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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 192


Capítulo IV - DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
  • Sistema financeiro nacional
Lei 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional)
Lei 9.613/1998 (Crimes. Lavagem de dinheiro. Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF)
Decreto 2.799/1998 (Estatuto. Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF)
Art. 192

- O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

Emenda Constitucional 40, de 29/05/2003 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior : «Art. 192 - O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre:
    I - a autorização para o funcionamento das instituições financeiras, assegurado às instituições bancárias oficiais e privadas acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro bancário, sendo vedada a essas instituições a participação em atividades não previstas na autorização de que trata este inciso;
    II - autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdência e capitalização, bem como do órgão oficial fiscalizador.
    III - as condições para a participação do capital estrangeiro nas instituições a que se referem os incisos anteriores, tendo em vista, especialmente:
    a) os interesses nacionais;
    b) os acordos internacionais;
    IV - a organização, o funcionamento e as atribuições do banco central e demais instituições financeiras públicas e privadas;
    V - os requisitos para a designação de membros da diretoria do banco central e demais instituições financeiras, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo;
    VI - a criação de fundo ou seguro, com o objetivo de proteger a economia popular, garantindo créditos, aplicações e depósitos até determinado valor, vedada a participação de recursos da União;
    VII - os critérios restritivos da transferência de poupança de regiões com renda inferior à média nacional para outras de maior desenvolvimento;
    VIII - o funcionamento das cooperativas de crédito e os requisitos para que possam ter condições de operacionalidade e estruturação próprias das instituições financeiras.»
ADCT da CF/88, art. 25 (Revoga competência delegada ao Poder Executivo).

§ 1º - (Revogado pela Emenda Constitucional 40, de 29/05/2003).

Emenda Constitucional 40, de 29/05/2003 (Revoga o § 1º)
  • Redação anterior : «§ 1º - A autorização a que se referem os incisos I e II será inegociável e intransferível, permitida a transmissão do controle da pessoa jurídica titular, e concedida sem ônus, na forma da lei do sistema financeiro nacional, a pessoa jurídica cujos diretores tenham capacidade técnica e reputação ilibada, e que comprove capacidade econômica compatível com o empreendimento.»

§ 2º - (Revogado pela Emenda Constitucional 40, de 29/05/2003).

Emenda Constitucional 40, de 29/05/2003 (Revoga o § 2º)
  • Redação anterior : «§ 2º - Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional, de responsabilidade da União, serão depositados em suas instituições regionais de crédito e por elas aplicados.»
ADCT da CF/88, art. 34, § 11 (Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste).

§ 3º - (Revogado pela Emenda Constitucional 40, de 29/05/2003).

Emenda Constitucional 40, de 29/05/2003 (Revoga o § 3º)
  • Redação anterior : «§ 3º - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a 12% ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 192

148 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 181.6665.8000.2600
TJSP
- Juros. Remuneratórios. Cambial. Cédula de crédito bancário. Existência de estipulação contratual relativa à taxa a ser cobrada. Manutenção de tal taxa, pois foi expressamente pactuada. Instituições financeiras que não se submetem à limitação de juros da Lei da usura e do CF/88, art. 192, § 3º que, além de não ser autoaplicável, encontra-se revogado. Recurso improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5970.3008.3400
TJSP
- Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade. Ação de cobrança em contrato de cartão de crédito. Empresas administradoras de cartão de crédito não sofrem as limitações da Lei de Usura, e assim não se sujeitam ao limite expresso no CF/88, art. 192, § 3º. Súmula 283/STJ. Juros que são conhecidos previamente nas próprias faturas. Inexistência de capitalização. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 176.2835.2001.0600
TJSP
- Juros. Contratuais. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Ausência de demonstração de que os juros eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado. Limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano. Descabimento. Aplicação das Súmula 596/S. Súmula 648/Supremo Tribunal Federal. Não autoaplicabilidade do CF/88, art. 192, § 3º, eis que suprimido pela Emenda Constitucional 40/2003. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 176.2833.6002.3300
TJSP
- Contrato. Bancário. Abertura de Crédito Flex em conta corrente. Contratação do empréstimo e inadimplemento incontroversos. Relação de consumo configurada. Limitação de juros fundamentada na norma de eficácia limitada contida no § 3º do CF/88, art. 192. Descabimento. Revogação do dispositivo pela Emenda Constitucional 40/2003. Súmula Vinculante 7 e Súmula 648, ambas do Supremo Tribunal Federal. Ausência de cobrança cumulada de encargos moratórios, haja vista que o débito foi reajustado monetariamente pelo índice contratado Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INCC) e juros de mora de 1% ao mês, além da multa pelo inadimplemento (2%). Sentença de procedência. Manutenção. Honorários recursais. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 176.2833.6000.0700
TJSP
- Juros. Remuneratórios. Contrato. Cédula de Crédito Bancário. Existência de estipulação contratual relativa à taxa a ser cobrada. Manutenção de tal taxa, pois foi expressamente pactuada Instituições financeiras que não se submetem à limitação de juros da Lei da Usura e do CF/88, art. 192, § 3º que, além de não ser autoaplicável, encontra-se revogado. Recurso nesta parte improvido.

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Doc. LEGJUR 176.2830.8000.0300
TJSP
- Juros. Remuneratórios. Cédula de crédito bancário. Existência de estipulação contratual relativa à taxa a ser cobrada. Manutenção de tal taxa, pois foi expressamente pactuada. Instituições financeiras que não se submetem à limitação de juros da Lei da usura e do CF/88, art. 192, § 3º que, além de não ser autoaplicável, encontra-se revogado. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 176.2830.8002.9100
TJSP
- Juros. Remuneratórios. Cédula de crédito bancário. Existência de estipulação contratual relativa à taxa a ser cobrada. Manutenção de tal taxa, pois foi expressamente pactuada. Instituições financeiras que não se submetem à limitação de juros da Lei da usura e do CF/88, art. 192, § 3º que, além de não ser autoaplicável, encontra-se revogado. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 162.7973.0010.3900
STJ
- Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Má-fé. Caracterização. Correlação entre a denúncia e o acórdão condenatório. Atos de gestão. Ordem denegada.

«1. A compreensão que se exige do sistema financeiro, que mereceu relevante destaque na Constituição Federal, ao lhe conferir capítulo próprio (Capítulo VI), ganha um viés peculiar quando se analisam possíveis práticas ou condutas de pessoas que possam resvalar (ou que resvalem) na credibilidade desse sistema, constituindo-se, por isso mesmo, objeto de tutela penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.8644.0002.4900
TJSP
- Monitória. Contrato bancário de capital de giro. Relação de consumo não configurada. Inépcia da petição e cerceamento de defesa inocorrentes. Exoneração de fiança. Ineficácia. Capitalização de juros. Previsão no contrato firmado após a edição da Medida Provisória 196317/2000, reeditada na Medida Provisória 2170-36/2001. Constitucionalidade da Medida Provisória 1963-17/2000 reeditada sob 2170-36/2001 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Súmulas n.s 539 e 541, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Limitação de juros pela norma de eficácia limitada contida no § 3º do CF/88, art. 192. Revogação do dispositivo pela Emenda Constitucional 40/2003. Súmula Vinculante 7 e Súmula 648, ambas do Supremo Tribunal Federal. Embargos à ação monitória improcedentes. Sentença mantida. Prequestionamento. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 162.0774.6005.0600
STJ
- Processual civil. Tributário. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Legalidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.073.846/SP. Súmula 83/STJ. Multa confiscatória. Competência do STF. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ...(Continua)

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