédito. Inclusão de determinado valor decorrente de contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Inadmissibilidade. Elementos mínimos que comprovem o «quantum apurado unilateralmente pelo banco credor. Inexistência. Sentença reformada. Recurso provido.

19 - STJ Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo que recebeu interpretação divergente.

«1. A indicação do dispositivo tido como objeto da divergência jurisprudencial é imprescindível para a correta configuração do dissídio, nos termos do CF/88, art. 105, III, «c, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo. Contrato formalmente perfeito, assinado pelo devedor principal, pelo devedor solidário, bem como por duas testemunhas. Não se cuida de contrato de abertura de crédito rotativo ou de contrato de conta-corrente. Inaplicabilidade da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Contrato garantido por nota promissória. Impossibilidade de se decretar a nulidade da ação executiva. Recurso do embargante parcialmente provido e recurso adesivo da embargada improvido.

21 - TJSP Juros. Contratuais. Fixação. Cobrança. Contrato de abertura de crédito rotativo em contacorrente. Cheque especial. Permissão para cobrança de juros com taxa superior a 12% ao ano, tendo em vista a inaplicabilidade do CF/88, art. 192, § 3º por falta de regulamentação. Entendimento. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela Cautelar Antecedente - Indeferimento.

23 - TJSP Ação monitória. Contrato de abertura de crédito rotativo («conta garantida). Tarifas bancária e IOF. Possibilidade. Expressa previsão contratual autorizando as respectivas cobranças. (Resolução 3.518/2007, do Banco Central, art. 1º). Cobrança de imposto que decorre da lei. Alegação genérica de abusividade que não foi objeto de demonstração. Recurso desprovido

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Revisão de contrato de abertura de crédito rotativo. CPC/1973, art. 535. Ofensa afastada. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1. A omissão a que se refere o inciso II do CPC/1973, art. 535é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. ... (Continua)

25 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente e respectivos mútuos. Capitalização mensal. Ilegalidade. Contratos firmados em período anterior a edição da medida provisória que permite tal prática. Tabela Price aplicada como sistema de amortização. Inadmissibilidade. Possibilidade somente da aplicação dos juros lineares em períodos anuais. Recurso provido.

26 - TJSP Prova. Cerceamento de defesa. Cobrança. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente. Cheque especial. Inexistência de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial quando, tratando-se de abusos que podem ser demonstrados por cálculos aritméticos, a parte não traz sequer indícios de sua ocorrência. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Extinção do processo. Ação monitória. Ajuizamento com base em contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Admissibilidade, por não se tratar de título executivo extrajudicial. Súmula 233/STJ e Súmula 247/STJ. Extinção do processo afastada, examinado o mérito da demanda por força do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Contrato de abertura de crédito rotativo. Capitalização dos juros. Controvérsia unicamente de direito. Prova pericial contábil. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Monitória. Apelação. Contrato de abertura de crédito rotativo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas os 5 e 83 do STJ). 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)

30 - TJSP Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Ação julgada procedente. Inconformismo do réu. Legitimidade passiva demonstrada. Alteração contratual havida e não comunicada à instituição financeira credora. Demanda instruída com prova da contratação e demonstração da evolução da dívida. Impugnação genérica da devedora/apelante. Comprovação suficiente e adequada do valor devido. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso da ré desprovido

31 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Inépcia. Ação de cobrança. Casa bancária que alega a ocorrência de diversos saques e débitos em conta-corrente da ré, gerando saldo devedor. Não apresentação de contrato de abertura de crédito rotativo, tampouco contrato de empréstimo ou qualquer outro. Impossibilidade de aferir sob quais condições e quais taxas teriam sido cobradas, bem como inviabilizando conhecer como se chegou ao valor em questão. Sentença terminativa. Reconhecimento da inépcia mantido. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Recurso improvido.

32 - TJSP MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - DESCABIMENTO - Considerando a desídia do autor em promover os atos necessários para a citação dos réus, por mais de 05 anos a contar do vencimento do título, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição (Art. 240, §2º c/c Art. 206, §5º, I, C.C.) - Sentença mantida - Recurso desprovido.

33 - STJ Execução. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Título executivo. Ausência de exequibilidade do título. Hasta pública. Reconhecimento de ofício em sede de embargos à arrematação. Possibilidade. Nulidade absoluta da execução. CPC/1973, arts. 267, § 3º, 301, § 4º, 618 e 746, § 3º.

«1. Quer se considere o título executivo uma condição da ação de execução, quer o considere um pressuposto processual, os vícios que o inquinam podem e devem ser apontados pelo juiz ou Tribunal em qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos do § 3º do art. 267, § 4º do art. 301 e CPC/1973, art. 618, todos. ... (Continua)

34 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel dado como garantia de contrato de abertura de crédito rotativo. Hipótese em que se trata de garantia de dívida de terceiro que, inclusive, é pessoa jurídica. Flexibilização dos termos do Lei 8009/1990, art. 3º, V, pois não se pode presumir que tal dívida foi contraída em favor da entidade familiar. Constrição afastada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

35 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Contrato de abertura de crédito rotativo. Indenização. Dano material. Débito judicial. Critério de correção monetária diverso. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Óbices à admissibilidade do especial. Afastamento. Prequestionamento. Observância. Matéria de direito. Conhecimento do recurso especial. Acolhimento dos declaratórios, com atribuição de efeitos infringentes.

36 - STJ Contrato de abertura de crédito. Extrato circunstanciado de movimentação da conta corrente. Título executivo. Liquidez.

«O contrato de abertura de crédito rotativo tem a natureza de título executivo, suficiente para informar o processo de execução, desde que acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente que permita aferir a evolução da dívida e a exata correspondência com o que tenha sido ajustado, como ocorre na hipótese sob exame.... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Contrato de abertura de crédito rotativo. Revisão. Alegação de prática contratual abusiva. Anatocismo. Ausência de interesse processual. Carência de ação. Decisão judicial transitada em julgado prolatada em ação monitoria anterior. Rediscussão da matéria objeto do mesmo contrato. Impossibilidade. Caracterização da eficácia preclusiva da coisa julgada. Incidência do CPC/1973, art. 474. Sentença de improcedência do pedido. Hipótese de reforma do julgado para julgar extinto o feito com fundamento no CPC/1973, art. 267, V. Sentença reformada. Recurso não provido.

38 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito acompanhado de extrato circunstanciado de movimentação da conta corrente. Título executivo. Liquidez.

«O contrato de abertura de crédito rotativo tem a natureza de título executivo, suficiente para informar o processo de execução, desde que acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente que permita aferir a evolução da dívida e a exata correspondência com o que tenha sido ajustado.... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Ação monitória. Contrato de Abertura de Crédito Rotativo em Conta Corrente. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Pretensão de ver o apelado condenado exclusivamente no ônus de sucumbência. Impossibilidade de se considerar que o apelante sucumbiu em parte mínima do pedido. Pretensão de majorar a taxa de juros, sob a alegação de previsão contratual. Necessidade de notificação a respeito da alteração na taxa de juros previamente pactuada. Ausência de comprovação da notificação. Recurso desprovido. Sentença mantida. 

40 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução. Extinção do feito pelo tribunal de origem. Omissão. Inexistência. Julgado devidamente fundamentado. Conclusão no sentido da ausência de título líquido, certo e exigível. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contrato de abertura de crédito rotativo. Ausência de liquidez. Entendimento do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Não há violação ao art. 1.022 do novo CPC - CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como ocorre nos autos. Inclusive, o julgado esclarece a controvérsia com suporte em argumentos consistentes. Isso não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas apresentou fundamentos diferentes dos pretendidos pela parte insurgente. ... (Continua)

41 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente.

«O contrato de abertura de crédito rotativo, quando acompanhado do respectivo extrato de movimentação de conta-corrente, constitui título executivo extrajudicial. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

42 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito desacompanhado de extrato circunstanciado de movimentação da conta corrente. Desqualificação como título executivo. Iliquidez.

«O contrato de abertura de crédito rotativo tem a natureza de título executivo, suficiente para informar o processo de execução, desde que acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente que permita aferir a evolução da dívida e a exata correspondência com o que tenha sido ajustado, circunstância inocorrente no caso concreto.... (Continua)

43 - TJSC Execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Título executivo extrajudicial inexistente.

«O contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, ainda que acompanhado dos respectivos extratos de movimentação da conta corrente e assinado pelo devedor e duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial. (Súmula 14/TJSC).... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Execução. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Contrato de abertura de crédito rotativo. Execução. Impossibilidade. Súmula 233/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

45 - TJSP Prescrição. Prazo. Saldo devedor constituído em virtude do inadimplemento de contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente que tinha lapso prescricional vintenário. Hipótese em que o prazo prescricional é de dez anos (CCB, art. 205), não se amoldando ao caso de ação revisional de contrato bancário a hipótese especial a que alude o CCB, art. 206, inciso IV, do § 3º. Aplicação do prazo de dez anos previsto no CCB/2002, art. 205, somente a partir da data do início de sua vigência. Inteligência do CCB, art. 2028. Prescrição não verificada. Repetição do indébito determinada de forma simples. Recurso interposto pela autora provido.

46 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente e instrumento de confissão de dívida. Inviabilidade da limitação da taxa de juros reais a doze por cento ao ano. CF/88, art. 192, § 3º, não é autoaplicável, necessitando de regulamentação. Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal. Dispositivo, ademais, encontra-se revogado em decorrência da edição da emenda constitucional 40. Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Prevalência dos percentuais expressamente nos contratos de empréstimo, no termo de renegociação de operações de crédito, confissão e parcelamento de dívida e no o contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente. Ação de revisão de negócios jurídicos bancários improcedente neste aspecto. Recurso desprovido quanto ao tema.

47 - TJSP Juros. Capitalização. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito rotativo («Conta garantida). Capitalização de juros. Medida Provisória 1.963- 17 de 30/3/2000, que permite a capitalização de juros remuneratórios em período inferior a um ano, desde que expressamente prevista no contrato bancário. Contrato celebrado após a vigência da referida medida provisória. Precedente do Superior Tribunal de justiça julgado com os efeitos do art. 537- C do CPC/1973, no sentido de que «a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada?. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. Cobrança mantida.

48 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato bancário. Abertura de crédito rotativo em conta-corrente (cheque especial). Aplicação dos ditames do CDC. Admissibilidade. Súmula 297/STJ. Aplicação esta que não implica o acolhimento das teses defendidas pelo apelante. Capitalização mensal. Inocorrência tendo em vista o próprio sistema de uso de crédito e a obrigação de compor o saldo devedor nos respectivos vencimentos. Inaplicabilidade, ainda, dos ditames da Lei de Usura consoante proclama a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Desnecessidade de determinação legal autorizando o fornecedor a praticar taxa de juros acima do limite de 12% ao ano. Juros, aliás, que não podem ser limitados em tal percentual, em vista do proclamado pela Súmula 596 e Súmula Vinculante 7, ambas do Supremo Tribunal Federal, e Súmula 382/STJ. Hipótese em que existe previsão contratual de alteração da taxa de juros nas renovações do contrato de abertura de crédito rotativo. Onerosidade excessiva não caracterizada. Recurso do réu provido, desprovido o dos autores.

49 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito acompanhado de extrato circunstanciado de movimentação da conta corrente. Título executivo. Liquidez.

«O contrato de abertura de crédito rotativo tem a natureza de título executivo, suficiente para informar o processo de execução, desde que acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente que permita aferir a evolução da dívida e a exata correspondência com o que tenha sido ajustado. ... (Continua)

50 - STJ Execução. Banco. Contrato bancário. Cambial. Crédito rotativo. Contrato de abertura de crédito vinculado a nota promissória e escritura de hipoteca. Circunstâncias do caso concreto que não confirmam a iliquidez do título. Extinção do processo executivo. Confissão de dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a estrutura do contrato vendor, sobre a distinção entre crédito rotativo, crédito fixo e depósito bancário. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. Súmula 258/STJ. Súmula 300/STJ. CCB/2002, art. 1.487. CPC/1973, art. 585, II, e CPC/1973, art. 586.

«... 4. Portanto, com reforço das circunstâncias dos presentes autos, em que as instâncias ordinárias vislumbraram taxativamente execução apoiada em contrato de crédito rotativo, reafirmo o entendimento manifestado no precedente acima mencionado. ... (Continua)