Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação monitória. Contrato de abertura de crédito rotativo («conta garantida). Tarifas bancária e IOF. Possibilidade. Expressa previsão contratual autorizando as respectivas cobranças. (Resolução 3.518/2007, do Banco Central, art. 1º). Cobrança de imposto que decorre da lei. Alegação genérica de abusividade que não foi objeto de demonstração. Recurso desprovido