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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1041


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção II - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL
Subseção II - DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL REPETITIVOS
  • Recurso especial repetitivo. Recurso extraordinário repetitivo. Acórdão divergente mantido pelo tribunal de origem. Procedimento
Art. 1.041

- Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º. [[CPC/2015, art. 1.036.]]

§ 1º - Realizado o juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, o tribunal de origem, se for o caso, decidirá as demais questões ainda não decididas cujo enfrentamento se tornou necessário em decorrência da alteração.

§ 2º - Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões. [[CPC/2015, art. 1.040.]]

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Nova redação ao § 2º. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : [§ 2º - Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente do tribunal, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso ou de juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões.] [[CPC/2015, art. 1.040.]]

Jurisprudência Selecionada do artigo 1041

451 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6171.1002.9600
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Juros de mora período entre a expedição e o efetivo pagamento. Repercussão geral. Tema 1.037 do STF. Sobrestamento.

«1 - Hipótese em que foi determinada, em 15/3/2019, a devolução dos autos à origem, nos termos dos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.041, para que se aguarde o julgamento do STF, em repercussão geral, dos autos do RE 2Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio - Tema 1037: Incidência dos juros de mora entre a expedição do Precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV) até o efetivo pagamento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6592.0002.4300
STJ
- Administrativo. Processual civil. Agravo interno interposto em face de decisão que determina o retorno dos autos. Reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Re 2Acórdão/STF (tema 1.011/STF). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Inadequação da via recursal eleita. Agravo interno não conhecido.

«1 - «Não cabe, em princípio, recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos [...], por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes» (AgInt nos EREsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 27/11/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6592.0004.1200
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6911.7004.3400
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS. Matéria com repercussão geral reconhecida, pelo STF. Re 784.439 (tema 296). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

«I - A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no RE 784.439, Relatora Ministra ROSA WEBER, Tema 296, em que se discute o «caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere a CF/88, art. 156, III». Nesse contexto, o despacho ora agravado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso, até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformação, hoje disciplinado pelos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3074.4000.7200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Julgamento suspenso do presente feito. Devolução dos autos à origem até que esta corte ultime a tese no julgamento do recurso representativo de controvérsia, observando-se, em seguida, o procedimento dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Agravo interno desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3074.4001.0700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Julgamento suspenso do presente feito. Devolução dos autos à origem até que esta corte ultime a tese no julgamento do recurso representativo da controvérsia, observando-se, em seguida, o procedimento dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Agravo interno desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3074.4001.3700
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Tema veiculado em recurso especial com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do processo ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.1755.2002.7600
STJ
- Processual civil. Tema veiculado em recurso especial com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória; por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes: AgInt nos EDcl nos EREsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 20/09/2017; AgInt no REsp. 1.666.877, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 04/09/2017; e AgInt no AREsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02/08/2017. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.1755.2000.9800
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.1481.7000.6800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Caráter decisório. Ausência. Irrecorribilidade.

«1 - Não cabe recurso da decisão que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que lá seja exercido o juízo de conformidade previsto no CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), em virtude do julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, salvo se demonstrado erro ou equívoco patente, o que não se verifica no caso dos autos. Precedentes: AgInt no REsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/09/2019; AgInt no REsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 09/09/2019 RCD no AREsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 07/06/2019; AgInt no REsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 07/06/2019; AgInt no REsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/10/2018. ...(Continua)

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