Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória. Falha na prestação do serviço da locação de veículo por plataforma de reserva on-line. Danos materiais e moral. Recurso desprovido.

I.  Caso em exame 1. Ação indenizatória proposta visando a restituição de valores pagos e a reparação por danos materiais e moral decorrentes da não disponibilização de veículo alugado em viagem à Turquia, apesar de pagamento prévio e confirmação da reserva. Sentença de procedência o pedido e recurso do réu alegando ocorrência de «no-show por atraso da autora na retirada do veículo. II.  Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora incorreu em «no-show que justificasse o cancelamento da reserva sem reembolso integral; e (ii) determinar se houve falha na prestação do serviço que justifique a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e moral. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade pela prestação adequada das informações acerca da localização da locadora de veículos é do réu, especialmente quando se trata de prestação de serviços a consumidores em locais desconhecidos, nos termos do art. 6º, III e VIII, do CDC (CDC). 4. O réu não comprovou que o atraso da autora decorreu de remarcação do voo, conforme alegado, tampouco demonstrou que a autora foi devidamente informada sobre a localização exata da locadora no aeroporto. 5. A ausência de sinalização adequada e atendimento em espaço físico apropriado da locadora de veículos configuram falha na prestação do serviço, uma vez que dificultam o acesso do consumidor ao serviço contratado. 6. A cláusula que prevê perda integral do valor pago sem adequada informação é considerada abusiva e contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor. 7. Mantém-se a indenização por danos materiais e moral fixada em R$ 1.689,90 e R$ 10 mil respectivamente, por representar justa compensação pelos prejuízos financeiros e transtornos sofridos pela autora. IV. Dispositivo e tese 8.  Recurso de apelação cível desprovido. Tese de julgamento: «1. A falha na prestação do serviço de locação de veículo, evidenciada pela ausência de informações claras sobre a localização da locadora e pela falta de atendimento adequado, gera direito à restituição do valor pago e à indenização por dano moral. 2. Cláusulas contratuais que estabelecem perda integral do valor pago sem prévia e adequada informação são consideradas abusivas, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; CC, art. 406 (redação da Lei 14.905/2024) ; CPC, art. 85, §§ 8º e 11, e CPC, art. 487, I