Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO ALUGADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PROVIDO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DECLARADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. INTELIGÊNCIA DO art. 42, § ÚNICO, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)