CDC - Código de Defesa do Consumidor

Art. 13
  • Fornecedor presumido
Art. 13

- O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Parágrafo único - Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

Teoria da aparência (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Fornecedor (Pesquisa Jurisprudência)
CDC, art. 88 (Veja)
CCB, art. 913 (Veja).
CCB/2002, art. 213 (Veja).