art 1240 a codigo civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO FAMILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO CODIGO CIVIL, art. 1240-A. SENTENÇA REFORMADA.

Para a configuração da usucapião familiar (CCB, art. 1.240-A), não basta a simples separação de fato, sendo imprescindível que o ex-cônjuge tenha abandonado o imóvel e a família. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes – Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Ausência de violação ao CF/88, art. 183, art. 1240 do Código Civil e Lei 10257/2001, art. 9º. Embargos rejeitados.

3 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Reconhecimento do domínio em favor dos possuidores. Ação de imissão na posse anterior extinta sem julgamento do mérito. Fato que não caracteriza óbice ao reconhecimento do direito dos usucapientes. Presença de todos os requisitos exigidos pelos CF/88, art. 183 e 1240, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Indenização - Transporte aéreo público internacional - Regra legal prevalente - STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Defeito na prestação do serviço pelo fornecedor Limitação de responsabilidade - Transporte sucessivo (dano material) - Limitação de obrigação - Ilegitimidade parte empresa aérea não responsável pelo voo - art. 36, itens 1 e 2, da Convenção de Montreal - Ausência prova de estipulação expressa de assunção de responsabilidade pelo transportador que não operou o voo - Obrigação limitada a empresa que operou o trecho onde ocorrida a falha na prestação do serviço - Processo extinto - CPC, art. 485, VI - Dano moral - Incidência das regras do CDC - STF, RE 1394401 (Tema 1240), arts. 186 e 927, do Código Civil, CPC, art. 373, I - Não incidência da regra de dano in re ipsa - STJ, REsp. Acórdão/STJ - Prova pelo passageiro da efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial e efetivamente configurado - Ausência - Pressuposto essencial e indispensável - Dano moral não presumido - STJ Informativo 638/18 - Extravio temporário de bagagem - Perdimento por 3 dias - Retorno de viajem - Indenização - Descabimento - Resolução Anac 400/16, art. 32 - Sentença revertida.

5 - TJSP Apelação cível. Usucapião familiar, com fundamento no CCB/2002, art. 1.240-A. Código Civil. Ação de extinção do feito, sem resolução do mérito, afastada. O evento a quo para o início da contagem do prazo prescricional é a separação de fato do casal, com o abandono do lar por um dos cônjuges Ação em condições de ser julgada (CPC, art. 515, § 5º). Lapso temporal não verificado Pedido improcedente.

6 - STJ Civil. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Liquidação provisória de sentença. (1) suspensão do processo em razão do tema 1240/STF. Desnecessidade. Ausência de abordagem sobre o índice de março de 1990 no recurso e na decisão impugnada. (2) necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva na ação civil pública. Inovação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (3) chamamento ao processo da união e do bacen. Instituto típico de fase de cognição. Inexistência de litisconsórcio necessário em caso de condenação solidária. Precedentes. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. Agravo interno não provido.

1 - Não há se falar em suspensão do processo nos termos do Tema 1.290 do STF se a matéria referente ao índice de correção monetária, aplicável às cédulas de crédito rural (lastreadas na caderneta de poupança), no mês de março de 1990, não foi o enfrentada no acórdão recorrido e tampouco é objeto do recurso especial.... (Continua)

7 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião especial urbano. Sentença de improcedência.

8 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora postulando indenização por dano moral. Inconformismo justificado em parte. Responsabilidade objetiva. arts. 737 do Código Civil e do 14 do CDC. Falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 20. Readequação da malha aérea que se trata de risco inerente à atividade. Requerida que não comprovou a prévia comunicação do cancelamento do voo à autora. Cancelamento do voo e realocação somente para o final do dia seguinte. Chegada ao destino com 24 horas de atraso. Além disso, ausência de prova de que foi prestada a devida assistência material. Danos morais configurados. Aplicação da Convenção de Montreal e aplicação subsidiária do CDC ao caso (Tema 210 do E. STF). Inaplicabilidade aos danos extrapatrimoniais (Tema 1240 do E. STF). Quantum arbitrado em R$ 2.000,00, quantia que se revela razoável e adequada ao caso concreto. Precedentes. Sentença reformada para julgamento de parcial procedência da ação. Sucumbência da ré. Súmula 326 do C. STJ.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE PARTILHA OS BENS COMUNS DO CASAL ARROLADOS NA INICIAL EM 50% PARA CADA EX-CONVIVENTE. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO FAMILIAR EM RELAÇÃO AOS BENS IMÓVEIS A SEREM PARTILHADOS, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 1.240-A. SETENÇA QUE JULGOU CONFORME O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO FAMILIAR DEDUZIDO EM RÉPLICA, APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA DO RÉU, QUE, CORRETAMENTE, NÃO FOI CONHECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

10 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE COM ÂNIMO DE DONO, CONTÍNUA E JUDICIALMENTE INCONTESTADA DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA PELO TEMPO EXIGIDO PELO CODIGO CIVIL, art. 1.240. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. INÉRCIA DA PROPRIETÁRIA DO BEM EM RELAÇÃO AOS AUTORES. CONSTATAÇÃO. TEORIA DA «ACTIO NATA EM SEU VIÉS SUBJETIVO. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.

A procedência do pedido de usucapião especial é adequada quando cumpridos os requisitos previstos no CCB, art. 1.240. ... (Continua)

11 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação ajuizada contra incorporadores (Lei 4591/64) visando ao ressarcimento de despesas havidas para proporcionar condições adequadas de habitabilidade a apartamentos. Regras dos arts. 1245 do CCB e 618, parágrafo único, e 2028 do Novo Código Civil. Prazos dos dois primeiros dispositivos que são de garantia, correndo, uma vez verificado o defeito na obra. Prescrição ordinária para a ação contra o construtor. Inaplicabilidade do draconiano prazo de 180 dias, do art. 618, parágrafo único aos casos sujeitos à regra de passagem do art. 2028 do Novo Código Civil. Regra acerca de ônus da prova resultante da interpretação do parágrafo à vista do disposto no ««caput do CPC/1973, art. 618. Reforma de sentença que aplicou, a determinados pleitos dos autores, o prazo trienal do, V do § 3º do art. 206 do novo Código Civil. Prescrição afastada. Ação julgada procedente, à vista do apurado na prova pericial. Recurso dos autores provido, desprovido o apelo dos réus.

12 - TJSP Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Insurgência contra sentença que acolheu a objeção de ilegitimidade passiva de parte. Instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores. Ausência de registro do título translativo. Legitimidade passiva do promitente vendedor. Sentença reformada para rejeitar a exceção de pré-executividade. Súmula 399 do Superior Tribunal de Justiça em consonância com os CTN, art. 34 e CTN, art. 123 e 1245 do Código Civil. Recurso provido.

13 - TJSP Competência. Foro. Seguro Habitacional. Ação de indenização por danos decorrentes de vícios de construção. Competência da Justiça Comum Estadual para conhecimento e julgamento da demanda. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário a ser formado com a Caixa Econômica Federal. Lei 12409/2011 que não afasta a competência da Justiça Estadual. Prescrição nos moldes previstos no art. 206, § 1º, II, letra «b, do Código Civil não configurada, pois aludido art. Se refere a ação do segurado e não do beneficiário do seguro. Recurso desprovido.

14 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPTU. Ausência de registro do título translativo. Legitimidade passiva do promitente vendedor. Súmula 399 do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN, art. 123 e 1245 do Código Civil. Imunidade recíproca (CF/88, art. 150, VI «a). Não extensão ao patrimônio das pessoas jurídicas de direito privado que sequer integram a administração pública indireta. Inaplicabilidade do CF/88, art. 155, § 3º, pois o tributo não incide sobre as operações envolvendo o fornecimento de energia elétrica. Recurso improvido.

15 - TJSP Usucapião familiar. Prazo bienal. CCB/2002, art. 1.240-A. Código Civil. Extinção do feito porque não implementado o lapso determinado em lei. Prazo que já deve estar cumprido quando do ajuizamento da ação. Hipóteses que, embora admitam tal facilitação, não podem ser acolhidas nesta espécie de usucapião, em que tão curto é o prazo aquisitivo, de apenas dois anos. Peculiaridades da ação de usucapião, já de si lenta, que se permitissem a contagem do prazo já com a ação ajuizada, terminaria por prestigiar condutas ilícitas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP Família. Conflito negativo de competência. Varas Cível e de Família e Sucessões da Comarca. Processamento de pedido de Usucapião Familiar (CCB/2002, art. 1.240-A. Código Civil). Instituto que visa à legitimação de domínio de imóvel. Ação real. Existência de instituição familiar que é apenas um dos requisitos cumulativos previstos em lei. Questão que não refere ao estado das pessoas. Efeitos registrários. Arts. 34 e 37 do Código Judiciário de SP. Varas da Família e Sucessões que detêm hipóteses de competência restritas. Tutela de caráter exclusivamente patrimonial, afastando a competência do Juízo Especializado. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do MM. Juízo da Vara Cível.

17 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Deixando demandantes de comprovar o exercício da posse sobre o imóvel, em período anterior àquele exercido pelo réu, impossível o decreto de procedência da demanda, irrelevante que é a alegação de domínio nas ações de tal jaez (CPC, art. 1210, § 2º, do Código Civil e 927). Decisão de improcedência da ação de reintegração de posse mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato particular de empreitada. Ajuste verbal. Limites não definidos nos autos, à míngua de elementos probatórios seguros. Ocorrência de danos na construção. Responsabilidade do empreiteiro que é objetiva, observado o prazo quinquenal de garantia previsto no CCB/1916, art. 1245 (art. 618 do novo Código Civil). Princípio «tempus regit actum. Nexo causal e danos comprovados em exame pericial. Valor indenizatório. «Quantum estimado pelo perito judicial. Acolhimento. Recursos improvidos.

19 - TJSP Usucapião. Ação de usucapião familiar. Autora separada de fato que pretende usucapir a parte do imóvel que pertencente ao ex-cônjuge. CCB/2002, art. 1.240-A. Código Civil, inserido pela Lei 12.424/2011 Inaplicabilidade Prazo de 2 anos necessário para aquisição na modalidade de usucapião familiar que deve ser contado da data da vigência da Lei (16/06/2011). Ação distribuída em 25/08/2011. Lapso temporal não transcorrido Sentença de indeferimento da inicial mantida. Recurso desprovido.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA MATÉRIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 480. PROVIMENTO.

Cuida-se de ação de indenização por danos morais, na qual o Autor reclamou que as Rés não teriam prestado serviço médico adequado à sua genitora, acarretando o seu falecimento. ... (Continua)

21 - TJSP Transporte aéreo público internacional - Regra de incidência prevalente - STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Julgado fundamentado em regras do CDC - Vicio - Reconhecimento e superação - CDC - Limitação de incidência à dano moral com superação da prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - arts. 186 e 927, do Código Civil, CPC, art. 373, I e STJ - Falha na prestação do serviço pela transportadora - Atraso de voo - Não reconhecimento - Aquisição de bilhetes de voos de conexão com diferença de horários entre chegada e partida de voos que permitiram a ocorrência dos fatos da causa - Inobservância do tempo de antecedência necessário para apresentação no portão de embarque e do tempo de transito pelo aeroporto desde o portão de desembarque até o portão de embarque - Conduta pessoal da parte autora causadora do evento que reclama - Reparação material e moral - Descabimento - Dano moral - STF (RE 1394401), Tema 1240 - Dano não presumido - Prova pelo passageiro da efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida - Dano não se dá na modalidade in re ipsa - REsp. Acórdão/STJ, Info 0638/18 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Ônus da prova do prejuízo moral sofrido - CPC, art. 373, I - Não superação - Sentença reformada - Ação improcedente - Sucumbência da parte autora;

22 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Invocação, por ambas as partes, da propriedade do imóvel. Matéria que, em certas condições, legitima o exercício do remédio possessório. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, afastada. Aplicação do CPC/1973, art. 515, parágrafo 3ºe art. 1210, parágrafo 2º, do Novo Código Civil. Recurso dos autores provido parcialmente, não provido o da ré.

23 - TJSP Crédito tributário. Anulatória. ITCMD. Doação. Bem imóvel. Fato gerador. Ocorrência no momento da transferência da titularidade do domínio. Tratando-se de imóvel, ocorre com o registro do título aquisitivo no Registro de Imóveis (Código Civil, art. 1245), independentemente de se cuidar de transmissão onerosa ou gratuita. Decadência e prescrição inocorrente. Recurso provido.

24 - TJSP Competência. Ação de indenização securitária. Pedido de cobertura por danos estruturais havidos em imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Advento da Lei 12409/2011 que, em princípio, não retira a competência da Justiça Estadual para julgamento da matéria. Hipótese, todavia, em que a Caixa Econômica Federal (CEF) manifestou interesse no feito. Aplicação do CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal, inclusive para decidir sobre a presença do interesse da União no feito. Inteligência do art. 119 do Novo Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça de recurso especial em outro sentido. Inexistência, todavia, de fundamentos que justifiquem a modificação do julgado. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Acórdão mantido.

25 - TJSP Competência. Ação de indenização securitária. Pedido de cobertura por danos estruturais havidos em imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação. Advento da Lei 12409/2011 que, em princípio, não retira a competência da Justiça Estadual para julgamento da matéria. Hipótese, todavia, em que a Caixa Econômica Federal (CEF) manifestou interesse no feito. Aplicação do CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal, inclusive para decidir sobre a presença do interesse da União no feito. Inteligência do art. 119 do Novo Código de Processo Civil. Precedentes no Superior Tribunal de Justiça. Julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça de recurso especial em outro sentido. Inexistência, todavia, de fundamentos que justifiquem a modificação do julgado. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Acórdão mantido.

26 - TJSP Ação. Condições. Possibilidade jurídica do pedido. Reintegração de posse. Matérias argüidas em preliminar que foram acolhidas pela sentença. Caráter dúplice da contestação que possibilita ao réu formular pedido. Pedido contraposto que extrapola os limites do CPC/1973, art. 922. Usucapião (art. 1241, do Novo Código Civil). Sentença que, nesta parte, rejeitou o pedido, atribuindo efeito definitivo. Impropriedade. Hipótese de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Recurso improvido, com observação.

27 - TJSP Competência. Foro. Usucapião especial. Lote registrado em nome particular. Ajuizamento perante uma das varas cíveis de São Bernardo do Campo. Interesse da União formalizado, deslocada a competência para a Justiça Federal. Descabimento, pois a presunção da eventual propriedade da União foi realizada com base em documento administrativo. Direito que deve ser aferido em favor de quem tem o nome no Registro Imobiliário. Art. 1245, § 2º do Novo Código Civil. Presunção de que se trata de imóvel particular e não público que só ira desaparecer com reconhecimento, por ação própria, da natureza diversa do bem. Espécie, ademais, de usucapião cuja ação deve ser promovida na comarca da situação do imóvel, perante a Justiça do Estado. Lei 6969/1981, art. 4º e Súmula 11 do E. STJ. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso provido para esse fim.

28 - TJSP Prescrição. Ação Monitória. Concessão de Bolsa de Estudos Restituível. Equivalência à contrato de mútuo. Hipótese que não trata de quantia líquida, mas de valor equivalente ao da mensalidade na época do pagamento. Prazo prescricional que não se subsume ao disposto no 206, § 5º, I, do Código Civil, mas ao art. 205 do mesmo codex. Inocorrência do prazo de dez anos desde o ajuizamento da ação. Prescrição não configurada. Ademais, não tendo a ré negado o débito, de rigor o acolhimento do pedido condenatório. Recurso provido.

29 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Demonstrado por documentos não ocuparem os demandantes, o imóvel, há mais de cinco anos, de forma ininterrupta, sem oposição, com «animus domini e para fins residenciais, inadmissível o reconhecimento da prescrição aquisitiva, com sustento no CCB/2002, art. 1.240 - Código Civil. Decisão de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Limite remuneratório. Pensionista de Servidor Público Estadual. Alegação de que as vantagens pessoais adquiridas antes da Emenda Constitucional 41/2003 não são passíveis de inclusão no teto de remuneração. Julgamento do RE 606.358/SP, tema 257, do Supremo Tribunal Federal que determinou a incidência do redutor salarial sobre as vantagens pessoais adquiridas antes da Emenda Constitucional 41/03. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão alterado. Retratação, nos termos do CPC, art. 543-B, 1973 (artigos 1039 e 1040, do CPC/2015 (Novo Código de Processo Civil)).

31 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO. REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE ALEGADA SUBTRAÇÃO DE 1200 TONELADAS DE CANAS-DE-ACÚÇAR ATRIBUÍDA AO RÉU. PRETENSÃO DEDUZIDA PELO DEMANDADO, EM RECONVENÇÃO, DE RETENÇÃO DOS VALORES OBTIDOS COM A VENDA DA PLANTAÇÃO, QUE AFIRMOU COLHIDA APÓS IMITIDO NA POSSE, À TÍTULO DE COMPENSAÇÃO COM OS GASTOS EFETIVADOS PARA A AQUISIÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE ORIGINÁRIA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL INADMITIDA. RECONHECIMENTO PELO RÉU DE SER PARTE LEGÍTIMA AO DEFENDER A LICITUDE DE SUA CONDUTA E A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSAR NO IMÓVEL PARA PROMOVER A COLHEITA DA SAFRA. PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS NO SANEADOR. ASPECTOS FÁTICOS E JURÍDICOS OBJETO DA COGNIÇÃO JUDICIAL OBSERVADOS NA SENTENÇA. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. COLHEITA QUE OCORREU DURANTE AS NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES PARA A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE RURAL AO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL EMBASADA NA TUTELA DA CONFIANÇA E NA BOA-FÉ OBJETIVA (CODIGO CIVIL, art. 422) QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS PARA A FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO REPARATÓRIA (CODIGO CIVIL, art. 205). ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA CORTE ESPECIAL DO C. STJ NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, À PRETENSÃO REPARATÓRIA DECORRENTE DE ILÍCITO DE ORIGEM CONTRATUAL. DESINFLUENTE O EXAME DE EVENTUAL DESÍDIA DOS AUTORES EM PROMOVER DILIGENTEMENTE OS ATOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO DO DEVEDOR, EM TEMPO RAZOÁVEL, PORQUANTO NÃO CONFIGURADO O DECURSO DE 10 (DEZ) ANOS DO SUPOSTO ILÍCITO. PREJUDICIAL AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR QUE DECORRE DO ROMPIMENTO INJUSTIFICADO DAS TRATATIVAS VERBAIS. QUEBRA DO NEGÓCIO QUE RESULTOU DA RECUSA DO RÉU EM ASSUMIR O ÔNUS DE REGULARIZAÇÃO DA RESERVA LEGAL FLORESTAL, SEM QUE CONCEDIDO PELA PARTE AUTORA O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM À ÉPOCA PREVISTA NO ART. 16, DO CÓDIGO FLORESTAL, COM A REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.166-67/2001. DEMANDADO QUE CONTRATOU O LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, ELABORAÇÃO DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DA PROPRIEDADE RURAL HÁ MAIS DE UM MÊS DA DATA AGENDADA PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA, CONTACTANDO DIRETAMENTE O SUBSTITUTO DO OFÍCIO DE NOTAS PARA A ELABORAÇÃO DA MINUTA, CIENTE DA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA RESERVA LEGAL E OBRIGAÇÃO DE ASSUMIR O PASSIVO AMBIENTAL. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS DESEMBOLSADAS, PLEITEADA PELO RÉU NA RECONVENÇÃO, POR AUSÊNCIA DE CULPA ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA PELO ROMPIMENTO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA QUEBRA DO AJUSTE QUE ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. DANOS EMERGENTES CORRESPONDENTES Á QUANTIDADE DE CANA-DE-AÇÚCAR INDICADA NA INICIAL E NÃO IMPUGNADA. LUCROS CESSANTES EQUIVALENTES A UMA SAFRA SUBSEQUENTE EM MESMA QUANTIDADE (1200 TONELADAS). IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO PARA OUTRAS SAFRAS FUTURAS, EIS QUE NÃO PRODUZIDA PROVA PERICIAL PARA QUE RESTASSE COMPROVADA A VIABILIDADE DA COLHEITA, A FIM DE MENSURAR A PERDA DO GANHO ESPERÁVEL. PREJUÍZOS MATERIAIS QUE DEVEM SER COMPROVADOS, INADMITINDO-SE O RECONHECIMENTO DE DANOS HIPOTÉTICOS OU PRESUMIDOS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO MODIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343, DESTE E. TJRJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS JUROS DE MORA, DE OFÍCIO, A CONTAR DA CITAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 405), POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO PONTUAL DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

32 - TJSP Recurso extraordinário. Juízo de retratação. Artigos 1036 e 1040 do Novo Código de Processo Civil. Pretensão de afastar a aplicação integral nos juros e correção monetária do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada Lei 11.960/2009. Julgamento do RE 870.947/SE, Tema 810 do STF, representativo de controvérsia, no sentido de que os juros moratórios devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 e a correção monetária pelo IPCA-E após 03/2015. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão mantido. Situação não sujeita ao tema 810, pois envolve precatório antigo. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041.

33 - TJSP Recurso. Apelação. Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão. RETRATAÇÃO, com base no CPC, art. 1030, II, diante do julgamento do mérito do RE n 561.836-RN e do Resp. 1.101.726/SP. Servidores Públicos Estaduais. Ação de conhecimento proposta objetivando a conversão dos vencimentos/proventos em URV. Acórdão que negou provimento ao recurso dos autores, com observação. Restituição dos autos à C. Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, por não se tratar de caso de passível de retratação fundamentada nos artigos 1039 e 1040 do Novo Código de Processo Civil (antigo CPC, art. 543-B, § 3º/73).

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução Fiscal. Imposto. Predial e territorial urbano. Município de Santo André. Exercícios de 2003 e 2004. Imóvel tributado doado à Fazenda Pública do Estado, por escritura pública, antes da ocorrência dos fatos geradores dos impostos cobrados. Título, todavia, não registrado. Convenção particular de doação, ainda que por escritura pública, que não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal de sujeito passivo da obrigação tributária. Artigos 123 do Código Tributário Nacional, 1245, § 1ª do Código Civil e Súmula 399 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva da executada. Superação da preliminar. Viabilidade do exame dos méritos dos embargos do devedor. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido para este fim.

35 - TJSP Imposto. Base de cálculo. Transmissão de bens imóveis (ITBI). Imposição pela exequente de valor de referência calculado de antemão pelo Município. Impossibilidade. Imposto lançado por homologação. Artigo 7º da Lei municipal 11154/91 de São Paulo que reflete o disposto no CTN, art. 38, o qual traz a expressão valor venal exatamente no sentido de valor mercantil. Constitucionalidade do citado art. 7º reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014.8.26.0000. Artigos 7º-A e 7º-B, da Lei Municipal 11154/91, no entanto, declarados inconstitucionais. Afronta ao princípio da legalidade insculpido no CF/88, art. 150, I de 1988. Impossibilidade de prévia fixação pelo Poder Executivo do valor venal. Fato gerador do imóvel que, ademais, dá-se com o registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis. Inteligência do CTN, art. 156, II, da CF c.c os artigos 35 e 1245, do Código Civil. Sentença mantida, inclusive, em reexame necessário e desprovido o recurso do Município.

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR. CERTIDÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE OUTROS IMÓVEIS. AUSÊNCIA. REQUISITO DO ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA.

O propósito recursal reside na falta de requisitos para aquisição de imóvel por usucapião familiar, tendo como causa de pedir o abandono do lar pela consorte. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Extinção de Condomínio e Cobrança de aluguel - Uso exclusivo do imóvel - Apelados alegam que a Apelante ocupa o bem exclusivamente, sem contraprestação - Pedido amparado no art. 1.319 do CC - Ausentes os requisitos necessários para eventual reconhecimento da usucapião familiar prevista no art. 1.240-A do Código Civil - Ocupação do imóvel pela Ré que constituiu mero ato de permissão, descaracterizando o animus domini - Atos de mera tolerância que não induzem posse - Sentença mantida - Recurso improvido

38 - TJPE Apelação cível. Reintegração de posse. Pedido de usucapião extraordinário. Ausência dos requisitos. Esbulho praticado. Inexistência de prova quanto o momento e a forma de aquisição da posse. Indenização pelas benfeitorias. Direito de retenção. Impossibilidade. Possuidor de má-fé. Acessão artificial por construção. Arts. 1220 e 1225, do Código Civil. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«A usucapião extraordinário é modo de aquisição da propriedade, que pode ser declarada quando constatados o exercício da posse qualificada e o lapso temporal previsto na lei de regência, de modo que, descumpridos tais requisitos, não há como reconhecer a pretensão aquisitiva pleiteada. Constatado o esbulho e preenchidos os pressupostos do CPC/1973, art. 927, não há como afastar a procedência do pedido de reintegração de posse. No tocante às benfeitorias, sabe-se que são qualificadas como acessórias do bem já existente, enquanto que acessão artificial é modo de aquisição de propriedade, na qual há a construção de coisa nova e apenas quem agiu de boa-fé terá direito à indenização (artigo 1225, CC) - o que não é o caso dos autos, já que restou demonstrado que a Apelante construiu um imóvel em terreno de propriedade alheia. Apelação Cível a que se nega provimento, à unanimidade.... (Continua)

39 - TJRJ E M E N T A

40 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 35, COMBINADO COM O art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 06 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 1200 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. INVERSÃO DA REGRA PROCESSUAL. LEI 11.343/06, art. 55. A DESPEITO DE CONSTAR NOS AUTOS QUE A DENÚNCIA FOI RECEBIDA ANTES DA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA, CERTO CONSIDERAR QUE SOBREVEIO DEFESA PRÉVIA E, SÓ ENTÃO, O JUIZ PROCESSANTE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, MANTENDO ASSIM O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. PRECEDENTES PRETORIANOS. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE SÃO DIRECIONADOS NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO ESTAVA JUNTO COM O GRUPO ARMADO E EM ÁREA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTE QUANDO EMPREENDEU FUGA, SENDO PRESO NA POSSE DE UM RÁDIO TRANSMISSOR LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO. REGIÃO QUE SOFRE COM A DOMINAÇÃO DA FACÇÃO AUTOINTITULADA COMO SENDO AMIGOS DOS AMIGOS - ADA. FORAM ARRECADADOS, TAMBÉM, NO CAMINHO DA FUGA DO ACUSADO E DEMAIS PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, ARMAS DE FOGO, MUNIÇÃO, CARREGADOR E ARTEFATO EXPLOSIVO. FUNÇÃO DE RADINHO . LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL QUE APONTA SE TRATAR DE UM RÁDIO TRANSMISSOR EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. NÃO SE OLVIDA, QUE O ACUSADO AO ESTAR NA POSSE DE UM RÁDIO TRANSMISSOR, NA COMUNIDADE E PRÓXIMO A UMA ÁREA DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS, TINHA A FUNÇÃO DETERMINADA E ESPECÍFICA DE FICAR ATENTO A MOVIMENTAÇÃO LOCAL PARA A IMEDIATA COMUNICAÇÃO DA CHEGADA DA POLÍCIA OU DE QUALQUER OUTRA SITUAÇÃO QUE COLOCASSE EM RISCO O GRUPO CRIMINOSO. A FUNÇÃO DESEMPENHADA DE RADINHO, POR ESTAR RELACIONADA COM A SEGURANÇA DOS INTEGRANTES DA SOCIETAS SCELERIS, NÃO É DESEMPENHADA POR NEÓFITOS, MAS SIM POR QUEM JÁ ADQUIRIU, PELO TEMPO DE SERVIÇO, A CONFIANÇA DO GRUPO, O QUE REVELA SITUAÇÃO DE PERENIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE ENCONTRA AJUSTADA AOS FATOS E PROVAS COLIGIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA. EMPREGO DE ARMA. LEI 11.343/06, art. 40, IV. CARACTERIZAÇÃO. PENA CORPORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. MANUTENÇÃO. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA B, E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INEXEQUIBILIDADE. art. 44, S I, II E III, DO CÓDIGO PENAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 98. INVIABILIDADE. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. A ANÁLISE DO SEU PAGAMENTO OU NÃO DEVE SER AFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SÚMULA 74 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO. LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. AUTORA QUE PRETENDE A PARTILHA DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. JÁ O RÉU, POR SEU TURNO, BASEIA SUA DEFESA NA OCORRÊNCIA DE USUCAPIÃO FAMILIAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA PARA DETERMINAR A PARTILHA DO BEM E IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE RÉ NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO FAMILIAR OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

42 - STJ Administrativo e processual civil. Faixa de fronteira. Estado do paraná. Prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Não ocorrência. Enunciado sumular 356/STJ. Incidência.

1 - Quanto à alegada violação do disposto nos arts. 2º, 128, 131 e 460 do CPC, art. 20 e CPC, Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, Lei 4.50/64, art. 11, 18 da Lei Complementar 76/93, arts. 1196, 1203, 1228, § 5º, 1231, 1245, § 2º, 1247, todos do Código Civil e 5º do DL 9.760/46, tenho que o recurso não merece ser conhecido.... (Continua)

43 - TJRJ EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MM. JUÍZO A QUO QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SANAR AS OMISSÕES APONTADAS EM DECISÃO ANTERIOR, SEM ATRIBUIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES, MANTENDO, CONSEQUENTEMENTE, O ENTENDIMENTO PRIMEVO QUE ADMITIU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO IMPUGNADA QUE OSTENTA EVIDENTE CONTEÚDO DECISÓRIO, NELA PODENDO SER OBSERVADO QUE O MAGISTRADO CONSTATOU A PRESENÇA DAS OMISSÕES APONTADAS PELO EMBARGANTE E PROCEDEU, DE IMEDIATO, «À INTEGRAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA - A COLENDA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGINT NOS EDCL NO RESP 2.061.310/RJ, RATIFICOU O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL MANEJADO EM FACE DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA ENTÃO DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, EXPRESSANDO CATEGORICAMENTE, NO ITEM 3 DE SUA EMENTA, QUE «A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DEVE SER APURADA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO (CPC, art. 148, § 2º), NÃO SE ADMITINDO A APLICAÇÃO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NEM A FUNGIBILIDADE RECURSAL - CORTE SUPERIOR QUE ASSENTOU SUA INTELECÇÃO SOBRE O TEMA, ESTABELECENDO DUAS CONCLUSÕES INARREDÁVEIS: 1) HÁ QUE SER INSTAURADO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO NOMEADO, EM AUTOS APARTADOS, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 148, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 2) O ALUDIDO INCIDENTE É O INSTRUMENTO ADEQUADO À ANÁLISE DA QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA PELO RECORRENTE - NA CONCEPÇÃO JURISPRUDENCIAL DE SUPERIOR INSTÂNCIA, A RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO GUARDA ESTREITA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE COM A AÇÃO EXECUTIVA, VISTO QUE O DESFECHO DESTA SERÁ INFLUENCIADO SOBREMANEIRA PELO JULGAMENTO DAQUELE, PODENDO, EVENTUALMENTE, ENSEJAR A ANULAÇÃO DO LAUDO PERICIAL OU MESMO A REDUÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, CONFORME O CASO, INTERFERINDO DIRETAMENTE NA AÇÃO EXECUTIVA - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, MUITO EMBORA NÃO HAJA PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS CASOS DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA, CONSOANTE SE DEPREENDE DA NORMA ENCARTADA NO PARÁGRAFO 2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 148, É DE SE RECONHECER QUE A PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA SE INSERE NO PODER GERAL DE CAUTELA, OU DE TUTELA, CONFERIDO AO MAGISTRADO PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 297, DE MODO QUE SE REVELA PRUDENTE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ QUE SEJA EXAMINADA, EM DEFINITIVO, A ALEGADA SUSPEIÇÃO DO EXPERT, SEM A QUAL O CRÉDITO EXEQUENDO NÃO PODERÁ SER CONSIDERADO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - SOB OUTRA PERSPECTIVA, CONVÉM PONTUAR QUE A DISCUSSÃO ACERCA DA ALEGADA ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO MANTÉM, DE IGUAL MODO, RIGOROSO VÍNCULO DE PREJUDICIALIDADE COM A PRETENSÃO DEDUZIDA NA DEMANDA EXECUTIVA, VISTO QUE A TESE A SER FIXADA À LUZ DO TEMA 1210 PODERÁ, CONFORME O CASO, ENSEJAR A NULIDADE DA R. DECISÃO QUE CONCLUIU PELA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DIANTE DA EVENTUAL NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES EXIGIDAS PARA A SUA ADMISSÃO, SENDO POR DEMAIS CONSABIDO, EM TODO CASO, QUE A INSTAURAÇÃO AUTÔNOMA DO ALUDIDO INCIDENTE IMPORTA, OBRIGATORIAMENTE, NA IMEDIATA SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DEFINIDOS NO art. 134, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO DO RECURSO.

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO art. 1242, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO CELEBRADO EM 2014, SEM REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO ENCADEAMENTO REGULAR DE TITULARIDADES DO IMÓVEL, A PARTIR DA PROPRIETÁRIA ORIGINAL ATÉ OS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

45 - TJSP Apelação - Usucapião especial urbana - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores, que aduzem satisfação dos requisitos para declaração da prescrição aquisitiva do imóvel - Cabimento - Documentos comprovam a ocupação, pelo menos desde 2004 - Inexistência de oposição do proprietário registral - Usucapientes não proprietários de outro imóvel - Preenchimento dos requisitos necessários - Posse «ad usucapionem configurada - Art. 1.240 do Código Civil - Sentença reformada - Apelo provido

46 - STJ Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Art. 1040, II, do novo CPC. CPC/2015. Acolhimento da tese. Recurso a que se nega provimento.

«1. Tendo em vista o disposto no CPC/2015, art. 1040, II - Novo Código de Processo Civil, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 638.115/CE, no sentido de que é indevida a incorporação da vantagem denominada «quintos no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. ... (Continua)

47 - TRT2 Penhora. Em geral agravo de petição. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel. Contrato «de gaveta. Validade limitada. Em que pese o fato da jurisprudência dominante dos tribunais superiores (tst e STJ) garantirem efeitos aos chamados «contratos de gaveta, salienta-se que tais ajustes não podem levar, por si só, à inexorável conclusão de que o imóvel, de fato, já esteja incorporado ao patrimônio do agravante. Da simples leitura do instrumento particular de compra e venda, cerne da tese recursal, nota-se que ficou estipulado entre os contratantes que a ausência de pagamento, após prévia notificação, imPortaria rescisão de pleno acordo pelas partes (§ 2º da cláusula 1ª do contrato de compra e venda, fl. 85). Nesse contexto, o contrato firmado entre executado e o terceiro agravante, porque sequer provado seu cumprimento (adimplemento), não pode prevalecer sobre a escritura pública junto ao registro de imóveis e demais cadastros municipais que apontam o executado como proprietário e possuidor do imóvel ora penhorado (art. 1227 e 1245 § 2º do Código Civil). Agravo de petição em embargos de terceiro a que se nega provimento.

48 - STJ Processual penal. Incidente de sequestro. Assalto ao bacen regional Pernambuco. Sentença condenatória transitada em julgado. Não demonstração da origem lícita do bem sequestrado. Duplicidade de matrículas. CCB/2002, art. 215 e CCB/2002, art. 1245, § 2º,. Código Civil e do CPC/1973, art. 355. Ausência de prequestionamento. Verificação do bem. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como apreciar a alegada ofensa aos artigos 215 e 1245, § 2º, do Código Civil e do CPC/1973, art. 355 e às teses a eles vinculadas, uma vez que não foram objetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. ... (Continua)

49 - TJRJ Apelação Cível. Ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Sentença de procedência que reconhece o direito do Autor/Apelado à meação sobre o imóvel adquirido na constância do casamento. Confirmação. Ausência dos requisitos previstos no art. 1.240-A do Código Civil para aquisição do imóvel por usucapião familiar conforme pretendido pela Ré/Apelante. Abandono do lar pelo Autor/Apelado que não restou configurado. Desprovimento do recurso.

50 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião especial urbana. Sentença de procedência.