Capítulo IV - DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

  • Sistema financeiro nacional
Lei 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional)
Lei 9.613/1998 (Crimes. Lavagem de dinheiro. Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF)
Decreto 2.799/1998 (Estatuto. Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF)
Art. 192

- O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

Emenda Constitucional 40, de 29/05/2003 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior : «Art. 192 - O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre:
    I - a autorização para o funcionamento das instituições financeiras, assegurado às instituições bancárias oficiais e privadas acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro bancário, sendo vedada a essas instituições a participação em atividades não previstas na autorização de que trata este inciso;
    II - autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdência e capitalização, bem como do órgão oficial fiscalizador.
    III - as condições para a participação do capital estrangeiro nas instituições a que se referem os incisos anteriores, tendo em vista, especialmente:
    a) os interesses nacionais;
    b) os acordos internacionais;
    IV - a organização, o funcionamento e as atribuições do banco central e demais instituições financeiras públicas e privadas;
    V - os requisitos para a designação de membros da diretoria do banco central e demais instituições financeiras, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo;
    VI - a criação de fundo ou seguro, com o objetivo de proteger a economia popular, garantindo créditos, aplicações e depósitos até determinado valor, vedada a participação de recursos da União;
    VII - os critérios restritivos da transferência de poupança de regiões com renda inferior à média nacional para outras de maior desenvolvimento;
    VIII - o funcionamento das cooperativas de crédito e os requisitos para que possam ter condições de operacionalidade e estruturação próprias das instituições financeiras.»
ADCT da CF/88, art. 25 (Revoga competência delegada ao Poder Executivo).

§ 1º - (Revogado pela Emenda Constitucional 40, de 29/05/2003).

Emenda Constitucional 40, de 29/05/2003 (Revoga o § 1º)
  • Redação anterior : «§ 1º - A autorização a que se referem os incisos I e II será inegociável e intransferível, permitida a transmissão do controle da pessoa jurídica titular, e concedida sem ônus, na forma da lei do sistema financeiro nacional, a pessoa jurídica cujos diretores tenham capacidade técnica e reputação ilibada, e que comprove capacidade econômica compatível com o empreendimento.»

§ 2º - (Revogado pela Emenda Constitucional 40, de 29/05/2003).

Emenda Constitucional 40, de 29/05/2003 (Revoga o § 2º)
  • Redação anterior : «§ 2º - Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional, de responsabilidade da União, serão depositados em suas instituições regionais de crédito e por elas aplicados.»
ADCT da CF/88, art. 34, § 11 (Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste).

§ 3º - (Revogado pela Emenda Constitucional 40, de 29/05/2003).

Emenda Constitucional 40, de 29/05/2003 (Revoga o § 3º)
  • Redação anterior : «§ 3º - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a 12% ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.»
146 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7488.4300
STF
- Sistema financeiro nacional. Banco. Instituição financeira. Hermenêutica. Norma-objetivo. Exigência de lei complementar exclusivamente para a regulamentação do sistema financeiro. CF/88, art. 192. Exegese.
«O preceito veiculado pelo CF/88, art. 192 consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. A exigência de lei complementar veiculada pelo CF/88, art. 192 abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1001.1400
TJPE
- Civil. Contrato mútuo de empréstimo de dinheiro (R$ 400.000,00. Quatrocentos mil reais). Juros contratados de 2,5 por cento a.m. Inadimplência da empresa agravante. Renegociação. Juros sobre juros. Ação ordinária de nulidade de confissão de dívida e de título de crédito. Parcial provimento, de acordo com o STJ, para reconhecer a abusividade da taxa constante no contrato firmado entre as partes, reduzindo-A para 2% (dois por cento) a.m entre particulares, calculada de forma simples, admitida a capitalização apenas anual, decretando a nulidade das notas promissórias vinculadas ao referido ajuste. Decisão ratificada de forma monocrática no segundo grau. Agravo. Não provimento.
«- A prática de contabilizar juros remuneratórios sobre juros remuneratórios em contrato mútuo entre particulares é abusiva;

- CF/88, art. 192 alcança apenas as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicando a particulares, como é o caso dos autos, entendimento este, ressalte-se, aplicável desde a edição da Lei 4.595 de 1964 (art. 4º).

- Agravo que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1005.9000
TJPE
- Contrato de financiamento de veículo. Juros compensatórios pactuados. Validade. Capitalização de juros. Previsão no contrato. Possibilidade. Cumulação de comissão de permanência com outros encargos. Sem previsão contratual. Tac e tec. Impossibilidade de cobrança após a entrada em vigor da Resolução cmn 3.518/2007.
«Não incide a Lei da Usura (Decreto 22.626/33) no tocante à limitação dos juros reais à razão de 12% ao ano, sendo certo, ainda, que o § 3º do CF/88, art. 192 tem eficácia limitada. Observando à política econômico-monetária do governo, são de livre iniciativa a fórmula e os fatores que as instituições financeiras levam em consideração de modo abstrato, genérico ou estatístico para a fixação dos juros reais das suas operações financeiras de empréstimos. Sem relevância jurídica se a instituição financeira, ao compor o índice dos juros compensatórios, embute os custos referentes ao percentual de inadimplência. Ao Judiciário é dado examinar tão somente se a taxa de juros compensatórios não descamba para o exagero, caracterizado, objetivamente, quando extrapolam em muito a média adotada pelo mercado similar. É admissível a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31.3.00), desde que tenha sido pactuada. Não há transgressão ao ordenamento jurídico quando inexiste previsão contratual de cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária, sendo que desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Abertura de Crédito e Tarifa de Emissão de Carnê. Recurso provido em parte.»

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Doc. LEGJUR 145.3720.6003.1800
TJSP
- Juros. Arguição de taxa de juros abusiva. Limitação dos juros à taxa de 12% ao ano. CF/88, art. 192, § 3º. Norma de eficácia limitada. Súmula vinculante 7. Revogado o parágrafo contestado por meio da emenda constitucional 40 de 29/05/2003. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9019.1400
TJSP
- Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Limitação dos juros em 12% ao ano. Aplicabilidade do CF/88, art. 192, § 3º. Norma constitucional revogada. Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Negócio jurídico firmado no mês de junho de 1989, anteriormente à vigência da Medida Provisória 1963-17/00. Ilegalidade na capitalização mensal, permitida à anual. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.6055.6000.9900
STF
- Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. CF/88, art. 192, § 3º em sua positivação originária. Norma não auto-aplicável. Capitalização de juros. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5005.2900
TJSP
- Juros. Reais- Contrato bancário. Ação revisional. Contratação de juros superiores a doze por cento ao ano. Admissibilidade. Revogação do CF/88, art. 192, § 3º. Inexistência de limitação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5018.0600
TJSP
- Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente e instrumento de confissão de dívida. Inviabilidade da limitação da taxa de juros reais a doze por cento ao ano. CF/88, art. 192, § 3º, não é autoaplicável, necessitando de regulamentação. Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal. Dispositivo, ademais, encontra-se revogado em decorrência da edição da emenda constitucional 40. Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Prevalência dos percentuais expressamente nos contratos de empréstimo, no termo de renegociação de operações de crédito, confissão e parcelamento de dívida e no o contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente. Ação de revisão de negócios jurídicos bancários improcedente neste aspecto. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6011.3700
TJSP
- Contrato. Bancário. Juros. Inaplicabilidade do já revogado CF/88, art. 192, § 3º, pois não tinha auto-aplicação. Incidência da Lei 4595/64, da qual resulta não mais existir para as instituições financeiras a restrição constante da Lei de usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, obedecida à taxa média de mercado. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3018.2900
TJSP
- Contrato. Bancário. Juros. Inaplicabilidade do já revogado CF/88, art. 192, § 3º, pois não tinha autoaplicação. Incidência da Lei 4595/64, da qual resulta não mais existir para as instituições financeiras a restrição constante da Lei de usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, obedecida à taxa média de mercado. Recurso não provido.

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