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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1041


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção II - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL
Subseção II - DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL REPETITIVOS
  • Recurso especial repetitivo. Recurso extraordinário repetitivo. Acórdão divergente mantido pelo tribunal de origem. Procedimento
Art. 1.041

- Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º. [[CPC/2015, art. 1.036.]]

§ 1º - Realizado o juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, o tribunal de origem, se for o caso, decidirá as demais questões ainda não decididas cujo enfrentamento se tornou necessário em decorrência da alteração.

§ 2º - Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões. [[CPC/2015, art. 1.040.]]

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Nova redação ao § 2º. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «§ 2º - Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente do tribunal, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso ou de juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões.» [[CPC/2015, art. 1.040.]]

Jurisprudência Selecionada do artigo 1041

260 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.8112.2000.8200
STJ
- Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria com repercussão geral reconhecida e determinação de suspensão (CPC/2015, art. 1.035, § 5º). Decisão irrecorrível. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5000.3200
STJ
- Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Despacho determinando baixa à origem. CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Irrecorribilidade. Agravo interno dos particulares não conhecido.

«1 - É irrecorrível ato deste Tribunal Superior que determina o sobrestamento de recursos a fim de se aguardar a fixação de tese jurídica pelo STF, já que desprovido de caráter decisório (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20/9/2017). No mesmo sentido: RCD no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 10/9/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 31/10/2018. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5000.3100
STJ
- Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Despacho determinando baixa à origem. CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Irrecorribilidade. Agravo interno do particular não conhecido.

«1 - É irrecorrível ato deste Tribunal Superior que determina o sobrestamento de recursos a fim de se aguardar a fixação de tese jurídica pelo STF, já que desprovido de caráter decisório (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20/9/2017). No mesmo sentido: RCD no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 10/9/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 31/10/2018. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4002.7800
STJ
- Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Despacho determinando baixa à origem. CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Irrecorribilidade. Agravo interno dos particulares não conhecido.

«1 - É irrecorrível ato deste Tribunal Superior que determina o sobrestamento de recursos a fim de se aguardar a fixação de tese jurídica pelo STF, já que desprovido de caráter decisório (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20/9/2017). No mesmo sentido: RCD no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 10/9/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 31/10/2018. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4002.8900
STJ
- Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Despacho determinando baixa à origem. CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041 do código fux. Irrecorribilidade. Agravo interno do particular não conhecido.

«1 - É irrecorrível ato deste Tribunal Superior que determina o sobrestamento de recursos a fim de se aguardar a fixação de tese jurídica pelo STF, já que desprovido de caráter decisório (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20/9/2017). No mesmo sentido: RCD no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 10/9/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 31/10/2018. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0632.5000.2200
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Restituição ao erário. Erro da administração. Tema afetado ao rito dos repetitivos (REsp. 1.769.306 e REsp. 1.769.209). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - A matéria referente à devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública, foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp. 1.769.306 e REsp. 1.769.209, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJE 02/05/2019 - TEMA 1.099/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6000.5600
STJ
- Tributário. Execução fiscal. Penhora de bens. Agravo de instrumento. Matéria afetada para julgamento repetitivo. Tema 987. Devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento da matéria.

«I - A matéria deduzida no presente recurso especial, qual seja, a possibilidade da prática de atos constritivos, em desfavor de empresa em recuperação judicial, em via de execução fiscal de dívida tributária e não tributária, foi afetada para julgamento sob a sistemática do repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9000.0800
STJ
- Processual civil. Tema veiculado em recurso especial com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória, por isso trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes: AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 20/09/2017; AgInt no REsp. 1.666.877, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 04/09/2017; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02/08/2017. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9004.2300
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Fase de conhecimento. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Matéria com repercussão geral reconhecida. Prejudicialidade recursal. Determinação de retorno ao tribunal de origem. Embargos acolhidos.

«1 - Nos autos dos REs 626.307 e Acórdão/STF, o Plenário do STF reconheceu a existência de repercussão geral na matéria concernente a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança não bloqueados pelo Bacen, por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9004.1500
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Fase de conhecimento. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Matéria com repercussão geral reconhecida. Prejudicialidade recursal. Determinação de retorno ao tribunal de origem. Embargos acolhidos.

«1 - Nos autos dos REs 626.307 e Acórdão/STF, o Plenário do STF reconheceu a existência de repercussão geral na matéria concernente a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança não bloqueados pelo Bacen, por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos. ...(Continua)

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