Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora postulando indenização por dano moral. Inconformismo justificado em parte. Responsabilidade objetiva. arts. 737 do Código Civil e do 14 do CDC. Falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 20. Readequação da malha aérea que se trata de risco inerente à atividade. Requerida que não comprovou a prévia comunicação do cancelamento do voo à autora. Cancelamento do voo e realocação somente para o final do dia seguinte. Chegada ao destino com 24 horas de atraso. Além disso, ausência de prova de que foi prestada a devida assistência material. Danos morais configurados. Aplicação da Convenção de Montreal e aplicação subsidiária do CDC ao caso (Tema 210 do E. STF). Inaplicabilidade aos danos extrapatrimoniais (Tema 1240 do E. STF). Quantum arbitrado em R$ 2.000,00, quantia que se revela razoável e adequada ao caso concreto. Precedentes. Sentença reformada para julgamento de parcial procedência da ação. Sucumbência da ré. Súmula 326 do C. STJ.