Título I - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Capítulo IV - DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS
Seção II - DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

  • Fornecedor presumido
Art. 13

- O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Parágrafo único - Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

42 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7009.4700
TJRS
- Consumidor. Responsabilidade por fato de produto. Legitimidade do fabricante real. Inadmissibilidade da citação do comerciante.
«Identificado o fabricante real, como fornecedor, legitima-se ele, passivamente, na ação de responsabilidade por fato do produto, sendo inadmissível mandar citar, de ofício, o comerciante, que não responde no caso (Lei 8.078/90, art. 13, I).»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6000.7100
TJPE
- Ação de restituição de quantia cumulada com danos morais. Aquisição de computador. Defeito apresentado sob a proteção da garantia do fabricante. Assistência técnica acionada. Persistência do vício. Responsabilidade subsidiária do fabricante (CDC, art. 13). Inaplicabilidade. Danos morais. Configuração.
«1 - A empresa/apelada em nenhum momento negou desconhecer o problema na máquina por ela comercializada, limitando-se, todavia, a declinar qualquer encargo à fabricante do bem, sob a tese da responsabilidade subsidiária prevista no CDC, art. 13 (fls. 14/15), descartada, contudo, pelo juízo de piso, à luz de diversos posicionamentos jurisprudenciais em sentido contrário.

2 - Diante das tratativas infrutíferas de pacificar a situação ainda no plano administrativo, bem como pelo largo lapso temporal que o consumidor permaneceu sem a máquina mostra-se presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, revelando a atitude ilegal da empresa/recorrida quando simplesmente declinou a competência para a solução do caso à fabricante, deixando o recorrente à mercê da própria sorte.3 - Imperiosa a fixação do quantum indenizatório, sendo certo que a reparação do dano moral há de ser arbitrada em consonância com as circunstâncias de cada caso e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, evitando-se, porém, que se converta em fonte de enriquecimento ou se torne inexpressiva.

4 - O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo considerando que o ora apelante se viu privado de fazer uso da máquina desde 2009 até os dias atuais.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3001.3400
TJSP
- Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Produto alimentício. Iogurte. Prazo de validade expirado. Ocorrência de intoxicação alimentar. Ensejo à ré a produção de todas as provas necessárias à desconstituição da pretensão da autora. Desídia, neste aspecto, só pode operar em seu desfavor. Demonstração de que a empresa-ré, vendedora do produto, forneceu alimentos impróprios para o consumo humano. Nexo de causalidade evidenciado, entre os sintomas e a bebida ingerida. Reais dissabores causados à autora-vítima. Evidenciada a conduta negligente da ré. CDC, art. 12 e CDC, art. 13. Dano moral patente. Sofrimento e frustração causados à autora e seus genitores. Arbitramento de indenização. Necessidade de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e com a finalidade de evitar novas vítimas e ocorrências semelhantes. Reparação que não pode ser fonte de enriquecimento, mas também não pode ser tão irrisória que não provoque qualquer esforço ao devedor para adimpli-lo. Fixação da reparação no valor equivalente a 10 salários-mínimos. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 184.3323.9003.0900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Vício do produto. Defeito interno de válvula cardíaca implantada no paciente. Responsabilidade solidária do fornecedor. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Responsabilidade por danos causados a paciente em decorrência de defeito interno na válvula cardíaca implantada, precisando se submeter a nova cirurgia para substituição do produto defeituoso. Em havendo vício do produto, a responsabilidade do hospital que a forneceu é solidária (Código de Defesa do Consumidor, art. 18).

2 - Ainda que se cogitasse fosse a hipótese de responsabilidade por fato do produto, o Tribunal de origem ressaltou que o fabricante ou importador não foi identificado, caso em que o comerciante é responsável, diante da aplicação do CDC, CDC, art. 13, I.

3 - A reforma do acórdão recorrido, quanto à suposta inexistência de nexo causal e à equivocada valoração da prova pericial, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ.

4 - Registra-se que «a errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo» (AgInt no AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 04/05/2017, DJe de 09/05/2017).

5 - É pacífico o entendimento desta Corte de que o valor fixado a título de indenização por danos morais estabelecido pelas instâncias ordinárias só pode ser revisto nos casos em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade.

6 - Hipótese em que o valor fixado a título de danos morais (R$ 50.000,00) não se revela exorbitante.

7 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 163.9273.9013.6900
TJSP
- Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Compra e venda. Piso cerâmico. Alegação de defeito. Vício de qualidade e não vício de segurança. Ação promovida contra a fabricante e contra o comerciante-fornecedor. Tema da responsabilidade do comerciante-fomecedor não pode ser deslocado para o disposto nos CDC, art. 12 e CDC, art. 13 (que só tratam do vício de segurança). Subsistência, assim, no caso, da responsabilidade solidária entre as corres (fabricante e fornecedor-comerciante). Preliminar de ilegitimidade passiva da fornecedor-comerciante rejeitada

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Doc. LEGJUR 147.7895.3021.9300
TJSP
- Responsabilidade civil. Dano material. Vício do produto. Refrigerador com defeito. Falha elétrica do eletrodoméstico que deu origem a incêndio na residência da autora. Responsabilidade do réu comerciante pelos danos materiais decorrentes do vício do produto limitada ao valor do refrigerador destruído no incêndio. Impossibilidade de se imputar ao comerciante requerido a responsabilidade por dano decorrente de acidente de consumo. Inteligência dos CDC, art. 12 e CDC, art. 13. Ocorrência de fato gerador de sofrimento e angústia que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral configurado. Recurso do réu parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7384.0300
STJ
- Consumidor. Denunciação da lide. Direito de regresso. Hipóteses em que é devida ou não. CDC, arts. 13, 14 e 88. CPC/1973, art. 70.
«Havendo relação de consumo, é vedada a denunciação da lide com relação às hipóteses do CDC, art. 13, determinando o art. 88 que a ação de regresso «poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide». Ora, o CDC, art. 13 cuida da responsabilidade do comerciante, o que não é o caso, do fornecedor de serviços, alcançado pelo art. 14 do mesmo Código. Daí que, em tal circunstância, não há falar em vedação à denunciação da lide com tal fundamento.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0020.6600
TJRS
- Direito privado. Responsabilidade civil. Consumidor. Compra de bicicleta. Queda. Fratura grave. Freio. Mau funcionamento. Defeito de fabricação. Perícia. Comprovação. Fato do produto. Comerciante. Legitimidade passiva. Falta. Responsabilidade subsidiária. Fabricante. Denunciação à lide. Condenação direta. Impossibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenizatória por danos materiais e morais. Consumidor. Preliminar. Ilegitimidade passiva do comerciante. Acolhimento. Fato do produto. Arts 12 e 13 do CDC. Fabricante identificado. Comerciante que responde subsidiariamente.
«Reconhecida a ilegitimidade passiva da ré, haja vista que esta figura na relação de consumo na condição de comerciante, respondendo de forma subsidiária ao fabricante, este perfeitamente identificado, em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto (CDC, art. 12). Inocorrência de qualquer das hipóteses do CDC, art. 13. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7000.1800
TJRS
- Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Danos causados a consumidor. Objeto estranho encontrado no interior de alimento. CDC. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Fato do produto. 1. Dever de reparar. Configuração.
«Hipótese em que a autora adquiriu produto alimentício em um dos estabelecimentos da empresa ré, sendo que, ao ingeri-lo, encontrou um pedaço de agulha de vacinação bovina dentro do alimento. Caso em que a demandante, ao mastigar a alimento, restou inclusive com problema odontológico (dente danificado), em razão da mordida no objeto de metal que estava no interior do produto. Aplicação do CDC, art. 13 para responsabilizar de forma subsidiária a requerida, na condição de comerciante, a qual não repassou informações para a identificação do fornecedor do produto comercializado. Acidente de consumo por defeito do produto, que se tornou impróprio ao fim a que se destina e nem ofereceu a segurança que dele legitimamente se esperava. Circunstância de responsabilidade pelo fato do produto, previsto no CDC, art. 12, § 1º, em que a demandada responde objetivamente, pois não evidenciada nenhuma causa excludente do dever de reparar prevista no art. 12, § 3°, incisos I a III, do CDC. Alegações da requerente que encontram respaldo no conjunto probatório adunado ao caderno processual. Ademais, não se pode desconsiderar a presumível repugnância, além da sensação de insegurança e vulnerabilidade causadas à consumidora no caso em apreço, que, ao degustar um alimento, encontra um corpo estranho em seu interior. Circunstância em que restou evidenciado o liame causal entre a ação da requerida e os danos extrapatrimoniais experimentados pela demandante na hipótese em apreço, o que enseja o dever de a ré indenizar a autora, independentemente da perquirição de culpa, pois se trata de relação de consumo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7408.3300
STJ
- Consumidor. Compra de veículo novo com defeito. Incidência do CDC, art. 18. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. CDC, art. 12 e CDC, art. 13. Não incidência.
«Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o CDC, art. 18 e não os arts. 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor. Afastada a ilegitimidade passiva e considerando que as instâncias ordinárias reconheceram a existência dos danos, é possível passar ao julgamento do mérito, estando a causa madura.»

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