Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente e respectivos mútuos. Capitalização mensal. Ilegalidade. Contratos firmados em período anterior a edição da medida provisória que permite tal prática. Tabela Price aplicada como sistema de amortização. Inadmissibilidade. Possibilidade somente da aplicação dos juros lineares em períodos anuais. Recurso provido.