Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA A ENSEJAR A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO - INADIMPLEMENTO DO REQUERENTE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA LOCADORA DO VEÍCULO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - APELAÇÃO DA REQUERIDA PROVIDA - APELAÇÃO DO REQUERENTE PREJUDICADA
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