Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Consumidor. Locação de veículo. Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Acolhimento. Parte autora, locadora de veículos, que procedeu ao reparo do automóvel conduzido pelo locatário (consumidor) e danificado em acidente de trânsito. Ônus da prova sobre a extensão do dano que lhe incumbe, nos termos do CPC, art. 373, I, não sendo suficiente que o evento danoso tenha ocorrido quando da condução do veículo pelo consumidor. Reparo realizado sem informação clara e objetiva sobre a extensão do dano. Violação ao CDC, art. 6º, III. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)