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Lei 9.656, de 03/06/1998

Artigo 16


Art. 16

- Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza:

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior : «Art. 16 - Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos planos e seguros tratados nesta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza:»

I - as condições de admissão;

II - o início da vigência;

III - os períodos de carência para consultas, internações, procedimentos e exames;

IV - as faixas etárias e os percentuais a que alude o caput do art. 15;

V - as condições de perda da qualidade de beneficiário;

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Nova redação ao inc. V)
  • Redação anterior : «V - as condições de perda da qualidade de beneficiário ou segurado;»

VI - os eventos cobertos e excluídos;

VII - o regime, ou tipo de contratação:

a) individual ou familiar;

b) coletivo empresarial; ou

c) coletivo por adesão;

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Nova redação ao inc. VII)
  • Redação anterior : «VII - as modalidades do plano ou seguro:
    a) individual;
    b) familiar; ou
    c) coletivo;»

VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica;

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Nova redação ao inc. VIII)
  • Redação anterior : «VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica;»

IX - os bônus, os descontos ou os agravamentos da contraprestação pecuniária;

X - a área geográfica de abrangência;

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Nova redação ao inc. X)
  • Redação anterior : «X - a área geográfica de abrangência do plano ou seguro;»

XI - os critérios de reajuste e revisão das contraprestações pecuniárias;

XII - número de registro na ANS.

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Nova redação ao inc. XII)

Parágrafo único - A todo consumidor titular de plano individual ou familiar será obrigatoriamente entregue, quando de sua inscrição, cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais dos produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, direitos e obrigações.

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Acrescenta o parágrafo. Suprime os §§ 1º e 2º)
  • Redação anterior : «§ 1º - A todo consumidor titular de plano individual ou familiar será obrigatoriamente entregue, quando de sua inscrição, cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais do plano ou seguro privado de assistência à saúde, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, direitos e obrigações.
    § 2º - A validade dos documentos a que alude o caput condiciona-se à aposição da rubrica do consumidor ao lado de cada um dos dispositivos indicados nos incs. I a XI deste artigo (§ 2º revogado desde a MP 1.665, de 04/06/1998).»

Jurisprudência Selecionada do artigo 16

25 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 204.4533.2003.7900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cominatória de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa indevida de cobertura. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Nulidade inexistente. Acórdão que se pronunciou sobre as questões devolvidas pela parte. Cláusula de coparticipação. Abusividade concretamente afastada. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4332.0007.5100
STJ
- Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inocorrência. Precedentes. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4573.4002.9200
STJ
- Agravo interno. Plano de saúde coletivo empresarial. 30 ou mais usuários. Resilição unilateral. Possibilidade. Lei 9.656/1998, art. 13, § 2º. Não incidência. Aplicação dos índices de reajuste estabelecidos pela ans para planos individuais e familiares, a plano de saúde coletivo, independentemente da quantidade de usuários. Inviabilidade. Diferenças na precificação. Entendimento pacificado nas duas turmas de direito privado.

«1 - Com relação às duas espécies de contratação coletiva - empresarial ou por adesão - , a Resolução Normativa 195, de 14/7/2009, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, com base na atribuição que lhe foi conferida pela Lei 9.961/2000, art. 4º, II e X, regulamentou as características dessas espécies de contratos privados de assistência à saúde vigentes no país. Consoante o art. 17 dessa Resolução, os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresariais somente poderão ser rescindidos imotivadamente (resilição) após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6301.8001.0900
STJ
- Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Modalidade de autogestão. CDC. Não aplicável. Coparticipação do beneficiário, nos termos do CPC/2015, Lei 9.656/1998, art. 16, VIII. Legalidade. Abusividade. Afastada. Decisão monocrática inalterada. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos arts. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

«1 - Nos planos de saúde coletivos operados por entidades de autogestão e sem fins lucrativos, não é ilegal ou abusiva a cláusula contratual que prevê o regime de coparticipação, a teor do disposto na Lei 9.656/1998, art. 16, VIII, visando assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4000.1600
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tema 1.032/STJ. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito do consumidor. Plano de saúde. Internação em clínica psiquiátrica. Controvérsia acerca da legalidade ou abusividade da cláusula que estabelece coparticipação após o 30º dia de internação. CDC, art. 51, IV. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. Lei 9.656/1998, art. 16, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.032/STJ - Definição da tese alusiva à legalidade ou abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de internação hospitalar superior a 30 dias decorrente de transtornos psiquiátricos.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/10/2019 e finalizada em 15/10/2019 (Segunda Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019).
Referência Sumular: - Súmula 302/STJ.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4000.1700
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tema 1.032/STJ. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito do consumidor. Plano de saúde. Internação em clínica psiquiátrica. Controvérsia acerca da legalidade ou abusividade da cláusula que estabelece coparticipação após o 30º dia de internação. CDC, art. 51, IV. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. Lei 9.656/1998, art. 16, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.032/STJ - Definição da tese alusiva à legalidade ou abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de internação hospitalar superior a 30 dias decorrente de transtornos psiquiátricos.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/10/2019 e finalizada em 15/10/2019 (Segunda Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019).
Referência Sumular: - Súmula 302/STJ.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0005.3600
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Ressarcimento dos planos de saúde ao sus. Prescrição quinquenal. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Aplicação da tabela tunep. Ausência de prequestionamento. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STF e STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3250.0006.2500
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Internação psiquiátrica. Coparticipação após o período de franquia. Cabimento. Lei 9.656/1998, art. 16, VIII. Julgados desta corte superior.

«1 - Validade da cláusula de contrato de plano de saúde que estabelece a coparticipação do usuário após o término do período de franquia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.6414.8000.0100
STJ
- Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c cominatória. Planos de saúde. Internação psiquiátrica. Coparticipação. Validade. Jurisprudência dominante das turmas de direito privado.

«1 - O propósito recursal dos embargos de divergência consiste em determinar a interpretação que deve prevalecer na Segunda Seção acerca da Lei 9.656/1998, art. 16, VIII, em relação à cobrança de coparticipação nas internações psiquiátricas superiores a 30 dias por ano contratual. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.4502.6001.2700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Plano de saúde. Internação. Tratamento psiquiátrico. Coparticipação após o período de franquia. Cabimento. Lei 9.656/1998, art. 16, VIII. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

...(Continua)

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