Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção II - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL
Subseção II - DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL REPETITIVOS

  • Recurso especial repetitivo. Recurso extraordinário repetitivo. Acórdão divergente mantido pelo tribunal de origem. Procedimento
Art. 1.041

- Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º.

§ 1º - Realizado o juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, o tribunal de origem, se for o caso, decidirá as demais questões ainda não decididas cujo enfrentamento se tornou necessário em decorrência da alteração.

§ 2º - Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões.

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Nova redação ao § 2º. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «§ 2º - Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente do tribunal, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso ou de juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões.»
77 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 178.5572.6005.0000
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Juízo de retratação na origem. CPC/2015, art. 1.041, § 1º. Limites. Tese não prequestionada.
«1. Hipótese em que o insurgente alega que não poderia haver nova decisão sobre a prova testemunhal, uma vez que o juízo de retratação se refere exclusivamente à prova material, o que culminou com a violação do CPC/2015, art. 1.041, § 1º.

2. Não houve discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da referida questão. Trata-se, portanto, de matéria nova, o que enseja o reconhecimento da falta de prequestionamento.

3. Mesmo que superado o óbice anteriormente apontado, infere-se do acórdão recorrido que, em atenção ao posicionamento pacificado no STJ, a Corte a quo asseverou ser possível reconhecimento do tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, admitindo-se, portanto, a ampliação da prova material. Dessa forma, procedeu-se à análise do eventual direito da parte autora à aposentadoria por tempo de serviço, com base na soma do tempo rural aos demais períodos reconhecidos.

4. Consoante a orientação do STJ, a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal. (AgInt no REsp 1.606.371/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 8/5/2017)

5. Constata-se, portanto, que, uma vez admitida a prova material, a prova testemunhal é analisada ipso fato, não havendo falar em extrapolação dos limites do juízo de retratação.

6. Recurso Especial do qual não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 190.0632.8002.8600
STJ
- Agravo interno no agravo de instrumento. Ação condenatória. Auxílio cesta-alimentação. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos à origem para a observância da sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência da parte autora.
«1 - Em havendo a matéria sido julgada sob o rito dos recursos repetitivos, no caso tema 540, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041.

2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 190.8963.9001.7000
STJ
- Tributário. Processual civil. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl nos EREsp [JURNUM=1.126.385/STJ EXI=1]1.126.385/MG,[/JURNUM] Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 20/9/2017; STF - RE [JURNUM=630.719/STJ EXI=1]630.719/SC [/JURNUM]AgR-segundo-AgR-AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 28/11/2017.

2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 184.3101.2002.7500
STJ
- Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Tema afetado ao rito dos repetitivos em processos diversos (REsp 1.694.261/SP, Resp 1.694.316 e Resp 1.712.484/SP). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.
«1 - No caso, quanto à matéria de fundo, qual seja, a «Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal», ressalta-se a recente afetação ao rito dos repetitivos, tendo por representativos da controvérsia o REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316 e REsp 1.712.484/SP - Tema 987 dos Recursos Repetitivos (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 20/2/2018).

2 - Em razão da afetação do tema em discussão ao rito dos recursos especiais repetitivos, de rigor o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos no julgamento dos noticiados recursos representativos da controvérsia.

3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar o cancelamento das decisões anteriores e a restituição dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.»

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Doc. LEGJUR 190.8963.9001.3300
STJ
- Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Princípio da fungibilidade. Tributário. Processual civil. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.

2 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl nos EREsp [JURNUM=1.126.385/STJ EXI=1]1.126.385/MG,[/JURNUM] Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 20/9/2017; STF - RE [JURNUM=630.719/STF EXI=1]630.719/SC [/JURNUM]AgR-segundo-AgR-AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 28/11/2017.

3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 184.3294.7001.2800
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Decisão que determina devolução dos autos para o tribunal de origem. Matéria relativa ao tema 952. Manifesta improcedência.
«1 - É manifestamente improcedente o agravo interno em que o agravante reitera as razões do recurso especial, haja vista que na decisão impugnada foi determinada a devolução dos autos ao TJ/MG para aplicação da sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041, em virtude de se tratar, dentre outras questões, da matéria relativa ao Tema 952.

2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 184.3641.2001.9000
STJ
- Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Receita proveniente da locação de imóveis. Repercussão geral no STF. Re 599.658 rg/SP. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.
«1 - No caso, quanto à matéria de fundo, qual seja, «a incidência da contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes da locação de bens imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis esporádica ou eventualmente, possibilitando a aplicação do mesmo entendimento à Cofins», ressalta-se a afetação a Repercussão Geral no STF do RE 599.658, Tema 630.

2 - Em razão da afetação do tema em discussão a Repercussão Geral, de rigor o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no julgamento da Repercussão Geral.

3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar o cancelamento das decisões anteriores e a restituição dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.»

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Doc. LEGJUR 184.4325.8001.3200
STJ
- Tributário. Processual civil. Tema veiculado em recurso especial com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedente da Primeira Seção.
«1 - A discussão posta nos autos, a saber, o alcance da expressão «folha de salários», para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações, teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 565.160 RG/SC - Tema 20.

2 - Em se cuidando de recurso excepcional versando sobre tema afetado em repercussão geral, tanto o STF quanto o STJ vêm determinando o retorno dos processos aos Tribunais de origem, para que neles se aguarde o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia para posterior realização de juízo de adequação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041).

3 - Na linha da jurisprudência desta Corte, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl nos EREsp 1.126.385/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 20/9/2017); STF - RE 630.719 AgR-segundo-AgR-AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 17/11/2017, DJe-270 DIVULG 27-11-2017 PUBLIC 28-11-2017. Certo, porém, que ficam a salvo dessa diretriz situações reveladoras de erro ou equívoco patentes, o que não se verifica no caso ora decidido.

5 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.8963.9001.2500
STJ
- Tributário. Processual civil. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1. O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl nos EREsp [JURNUM=1.126.385/STJ EXI=1]1.126.385/MG,[/JURNUM] Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 20/9/2017; STF - RE [JURNUM=630.719/STF EXI=1]630.719/SC [/JURNUM]AgR-segundo-AgR-AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 28/11/2017.

2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 184.5522.7005.0400
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Loteamento. Decisão monocrática que proveu o agravo interno e determinou a devolução dos autos à origem para a observância da sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência da autora.
«1 - Em havendo a matéria sido julgada sob o rito dos recursos repetitivos, no caso tema 882, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041.

2 - Agravo interno desprovido.»

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