Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 618

Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (Ir para)

Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO (Ir para)

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Execução nula. Hipóteses
Art. 618

- É nula a execução:

I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (CPC/1973, art. 586);

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. I. Vigência 21/01/2007).

Redação anterior: [I - se o título executivo não for líquido, certo e exigível (CPC/1973, art. 586);]

II - se o devedor não for regularmente citado;

III - se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do CPC/1973, art. 572.

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Execução nula (Pesquisa Jurisprudência)
Execução. Nulidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 803 (Execução nula).