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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 320


Parte Especial -
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título III - DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
Capítulo I - DO PAGAMENTO
Seção III - DO OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA
Art. 320

- A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Parágrafo único - Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Jurisprudência Selecionada do artigo 320

18 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.3273.9002.7400
STJ
- Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - A decisão que não admitiu o recurso especial assentou a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) no que se refere à aventada violação do CPP, art. 155 e a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) no que diz respeito à apontada ofensa ao CP, art. 14, I aos CPP, art. 158, CPP, art. 619 e CPP, art. 620 e ao CCB/2002, art. 320. No entanto, nas razões do agravo a defesa limitou-se a sustentar que não incide a Súmula 211/STJ na espécie e que a análise da negativa de vigência aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620 prescindiria do revolvimento de matéria fático-probatória, deixando de refutar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ com relação à ofensa ao CP, art. 14, I, CPP, art. 158 e CCB/2002, art. 320. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4332.0007.7900
STJ
- Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Nulidade de contrato de compra e venda. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Matérias apresentadas somente em sede de embargos de declaração. Pós-questionamento. Impossibilidade. Simulação. Negócio jurídico. Reconhecimento na origem. Imóvel objeto de penhora na ação de execução de alimentos. Revolvimento da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.7863.5002.7400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. 1. Violação ao CCB/2002, art. 320. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - Modificar o entendimento do Tribunal local incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9000.9000
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1002.1900
STJ
- Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegada violação de dispositivo com caráter eminentemente constitucional. Alegada violação à coisa julgada. Alegada impossibilidade de compensação do percentual de 28,86% com reajustes diversos. Alegação de que o recorrido não comprovou o pagamento. Súmula 7/STJ. Não demonstração dos requisitos para configuração do dissídio jurisprudencial. Agravo interno não provido.

«1 - Este agravo interno, além de reiterar novamente as razões do apelo extremo, impugna genericamente as razões da decisão monocrática, essa prática incorrendo na reincidência da propalada irregularidade formal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.9751.3004.6300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Incapacidade por acidente. Alegação de quitação da dívida. Discussão sobre os juros de mora. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

«1 - A matéria referente ao CCB/2002, art. 320 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não manejou os necessários embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.5451.8000.4300
STJ
- Processual civil. Tributário. Processual civil. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de violação dos CCB/2002, art. 304, CCB/2002, art. 319, CCB/2002, art. 320 e CCB/2002, CCB, art. 422. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Em relação à indicada violação do CPC/1973, art. 535 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pela parte recorrente, qual seja a extensão do acordo firmado entres as partes que dá quitação aos honorários advocatícios, tendo o julgador abordado a questão às fls. 269-270, consignando que ocorreu a coisa julgada material em relação à matéria. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.3804.3002.0900
STJ
- Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Alimentos. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Prova da quitação. Inclusão no cálculo de liquidação elaborado pelo contador judicial. Súmula 7/STJ.

«1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.2363.2003.8700
STJ
- Processual civil. Ação cautelar. Impugnação ao cumprimento de sentença. Existência de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «embora o termo de penhora não seja necessário nos casos em que o juízo é garantido mediante depósito judicial, tendo ele sido deferido após expressa requisição da parte, deve o prazo para a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença ser contado a partir da lavratura daquele respectivo termo, sob pena de se impor à parte uma evidente surpresa processual, em manifesto prejuízo ao seu direito de defesa» (fl. 449, e/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.3664.0005.6500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel rural. Preço integralmente quitado. Adjudicação compulsória. 1. Honorários advocatícios. Questão preclusa. 2. CCB/2002, art. 320. Ausência de prequestionamento. 3. Litigância de má-fé. Revisão do julgado que importa no reexame de fatos e provas. 4. Agravo interno desprovido.

«1. A questão referente aos honorários advocatícios está preclusa, porquanto o percentual foi fixado em sentença e o agravante não se insurgiu contra ele nas razões de apelação. ...(Continua)

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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente ao parágrafo único).
CCB/1916, art. 940 (Dispositivo equivalente ao caput).