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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 178


Capítulo I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 178

- A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

Emenda Constitucional 7, de 15/08/1995 (Nova redação ao artigo)

Parágrafo único - Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras.

  • Redação anterior : «Art. 178 - A lei disporá sobre:
    I - a ordenação dos transportes aéreo, marítimo e terrestre;
    II - a predominância dos armadores nacionais e navios de bandeira e registros brasileiros e do país exportador ou importador;
    III - o transporte de granéis;
    IV - a utilização de embarcações de pesca e outras.
    § 1º - A ordenação do transporte internacional cumprirá os acordos firmados pela União, atendido o princípio de reciprocidade.
    § 2º - Serão brasileiros os armadores, os proprietários, os comandantes e dois terços, pelo menos, dos tripulantes de embarcações nacionais.
    § 3º - A navegação de cabotagem e a interior são privativas de embarcações nacionais, salvo caso de necessidade pública, segundo dispuser a lei.»
Lei 7.652/1988 (Registro da Propriedade Marítima)
Lei 9.432/1997 (Cabotagem. Marinha mercante. Transporte aquaviário)
Decreto 2.256/1997 (Regulamenta o Registro Especial Brasileiro - REB. Embarcações. Lei 9.432/97)
Lei 9.537/1997 (Segurança. Tráfego aquaviário. Jurisdição nacional)
Decreto 2.596/98 (Regulamentação)
Lei 9.611/1998 (Transporte Multimodal de Cargas)
Decreto 3.411/2000 (regulamenta o Transporte Multimodal de Cargas)
Lei 10.233/2001 (Transportes aquaviário e terrestre. Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte. Agência Nacional de Transportes Terrestres. Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes)

Jurisprudência Selecionada do artigo 178

16 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 185.7284.3000.7500
STJ
- Recurso especial. Transporte aéreo internacional de carga. Contrato de transporte de mercadoria. Relação de consumo. Inexistência. Indenização pelo extravio. Convenção de Montreal. Incidência. Regra de sobredireito constitucional. Destruição, perda ou avaria do bem transportado. Ausência de declaração especial de valor. Peso declarado no conhecimento de transporte aéreo. Critério para cálculo da reparação do dano. Culpa grave ou dolo pelo mero extravio. Inexistência. Decreto 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia). Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal).

«1 - Consumidor, para fins de tutela pelo CDC, é aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. Com efeito, na linha da iterativa jurisprudência do STJ, entre a sociedade empresária que contratou o transporte e a transportadora da mercadoria, há liame meramente mercantil. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.3885.7002.9000
STJ
- Recurso especial. Ação indenizatória. Transporte de mercadorias. Indenização tarifada. Preponderância das convenções de varsóvia e montreal em relação ao CDC. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Re 636.331/RJ (tema 210/STF). Juízo de retratação. Recurso especial desprovido.

«1 - No julgamento do RE 636.331/RJ, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 210/STF), firmou a tese de que, «nos termos do CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.3885.7002.9300
STJ
- Recurso especial. Ação indenizatória. Transporte de mercadorias. Indenização tarifada. Preponderância das convenções de varsóvia e montreal em relação ao CDC. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Re 636.331/RJ (tema 210/STF). Juízo de retratação. Recurso especial desprovido.

«1 - No julgamento do RE 636.331/RJ, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 210/STF), firmou a tese de que, «nos termos do CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.3860.7001.4900
STJ
- Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Transporte de mercadorias. Indenização tarifada. Preponderância das convenções de varsóvia e montreal em relação ao CDC. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Re 636.331/RJ (tema 210/STF). Juízo de retratação. Agravo de instrumento conhecido para dar provimento ao recurso especial.

«1 - No julgamento do RE 636.331/RJ, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 210/STF), firmou a tese de que, «nos termos do CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.4050.6002.7900
STJ
- Recurso especial. Civil. Transporte aéreo internacional de carga. Tratamento aduaneiro. Despesas de armazenagem. Indenização. Convenção de montreal. Aplicabilidade. Prescrição bienal. Ocorrência.

«1 - Controvérsia acerca da aplicabilidade da Convenção de Montreal a pretensão indenizatória decorrente de despesas adicionais de armazenagem causadas por ilícito contratual praticado pela transportadora durante as formalidades aduaneiras. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.1451.2006.2500
STJ
- Recurso especial. Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Transporte aéreo internacional. Danos materiais reconhecidos. Limites da responsabilidade civil. Convenção de montreal. Regime de indenização tarifada. Incidência. Tese fixada em repercussão geral. Ação regressiva. Seguradora contra o causador do dano. Sub-rogação nos direitos do segurado. Súmula 188/STF. Indenização paga diretamente pela companhia aérea. Crédito remanescente. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.6530.8000.3900
STF
- Direito internacional e consumidor. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil de empresa aérea internacional. Tema 210 da repercussão geral. Devolução dos autos à origem. Identidade material com o paradigma.

«1. «Nos termos do CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor» (RE 636.331-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 210) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.6010.9000.4600
STF
- Recurso extraordinário. Consumidor. Transporte aéreo de passageiros. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 210/STF. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Convenção de Montreal. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. Julgamento de mérito. CF/88, art. 5º, XXXII. CF/88, art. 178. Decreto 20.704, de 24/11/1931 (Convenção de Varsóvia). Decreto 5.910, de 27/09/2006 (Convenção de Montreal). CDC, art. 14.CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 210/STF - Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia.
Tese jurídica fixada:- Nos termos do CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
Discussão: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 178, a possibilidade, ou não, de limitação, com base na Convenção de Varsóvia (Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional), das indenizações por danos morais e materiais decorrentes de extravio de bagagem.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.6010.9000.4700
STF
- Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre Lei e tratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internacional. Aplicabilidade.

«1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados e convenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente ao de lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas e convencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e da especialidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.0561.8001.2600
TJSP
- Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Dano material. Extravio de parte da bagagem (pertences pessoais e presentes). Transportadora que sustenta a aplicação, ao caso, da indenização prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, segundo o pacto de Varsóvia. Insubsistência. Divergência jurisprudencial sobre a aplicabilidade de tratado internacional ou o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Antinomia que se resolve pelo princípio da tutela específica, dos direitos individuais e coletivos, face a unificação das regras de transporte aéreo prevista no CF/88, art. 178. Prova dos itens acondicionados na mala extraviada de responsabilidade dos autores, principalmente quanto àqueles comprados no exterior a título de presentes para familiares, cujo ingresso no país estaria adstrito ao regime alfandegário. Presunção quanto ao vestuário constante na bagagem no início da viagem, em proporção ao número de dias de passeio no exterior e capacidade da mala. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré parcialmente provido quanto ao tema.

...(Continua)

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