Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6241.1345.8534

1 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Contrato de abertura de crédito rotativo. Capitalização dos juros. Controvérsia unicamente de direito. Prova pericial contábil. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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