CDC - Código de Defesa do Consumidor
- Fornecedor presumido
- O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
Parágrafo único - Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
Consumidor. Fornecedor (Pesquisa Jurisprudência)
CDC, art. 88 (Veja)
CCB, art. 913 (Veja).
CCB/2002, art. 213 (Veja).