logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 178


Título VII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
Capítulo I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 178

- A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

Emenda Constitucional 7, de 15/08/1995 (Nova redação ao artigo)

Parágrafo único - Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras.

  • Redação anterior : «Art. 178 - A lei disporá sobre:
    I - a ordenação dos transportes aéreo, marítimo e terrestre;
    II - a predominância dos armadores nacionais e navios de bandeira e registros brasileiros e do país exportador ou importador;
    III - o transporte de granéis;
    IV - a utilização de embarcações de pesca e outras.
    § 1º - A ordenação do transporte internacional cumprirá os acordos firmados pela União, atendido o princípio de reciprocidade.
    § 2º - Serão brasileiros os armadores, os proprietários, os comandantes e dois terços, pelo menos, dos tripulantes de embarcações nacionais.
    § 3º - A navegação de cabotagem e a interior são privativas de embarcações nacionais, salvo caso de necessidade pública, segundo dispuser a lei.»
Lei 7.652/1988 (Registro da Propriedade Marítima)
Lei 9.432/1997 (Cabotagem. Marinha mercante. Transporte aquaviário)
Decreto 2.256/1997 (Regulamenta o Registro Especial Brasileiro - REB. Embarcações. Lei 9.432/97)
Lei 9.537/1997 (Segurança. Tráfego aquaviário. Jurisdição nacional)
Decreto 2.596/98 (Regulamentação)
Lei 9.611/1998 (Transporte Multimodal de Cargas)
Decreto 3.411/2000 (regulamenta o Transporte Multimodal de Cargas)
Lei 10.233/2001 (Transportes aquaviário e terrestre. Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte. Agência Nacional de Transportes Terrestres. Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes)

Jurisprudência Selecionada do artigo 178

20 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 197.1940.8000.2500
STJ
- Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Danos materiais. Transporte aéreo internacional. Perecimento de carga. Incidência do CDC. Julgamento do re Acórdão/STF pelo STF. Prevalência das convenções de varsóvia e de montreal. Indenização tarifada acolhida. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II ( CPC/1973, art. 543-B, § 3º). Decisão reformada. Novo exame do agravo de instrumento. Recurso não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF, no regime da repercussão geral, fixou a seguinte tese: «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 197.1940.8000.2300
STJ
- Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Danos materiais. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Incidência do CDC. Julgamento do re Acórdão/STF pelo STF. Prevalência das convenções de varsóvia e de montreal. Indenização tarifada acolhida. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II ( CPC/1973, art. 543-B, § 3º). Acórdãos anteriores tornados sem efeito. Novo exame do agravo regimental. Valor da indenização tarifada. 17 direitos especiais de saque por quilograma. Recurso provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF, no regime da repercussão geral, fixou a seguinte tese: «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.1220.5009.9100
STJ
- Aducivil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Incidência do CDC. Julgamento do re Acórdão/STF pelo STF. Prevalência das convenções de varsóvia e de montreal. Indenização tarifada acolhida. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II do ( CPC/1973, art. 543-B, § 3º). Decisão reformada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF, no regime da repercussão geral, fixou a seguinte tese: «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.» Acórdão reformado, em juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 197.1174.6000.6500
TJDFT
- Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Direito do consumidor. Ação de reparação de danos. Preliminares. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Julgamento citra petita. Acolhida. Sentença integralizada. Mérito. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo internacional. Queimadura de segundo grau em razão. Convenção de Montreal. Decreto 5.910/2006. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Aplicação. Dano material. Culpa concorrente. Ocorrência. Rateio das despesas. Dano moral. CDC. Quantum indenizatório. Razoável. Dano estético. Ausência de comprovação. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 1.013.

«1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando o julgador entende que o processo possui elementos suficientes para formar seu convencimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 185.7284.3000.7500
STJ
- Recurso especial. Transporte aéreo internacional de carga. Contrato de transporte de mercadoria. Relação de consumo. Inexistência. Indenização pelo extravio. Convenção de Montreal. Incidência. Regra de sobredireito constitucional. Destruição, perda ou avaria do bem transportado. Ausência de declaração especial de valor. Peso declarado no conhecimento de transporte aéreo. Critério para cálculo da reparação do dano. Culpa grave ou dolo pelo mero extravio. Inexistência. Decreto 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia). Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal).

«1 - Consumidor, para fins de tutela pelo CDC, é aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. Com efeito, na linha da iterativa jurisprudência do STJ, entre a sociedade empresária que contratou o transporte e a transportadora da mercadoria, há liame meramente mercantil. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 185.3885.7002.9000
STJ
- Recurso especial. Ação indenizatória. Transporte de mercadorias. Indenização tarifada. Preponderância das convenções de varsóvia e montreal em relação ao CDC. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Re 636.331/RJ (tema 210/STF). Juízo de retratação. Recurso especial desprovido.

«1 - No julgamento do RE 636.331/RJ, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 210/STF), firmou a tese de que, «nos termos do CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor». ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 185.3885.7002.9300
STJ
- Recurso especial. Ação indenizatória. Transporte de mercadorias. Indenização tarifada. Preponderância das convenções de varsóvia e montreal em relação ao CDC. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Re 636.331/RJ (tema 210/STF). Juízo de retratação. Recurso especial desprovido.

«1 - No julgamento do RE 636.331/RJ, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 210/STF), firmou a tese de que, «nos termos do CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor». ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 185.3860.7001.4900
STJ
- Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Transporte de mercadorias. Indenização tarifada. Preponderância das convenções de varsóvia e montreal em relação ao CDC. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Re 636.331/RJ (tema 210/STF). Juízo de retratação. Agravo de instrumento conhecido para dar provimento ao recurso especial.

«1 - No julgamento do RE 636.331/RJ, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 210/STF), firmou a tese de que, «nos termos do CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor». ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 184.4050.6002.7900
STJ
- Recurso especial. Civil. Transporte aéreo internacional de carga. Tratamento aduaneiro. Despesas de armazenagem. Indenização. Convenção de montreal. Aplicabilidade. Prescrição bienal. Ocorrência.

«1 - Controvérsia acerca da aplicabilidade da Convenção de Montreal a pretensão indenizatória decorrente de despesas adicionais de armazenagem causadas por ilícito contratual praticado pela transportadora durante as formalidades aduaneiras. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 181.1451.2006.2500
STJ
- Recurso especial. Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Transporte aéreo internacional. Danos materiais reconhecidos. Limites da responsabilidade civil. Convenção de montreal. Regime de indenização tarifada. Incidência. Tese fixada em repercussão geral. Ação regressiva. Seguradora contra o causador do dano. Sub-rogação nos direitos do segurado. Súmula 188/STF. Indenização paga diretamente pela companhia aérea. Crédito remanescente. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

SEM SESSAO MODAL