Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de abertura de crédito rotativo («cheque especial). Capitalização. Revisional. Constitucionalidade da Medida Provisória 1963-17/2000. Celebração do contrato anterior à vigência desta Medida Provisória. Ausência de previsão contratual expressa. Capitalização mensal vedada. Recurso provido neste tópico.

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