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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEICULO. SINISTRO. CULPA DO LOCATÁRIO. REPAROS NO BEM. ATRASO. FALHA DA LOCADORA. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

responsabilidade do fornecedor é objetiva, e constitui direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (CDC, art. 6º). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, do CDC). ... (Continua)

2 - STJ Seguro. Veículo. Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito (capotamento). Morte do condutor. Cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos - RCF-V. Lesão corporal. Danos corporais. Abrangência. Incidência sobre indenização devida a terceiros. Cobertura Adicional de Acidentes Pessoais de Passageiros - APP. Ausência de contratação. Indenização securitária. Afastamento. CDC, art. 6º, III e VIII, CDC, art. 46, CDC, art. 47 e CDC, art. 54, «caput, §§ 3º e 4º. CCB/2002, art. 765.

«1. Ação de cobrança visando ao pagamento de indenização securitária, cingindo-se a controvérsia a saber se no contrato de seguro de automóvel a cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V), danos corporais, abrange lesões sofridas por passageiros do automóvel sinistrado, incluído o condutor, ou somente incide em caso de indenização a ser paga pelo segurado a terceiros envolvidos no acidente. ... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Locação de veículos. Não cumprimento pela locadora do dever de entregar o automóvel. Dano moral caracterizado. Circunstâncias do caso concreto. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 3º.

«Realização de contrato de locação de veículo entre autor e réu. Falta de entrega do veículo na data aprazada. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Compra e venda de veículo seminovo. Empresa-adquirente que atua na locação de veículos autônomos. Aquisição destinada à integração da frota. Inaplicabilidade do CDC. Repentina parada do veículo. Controvérsia acerca da origem do vício. Autora que não pugnou pela produção da prova pericial, deixando de se desincumbir do ônus que lhe competia. Improcedência de rigor. Sentença preservada. Recurso desprovido

5 - TJSP EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - UTILIZAÇÃO DO BEM PARA FINS DE ATIVIDADE ECONÔMICA - INAPLICABILIDADE DO CDC - ACIDENTE DE VEÍCULO - CULPA EXCLUSIVA DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INEXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA.

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO INTELIGENTE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - «CASHBACK - INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA - LEGITIMIDADE DOS EX-SÓCIOS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS DO CDC, art. 28 PREENCHIDOS - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - LUCROS CESSANTES AFASTADOS

As partes firmaram «Contrato de Locação Inteligente de Veículos, em que garantia ao autor cashback de 3% ao mês do valor total do contrato, que seriam pagos de uma única vez ao final do contrato. Contudo, o veículo objeto do contrato estava em nome de terceiro (MM Rent a Car LTDA), o que não lhe foi informado na contratação. Relatou o autor que perdeu a posse do veículo em situação de mandado de busca e apreensão (no dia 27/04/2022), em razão da inadimplência da requerida Winmove para com terceiros; ... (Continua)

7 - TJSP Prestação de serviço. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Contrato de locação de veículo. Ausência de relação de consumo. Não se aplica o CDC quando o contrato de locação de veículos tem como finalidade a atividade profissional lucrativa da autora, descaracterizando a relação de consumo. Débito contratual. Cláusula contratual expressa e de conhecimento da autora quanto aos valores devidos em caso de furto do veículo. Cobrança regular e exercício legítimo do direito de apontamento em órgão de proteção ao crédito. Bloqueio do veículo por débito pendente solucionado a curto prazo, sem configuração de dano moral. Sentença reformada. Apelo provido

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS OU MONTADORA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. REQUISITOS ART. 6º, VIII DO CDC. PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

Caracteriza-se como consumidor final quem adquire veículo para uso próprio, para locação ou para uso como táxi, de modo que não tem como finalidade a revenda com lucro. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. Responsabilidade civil. Locação de veículo para uso em aplicativo de transporte de passageiros. Relação que não se amolda ao CDC. Automóvel apreendido por não estar autorizado a realizar viagens por aplicativo conforme regulamentação municipal. Contexto em que o contrato foi firmado nitidamente indica a finalidade específica. Responsabilidade da Ementa: RECURSO INOMINADO. Responsabilidade civil. Locação de veículo para uso em aplicativo de transporte de passageiros. Relação que não se amolda ao CDC. Automóvel apreendido por não estar autorizado a realizar viagens por aplicativo conforme regulamentação municipal. Contexto em que o contrato foi firmado nitidamente indica a finalidade específica. Responsabilidade da locadora. Inexigibilidade do débito referente à multa aplicada e restituição do investimento feito pela autora. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Locação de veículo. Sinistro. Veículo levado a concessionária credenciada pela fabricante. Demora de seis meses para realização de reparo. Sentença de parcial procedência. Apelo da corré fabricante.

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA INDEVIDA - PERDA DA PROTEÇÃO CONTRATUAL - PRAZO DE 6 (SEIS) HORAS PARA REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRAZO EXÍGUO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXTRAPOLA A BOA-FÉ, A EQUIDADE E O EQUILÍBRIO CONTRATUAL - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - ART. 51, IV DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AVARIA EM VEÍCULO GUARDADO EM GALPÃO PERTENCENTE AO RÉU. LOCAL UTILIZADO COMO ESTACIONAMENTO, MEDIANTE PAGAMENTO DE MENSALIDADE. DEVER DE CONSERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. DANO MATERIAL COMPROVADO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E VÍDEOS NÃO IMPUGNADOS NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS E ESCOLHA, NA SENTENÇA, DAQUELE DE MENOR VALOR. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO.

réu utiliza sua propriedade para locação de espaços destinados à guarda de veículos, configurando contrato de depósito oneroso, nos termos dos arts. 627 a 646 do Código Civil, o que impõe ao depositário o dever de guarda e conservação do bem. ... (Continua)

13 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA A ENSEJAR A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO - INADIMPLEMENTO DO REQUERENTE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA LOCADORA DO VEÍCULO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - APELAÇÃO DA REQUERIDA PROVIDA - APELAÇÃO DO REQUERENTE PREJUDICADA

14 - TJSP Apelação cível. Locação de veículos. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Incidência das normas protetivas do CDC, em especial da inversão do ônus da prova. Cobrança de valores em razão de avaria verificada no veículo locado. Insuficiência do parecer unilateralmente elaborado pela locadora para comprovar a responsabilidade da locatária pelas avarias. Não foi demonstrado que foi concedida oportunidade à locatária para acompanhar a vistoria. Parecer, ademais, que é vago e não traz os esclarecimentos técnicos necessários. Precedentes. Sentença mantida.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CDC. APLICABILIDADE. CLÁUSULA DE PROTEÇÃO COM PARTICIPAÇÃO FIXA. PREVISÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA NA HIPÓTESE DE CULPA GRAVE DO MOTORISTA/LOCATÁRIO. PRÉVIO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO VÁLIDA. ACIDENTE PROVOCADO POR CULPA EXCLUSIVA DO CONTRATANTE. VIOLAÇÃO À NORMA DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO OBJETO DA LOCAÇÃO. PREJUÍZO A TERCEIRO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. ACOLHIMENTO DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS. MEDIDA DE RIGOR.

dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre o ato e o dano. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE AEROPORTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.

17 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO ALUGADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PROVIDO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DECLARADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. INTELIGÊNCIA DO art. 42, § ÚNICO, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Direito civil. Contrato de monitoramento e rastreamento de veículo à distância. Veículo furtado. Serviço que não configura seguro veicular. Tentativa de locação que configura prestação do serviço. Obrigação de meio e não de resultado. Indenização indevida.

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO RESERVA DISPONIBILIZADO. FURTO. DANOS E AVARIAS. CONTINUIDADE DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA AO VEÍCULO RESERVA. BOA-FÉ OBJETIVA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA RESPONSÁVEL FINANCEIRA PELO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO RESERVA DISPONIBILIZADO. FURTO. DANOS E AVARIAS. CONTINUIDADE DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA AO VEÍCULO RESERVA. BOA-FÉ OBJETIVA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA RESPONSÁVEL FINANCEIRA PELO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 51, IV, CDC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 

20 - STJ Administrativo. Publicidade enganosa. CDC, art. 37, § 1º. Legalidade da multa aplicada pelo procon. Princípio da veracidade da publicidade.

1 - Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos CDC, art. 56 e CDC art. 57, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. Nos termos do CDC, art. 31, a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar, entre outros dados, informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, garantia, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem. Já o art. 37 proíbe de forma expressa a publicidade enganosa, capaz de induzir o consumidor a erro. ... (Continua)

21 - TJMG Ação de despejo. Apelação cível. Ação de despejo com pedido de tutela antecipada, cumulada com cobrança de alugueres. Inaplicabilidade do CDC aos contratos de locação. Não se aplica o art. 413 do Código Civil (cláusula penal), em caso de multa moratória. Manutenção da sentença. Apelo conhecido e desprovido

«- É devida a multa moratória contratada no percentual de 10% no âmbito do contrato de locação, tendo em vista a inaplicabilidade das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor à referida espécie. ... (Continua)

22 - TJSP Ação indenizatória. Falha na prestação do serviço da locação de veículo por plataforma de reserva on-line. Danos materiais e moral. Recurso desprovido.

23 - STJ Consumidor. Fornecedor. Conceito. Teoria da aparência. Fornecedor aparente. Teoria do risco da atividade. Ação de indenização. Dano material. Dano moral. Relação de consumo. Defeito do produto. Fornecedor aparente. Marca de renome global. Legitimidade passiva. Recurso especial desprovido. Insurgência recursal da empresa ré. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CDC, art. 3º. Exegese. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 18. CDC, art. 20 e CDC, art. 34. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... A presente controvérsia se restringe em saber se, à luz do conceito de fornecedor previsto no CDC, CDC, art. 3º, adota-se a teoria do «fornecedor aparente, para enquadrar nessa espécie a empresa que se utiliza de marca mundialmente reconhecida, beneficiando-se, portanto, da confiança dessa perante o consumidor, para responder pelos bens lançados no mercado sob tal identificação, ainda que não seja sua fabricante direta. ... (Continua)

24 - STJ Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre as relações entre consorciados e a administradora. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.

«... II.2.a) As relações entre os consorciados e a administradora ... (Continua)

25 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. COBRANÇA INDEVIDA DE FRANQUIA DE SEGURO. VEÍCULO ROUBADO E RECUPERADO SEM DANOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por empresa de locação de veículos contra sentença que declarou a inexistência de dívida de R$ 6.000,00 referente à coparticipação do seguro em razão de roubo do veículo alugado, posteriormente recuperado sem danos. A sentença condenou a ré à restituição em dobro das quantias pagas indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a cobrança da franquia do seguro pela locadora de veículos é legítima, mesmo após a recuperação do veículo sem danos; e (ii) estabelecer se a cobrança indevida enseja restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicável o CDC (CDC), inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (CDC, art. 14). A cobrança de franquia do seguro, sem prova de danos ao veículo, caracteriza cobrança indevida, nos termos do CDC, art. 51, que considera nulas cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva. A restituição em dobro das quantias pagas indevidamente é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não houve erro justificável na cobrança. A ameaça de negativação do nome do consumidor por dívida inexistente configura dano moral, sendo cabível a indenização fixada em R$ 3.000,00, valor proporcional e razoável para compensar o dano extrapatrimonial sofrido. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, não havendo razão para reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de franquia de seguro em contrato de locação de veículo é indevida quando o veículo roubado for recuperado sem danos, configurando prática abusiva. A restituição em dobro do valor cobrado indevidamente é cabível quando não houver erro justificável por parte do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A ameaça de inscrição indevida em cadastros restritivos caracteriza dano moral indenizável, sendo o arbitramento do valor submetido aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 42, parágrafo único, e 51; CC, art. 405; CPC, arts. 82, § 2º, 85, § 2º e § 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 362.... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO FEITO FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIRO, QUE SE FEZ PASSAR PELO AUTOR - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14 - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR SE TRATAR DE FATO DE TERCEIRO -DESCABIMENTO - FATO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, PORQUANTO VINCULADO AO RISCO DA ATIVIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ - VALOR DO DANO MORAL - REDUÇÃO - CABIMENTO

27 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Impossibilidade, no entanto, de inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança nas alegações trazidas na inicial. Autora que não comprovou ter cumprido todos os requisitos para locação do veículo. Falha na prestação de serviços não demonstrada. Dano material, ademais, não comprovado. Vedação de indenização de dano hipotético ou incerto. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

28 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULO - Autor que reserva veículo com antecedência, e recebe carro que tem a placa com restrição de circulação (rodízio) naquele dia e hora, estando a agência localizada na zona de restrição - Ausência de outro veículo na agência que pudesse circular naquele horário - Compromisso do atendente de isenção de multa - Locadora que depois cobra o valor da multa, e promove anotação Ementa: LOCAÇÃO DE VEÍCULO - Autor que reserva veículo com antecedência, e recebe carro que tem a placa com restrição de circulação (rodízio) naquele dia e hora, estando a agência localizada na zona de restrição - Ausência de outro veículo na agência que pudesse circular naquele horário - Compromisso do atendente de isenção de multa - Locadora que depois cobra o valor da multa, e promove anotação desabonadora contra o autor - Verossimilhança - Aplicação do princípio da inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º, VIII - Declaração de inexigibilidade do valor - Inscrição desabonadora indevida - Dano moral caracterizado in re ipsa - Quantum indenizatório estimado em R$ 5.000,00 - Recurso provido em parte.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Veículo danificado quando passava em praça de pedágio. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público que administra a rodovia, ainda que delegada a terceiros a operação do sistema de cobrança automática («sem parar) instalado no pedágio. Aplicação do disposto no CDC, art. 14. Presunção de falha na prestação do serviço não afastada. Culpa exclusiva do consumidor não demonstrada. Lucros cessantes devidos, por se tratar de automóvel destinado à locação. Apelo improvido, sendo dado parcial provimento ao recurso adesivo.

30 - TJMG Consumidor. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Acidente automobilístico. Demora no conserto. Danos de grande monta. Entrega em prazo razoável. Danos materiais. Pagamento. Ausência de prova. Danos morais não configurados. CCB/2002, art. 320. CDC, art. 2º.

«- É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor quando o produto ou serviço adquirido é utilizado para o incremento da atividade empresária. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de nulidade que deve ser rechaçada. Ausência de cerceamento do direito de defesa. Mérito. Carro locado com pneus em péssimo estado de conservação, obrigando a substituição do veículo. Vício de qualidade do produto. Incidência do CDC. Danos materiais não comprovados. Danos morais configurados. Situação que obstou a regular fruição do veículo, prejudicando as férias do autor e de sua família. Hipótese, ademais, de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Indenização fixada em R$5.000,00. Sentença reformada, julgando parcialmente procedente o pedido. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL OU DO VALOR CORRESPONDENTE. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO NÃO REALIZADA PELA LOCATÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI VÍTIMA DE ESTELIONATO EM PROPOSTA DE EMPREGO POR TERCEIRA PESSOA, ALUGANDO O VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ-LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DO VALOR DO VEÍCULO E DAS DIÁRIAS DE LOCAÇÃO DESDE AGOSTO DE 2020. INCONFORMISMO DA RÉ.

Apelante ré que afirma ser vítima de estelionato. Locação realizada em seu nome mediante golpe. Provas nos autos que confirmam a hipótese. Boletins de ocorrência que, apesar de serem narrativas unilaterais, apresentam verossimilhança. Condenação do autor do crime em ação penal, em que diversas vítimas foram enganadas no mesmo modo de operação (induzindo o interessado a locar o automóvel em próprio nome). Inexistente qualquer prova de conluio da ré com os golpistas. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Avença que prevê a cobrança de tarifa de assinatura pela colocação, à disposição do assinante durante vinte e quatro horas, de telefone fixo. Vínculo jurídico de direito público entre usuário e concessionário. Existência. Ilegalidade na tarifação da disponibilização da linha telefônica. Inexistência. Afronta ao CDC. Inocorrência. Recurso do consumidor não provido.

34 - TJSP Apelação - Ação declaratória de descumprimento contratual cumulada com indenizatória - Locação de bem móvel - Pretensão de reconhecimento de infração a disposições constantes de condições gerais da locação - Afastamento - Ausência de prova de que a locadora tenha dado conhecimento prévio ao locatário das cláusulas existentes em condições gerais que não integravam o instrumento por ele assinado na celebração do negócio - Imposição legal que assegura ao consumidor o direito à informação prévia do conteúdo do contrato (CDC, arts. 6º, III; 31, caput; e 46) - Aceleração, frenagem e curvas demonstrariam o uso inadequado do veículo - Ausência de provas demonstrativas de emprego do veículo em manobras, corridas, competições ou testes de rodagem, não sendo suficiente à comprovação dessa tese o «relatório de ofensas, única prova apresentada pela autora devidamente impugnada pelo demandado em sua contestação - Infrações contratuais não demonstradas - Multa contratual inaplicável - Improcedência do pedido - Recurso provido.

35 - STJ Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

«1. Ação proposta com a finalidade de, após a maxidesvalorização do real em face do dólar americano, ocorrida a partir de janeiro de 1999, modificar cláusula de contrato de compra e venda, com reserva de domínio, de equipamento médico (ultrassom), utilizado pelo autor no exercício da sua atividade profissional de médico, para que, afastada a indexação prevista, fosse observada a moeda nacional. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO E SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autora que requer a condenação da ré ao ressarcimento das despesas com conserto de veículo de terceiro envolvido em acidente de trânsito, com fulcro em seguro contratado juntamente com a locação de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Aplicação do CDC ao caso concreto. CDC, art. 2º. Locação veicular, contratação de seguro total e dinâmica do acidente não controvertidas. Autora que deu ensejo à colisão após avançar sinalização de parada obrigatória. Requerida que se recusa ao pagamento da indenização securitária com fulcro em cláusula contratual que exclui sua responsabilidade em caso de cometimento de infração de trânsito tipificada como gravíssima pelo CTB. Contudo, cláusula contratual que garante excessiva onerosidade ao fornecedor dos serviços em detrimento do consumidor. Abrangência da cláusula contratual que permitiria a exclusão de qualquer responsabilidade por parte da ré. Afronta ao art. 51, I, e §1º, III, da legislação consumerista. Cometimento de infração gravíssima que não necessariamente implica no agravamento intencional dos riscos cobertos, a afastar a excludente do art. 768 do CC. No caso concreto, a requerente não praticou qualquer conduta que agravasse os riscos do contrato. Precedentes em casos semelhantes. Cobertura dos danos em veículo de terceiro devida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO DO PRODUTO E FALHA NO SERVIÇO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO OK. DEFEITOS NO AUTOMÓVEL QUE GERARAM PREJUÍZOS À CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO NA FASE PROBATÓRIA, TENDO A RÉ REQUERIDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENTE, SENDO A AUTORA A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO E SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, NOS MOLDES DOS CDC, art. 2º e CDC art. 3º. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE AFASTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, COM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 14, § 3º DA LEI 8.078/90. ÔNUS DA RÉ EM COMPROVAR QUE O DEFEITO NÃO EXISTIU E INOCORREU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NA FORMA DO ART. 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTE RÉ, ORA RECORRENTE, QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR AOS AUTOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, NOS MOLDES DO ART. 14, § 3, I E II DO CODECOM, E, ART. 373, II DO CPC. DANO MORAL DEVIDO, UMA VEZ QUE A AUTORA FICOU PRIVADA DO USO DO VEÍCULO, O QUE CAUSOU TRANSTORNO NO SEU COTIDIANO. DANOS MORAIS FIXADOS PELO MAGISTRADO A QUO, TENDO SIDO OBSERVADO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

38 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de contrato de seguro. Perda total ou furto de veículo. Indenização. Valor de mercado referenciado. Inexistência de abusividade. Legalidade. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, IV e 51, § 1º. CCB/2002, art. 781. CCB, art. 1.462 e CCB, art. 1.438.

«... No mérito, contudo, divirjo das conclusões do eminente Ministro Relator. ... (Continua)

39 - STJ Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito, distinção e natureza jurídica do contrato. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 4º e CDC, art. 29. Lei 4.595/1964, art. 17.

«... 2. O Lei 4.595/1964, art. 17 dispõe: ... (Continua)

40 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Clínica. Prestação de serviços de fisioterapia. Relação de consumo configurada. Ônus da prova corretamente invertido. Prova pericial dispensada. Verossimilhança das alegações autorais. Excesso de peso aplicado por prepostos da ré. Lesão física configurada. Conduta imprópria. Aplicação das normas protetivas do consumidor. Dano moral. Ausência de julgamento extra petita. Pedido reparatório veiculado na inicial. Valor reparatório corretamente fixado. Verba fixada em R$ 5.100,00. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Agravo retido. Ao contrário do que alega o agravante, cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a parte ré, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado no Lei 8.078/1990, art. 3º, «caput. Logo, a parte autora, hipossuficiente, faz jus à inversão do ônus probatório em seu favor, desde que suas alegações sejam verossímeis e ela seja hipossuficiente, técnica, jurídica ou economicamente, hipótese dos autos. Apelação. Como já anteriormente explicitado, afigura-se na hipótese relação de consumo, impondo-se, portanto, ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa do réu, apelante, no evento danoso, nos termos do inciso II, do § 2º do CDC, art. 14, que traz a responsabilidade pelo serviço defeituoso. Os documentos acostados pelas partes, bem como os depoimentos prestados, em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, embasam a pretensão autoral. Com efeito, considerando-se incontroverso que a autora começou a sentir dores apenas após as sessões de fisioterapia e que a parte ré desistiu da produção da prova pericial, devem ser considerados verdadeiros os fatos alegados, tendo-se, pois, que o excesso de carga aplicado por preposto da clínica-ré, durante sessão de fisioterapia, provocou a ruptura parcial em seu tendão esquerdo, causando-lhe a lesão descrita nos laudos médicos acostados. Quanto ao argumento de que as lesões teriam sido provocadas por fato exclusivo da vítima, certo é que tal argumentação não passou do campo das alegações, não tendo a parte ré produzido qualquer prova nesse sentido. Vale consignar, inclusive, que o recorrente expressamente desistiu da realização da perícia, prova esta que, certamente, determinaria o que desencadeou a lesão na parte autora. Falha no serviço configurada. Não há que se em sentença extra petita, porquanto o pedido de danos morais foi expressamente feito na petição inicial. Dano moral que se configura in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. In casu, temos que o sofrimento ostentado pela autora, que tinha acabado de passar por uma cirurgia para evitar o rompimento do tendão e o teve parcialmente lesionado, o que gerou fortes dores e, inclusive, a necessidade de colocação de gesso por vários dias, em razão do despreparo dos prepostos da parte ré, transborda o mero aborrecimento, sendo capaz de causar abalo a direitos da personalidade e configurando o dano moral indenizável. Quantum reparatório corretamente fixado, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento dos recursos de agravo retido e apelação.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL.

Ré COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (ATUAL DENOMINAÇÃO DE UNIDAS S/A) que locou veículos à OUROTUR CORPORATE EIRELI, que os sublocou à RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, que por sua vez firmou contrato de sistema de parceria CASHBACK AUTO com o autor-apelante. Fraude perpetrada pela apelada RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. Relação de consumo. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidência da teoria menor, a teor do CDC, art. 28, § 5º. Prejuízo sofrido pelo consumidor que justifica a inclusão dos sócios e demais empresas do grupo econômico no polo passivo da ação. Pressupostos legais preenchidos. Pretensão do autor de que a corré COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (ATUAL DENOMINAÇÃO DE UNIDAS S/A), proprietária do veículo locado, também seja condenada solidariamente, com as demais rés. Impossibilidade, ante à inexistência de relação jurídica entre o autor e a corré COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (ATUAL DENOMINAÇÃO DE UNIDAS S/A) e de demonstração de participação para os danos suportados pelo autor. Ausência de responsabilidade da corré COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (ATUAL DENOMINAÇÃO DE UNIDAS S/A). Readequação dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

42 - TJSP Locação de veículo. Ação cominatória cumulada com indenizatória.

43 - TJSP LOCAÇÃO.

Bem móvel. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos c/c obrigação de não fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo autor e pela ré. Celebração de contrato entre as partes desta demanda, por meio do qual a ré locou veículo ao autor, pelo período de quatro dias, compreendidos entre as datas de 25.07.2022 e 29.07.2022. Controvérsia sobre a existência de bolha no pneu dianteiro direito do veículo objeto do contrato de locação no momento da retirada do bem pelo autor. Relação havida entre as partes tem natureza de consumo, haja vista que o autor figura como destinatário final do serviço de locação de veículos oferecido pela ré, conforme os CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Hipossuficiência técnica do autor em relação à ré, que é pessoa jurídica experiente na prestação do serviço de locação de veículos e tinha melhores condições de demonstrar qual era o real estado de conservação do pneu dianteiro direito do veículo quando da sua retirada pelo autor, circunstâncias que ensejam a inversão do ônus da prova, consoante inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Parte ré tinha o ônus de demonstrar que a bolha no pneu dianteiro direito do veículo objeto da locação foi causada por mau uso do bem durante a vigência da relação locatícia, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, conforme o CPC, art. 373, II. Provas trazidas aos autos não se mostram hábeis a demonstrar que a bolha no pneu dianteiro direito do veículo objeto da locação tenha sido causada por mau uso do bem durante a vigência da relação locatícia. Lista de verificação elaborada na data de retirada não tratou especificamente sobre o estado de conservação do pneu dianteiro direito e, por isso, não tem o condão de corroborar a alegação que o aludido componente não tinha qualquer avaria no momento em que o veículo objeto da locação foi entregue ao autor. Lista de verificação elaborada na data devolução e o relatório de eventos adversos apenas apontam o estado de conservação do pneu direito dianteiro do veículo ao final da relação locatícia, o que não é suficiente para descartar a hipótese de que a avaria constatada no referido componente já existia no momento da retirada do veículo pelo autor. Parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, razão pela qual prevalece a alegação de que a bolha constatada no pneu dianteiro direito do veículo é anterior à locação celebrada entre as partes, conforme sustenta o autor. Listas de verificação elaboradas nas datas de retirada e de devolução e o relatório de eventos adversos incorreram em erro sobre o estado de conservação do pneu dianteiro direito do veículo objeto da locação, razão pela qual a anulação dos referidos atos jurídicos é medida que se impõe, consoante inteligência dos arts. 138 e 139, I, ambos do Código Civil. Devido à anulação das listas de verificação elaboradas nas datas de retirada e de devolução e do relatório de eventos adversos, nota-se que o crédito pretensamente decorrente dos referidos atos jurídicos, a saber, aquele referente ao custo de reparação do pneu dianteiro direito (R$ 920,16), mostra-se inexigível, de modo que a imposição de obrigação de não fazer, para compelir a ré a se abster de cobrar ou protestar o nome autor em razão do referido crédito, era mesmo medida imperiosa. Ausência de prova apta a demonstrar que o nome do autor tenha sido efetivamente protestado ou inscrito em cadastro de inadimplentes, em razão do crédito referente ao custo de reparação do pneu dianteiro direito, ora reconhecido como inexigível. Ausência de notícia de que o veículo objeto da locação tenha sofrido acidente em razão da bolha constatada no seu pneu dianteiro direito. Ante a falta de demonstração de ofensa à honra ou de sujeição do autor a acidente de consumo, o afastamento da indenização por danos morais é medida que se impõe. Afastamento da pretensão de condenação da ré por litigância de má-fé. Ausência de excessos ou abusos que justificativa a imposição da aludida sanção. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para julgar parcialmente procedente a ação, a fim de anular as listas de verificação elaboradas nas datas de retirada e de devolução do veículo objeto da locação e o relatório de eventos adversos e, diante da inexigibilidade do crédito pretensamente decorrente dos referidos atos jurídicos, manter a obrigação de não fazer imposta pelo juiz a quo, bem como a multa cominatória destinada a estimular o seu cumprimento, mas afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor. Fixação de sucumbência recíproca em proporção, conforme o CPC, art. 86, caput. Apelações parcialmente providas... (Continua)

44 - STJ Consumidor. Consórcio. Da sujeição dos contratos de consórcio ao CDC. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.

«... III. Da sujeição dos contratos de consórcio ao CDC ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Consumidor. Locação de veículo. Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Acolhimento. Parte autora, locadora de veículos, que procedeu ao reparo do automóvel conduzido pelo locatário (consumidor) e danificado em acidente de trânsito. Ônus da prova sobre a extensão do dano que lhe incumbe, nos termos do CPC, art. 373, I, não sendo suficiente que o evento danoso tenha ocorrido quando da condução do veículo pelo consumidor. Reparo realizado sem informação clara e objetiva sobre a extensão do dano. Violação ao CDC, art. 6º, III. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. indenização por danos morais. Locação para fins comerciais. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Inaplicabilidade manifesta das disposições do CDC na relação locatícia. Locação que é utilizada como insumo da atividade produtiva do Autor. Ausência de infringência contratual por parte do Locador, diante do conjunto probatório acostado aos autos. Depoimento do prestador de serviço no sentido que subia no telhado dos imóveis, como forma de resolver os problemas no imóvel, não havendo que se falar em ilícito contratual. Inaplicabilidade do art. 51, §1º da Lei. 8.245/91, que se presta exclusivamente da ação renovatória do contrato de locação. Ausência de disposição contratual expressa que proíba a locação do outro imóvel comercial para estabelecimento do ramo alimentício, observando-se que o locador não tem vínculo com o novo locatário. Ausência de comprovação dos fatos alegados, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO.

47 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR). AÇÃO DE COBRANÇA COM PLEITO RECONVENCIONAL.

Sentença de procedência do pedido principal e de improcedência do pedido reconvencional parcialmente reformada. Recurso de apelação da ré. Partes que celebraram contrato de locação de veículo automotor, avaliado em R$ 41.058,00, com 10 anos de uso (Hyundai i30), pelo valor total de R$ 75.484,80, por 40 meses, mediante o pagamento de prestações mensais e caução no valor de R$ 15.000,00. Inviabilidade de inclusão de parte, ausente a pertinência subjetiva no caso concreto. Aplicação do CDC. Relação firmada que é locatícia e não se trata de compra e venda. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II, quanto à prova da alegada compra e venda. Lesão consumerista, contudo, que está configurada, nos termos do art. 51, IV, § 1º, III, c/c art. 6º, V, ambos do CDC, bem como do art. 157 do CC/2002. O contrato não se esgota na autorregulamentação de interesses, mas demanda, especialmente em sua execução, a atribuição de uma validade ética. Valor do contrato é quase duas vezes o valor de mercado do próprio veículo locado, que contava com 10 anos de uso quando da locação. Prazo de 3 anos e meio de locação, ademais, que é curto, face a vida útil de veículos automotores. Em menos da metade da duração do contrato, a autora já teria recebido, a título de locação, o valor do próprio bem e sem qualquer ônus, pois absolutamente todos os gastos relacionados ao bem recaem sobre o consumidor: tributos, taxas e manutenção. Inclusive, em franca abusividade e má-fé, a autora e locadora obriga, por contrato, o locatário a indenizá-la pela perda do veículo em caso de roubo ou furto, em violação ao art. 234 e seguintes do CC/2002 (res perit domino). Ré que deverá indenizar a autora pelo período que utilizou o bem, em 1% sobre o seu valor, por mês de utilização, descontada a caução paga, no valor de R$ 15.000,00, cabendo a devolução, pela autora, do valor excedente, se for o caso, com a devida atualização e com juros de mora. Danos morais. Cabimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Pedidos principal e reconvencional parcialmente acolhidos. ... (Continua)

48 - TJSP Locação de veículos - Ação declaratória de não contratação c/c pedido de inexistência de débitos e multa cobrados - Procedência dos pedidos - Inconformismo da ré - Alegação de não cabimento das regras do CDC à hipótese, por não ser a relação de consumo - Circunstância, porém, que permitem a aplicação da teoria finalista mitigada - Relação consumerista confirmada - Autora que compreendeu e teve o pensamento confirmado por preposto da ré de que a instrumento celebrado se tratava de um cadastro para facilitar a contratação futura e que os efeitos do contrato somente seriam gerados a partir da efetiva retirada dos veículos locados - Falha na prestação de informações à consumidora caracterizada - Cobranças que se iniciaram sem que houvesse a retirada dos carros - Contratação não efetivada - Cobrança e multa indevidas - Sentença mantida - Apelo improvido

49 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Relação de consumo. Relação jurídica material. Consumo. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade. Lei 9.656/1998, art. 30. Norma auto-aplicável, que prescinde de regulamentação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 6º, III, IV, V, CDC, art. 46, CDC, art. 51, I, IV, XV, §§ 1º e 2º. Lei 9.656/1998, art. 16, IX. Lei 9.961/2000, art. 4º.

«... 6.2. Destarte, o Lei 9.656/1998, art. 30 confere direito ao recorrido de ser mantido nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava durante a vigência do contrato de trabalho, após a cessação do seu vínculo laboral, contanto que assuma o pagamento integral do plano. ... (Continua)

50 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela de urgência. Colação de grau antecipada no curso de medicina ofertado pela ré. Medida autorizada pela Portaria 383/2020 do Ministério da Educação e pela Lei 14.040/2020 em razão da pandemia de Covid-19. Alegação autoral de que a ré teria condicionado a expedição do certificado de conclusão de curso à assinatura de termo de confissão de dívida, pelo qual a aluna teria assumido a obrigação de pagar pelo restante do curso (disciplinas não cursadas em função da antecipação). Sentença de procedência. Recurso da ré. Afastada a preliminar de violação ao art. 489, §1º, do CPC. Sentença que veiculou as razões pela qual o termo de confissão foi considerado inválido e ineficaz. Mérito. Aplicação do CDC. Autora que preenchia os requisitos objetivos previstos na legislação em comento na data da colação antecipada. Autorização normativa para a antecipação que se reveste de excepcionalidade, dada a necessidade de profissionais da área da saúde no contexto da pandemia. Abusividade da cobrança de valores referentes às disciplinas não cursadas pela autora em razão da antecipação da colação. Exegese do CDC, art. 51, VI. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.