Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Capitalização. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito rotativo («Conta garantida). Capitalização de juros. Medida Provisória 1.963- 17 de 30/3/2000, que permite a capitalização de juros remuneratórios em período inferior a um ano, desde que expressamente prevista no contrato bancário. Contrato celebrado após a vigência da referida medida provisória. Precedente do Superior Tribunal de justiça julgado com os efeitos do art. 537- C do CPC/1973, no sentido de que «a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada?. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. Cobrança mantida.