Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS COMO INCURSO TAMBÉM NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 147, A CONDENAÇÃO DO SEGUNDO APELANTE COMO INCURSO TAMBÉM NAS PENAS DO art. 33, CAPUT, C/C art. 40, S IV E VI, AMBOS DA Lei 11.343/06, BEM COMO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 40, VI, NO QUE SE REFERE AO DELITO Da Lei 11.343/06, art. 35, E DA EXASPERAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) EM VIRTUDE DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO IV DO art. 40 DA MESMA LEI; PRETENSÕES QUE MERECEM PROSPERAR PARCIALMENTE. POR OUTRO LADO, O APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, A FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL E A ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DAS PENAS DE DETENÇÃO, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 33. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL PROVIMENTO. INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES Da Lei 11.343/06, art. 35 E art. 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS POLICIAIS MILITARES E CIVIS, BEM COMO DAS JÁ ELENCADAS PROVAS DOCUMENTAIS. RESTANDO SATISFATORIAMENTE COMPROVADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PELOS SEGUNDO E TERCEIRO APELANTES, BEM COMO DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, INCLUINDO-SE, AQUI, O QUARTO APELANTE. PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ. DE IGUAL MODO, O CONTEÚDO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE A AUTORIA E A MATERIALIDADE REFERENTE À PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 147 PELOS RÉUS, PELO QUE SE IMPÕEM SUAS CONDENAÇÕES. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DO SEGUNDO APELANTE EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO art. 33, CAPUT, C/C art. 40, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A CARACTERIZAR A EFETIVA PRÁTICA DO DELITO PELO RÉU. NO TOCANTE A DOSIMETRIA PENAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 62, I, DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE, EIS QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE O ACUSADO NÃO APENAS ESTAVA ASSOCIADO À FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, COMO TAMBÉM ERA CHEFE DO TRÁFICO QUE DOMINA A LOCALIDADE, PROMOVENDO E ORGANIZANDO A EMPREITADA CRIMINOSA, BEM COMO DIRIGINDO A ATIVIDADE DOS DEMAIS INTEGRANTES. DO MESMO MODO, INCONTESTE A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE DO art. 40, IV, DA LEI Nº. 11.343/2006, EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE, HAJA VISTA QUE AS PROVAS APONTAM A UTILIZAÇÃO, EM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DA QUAL LIDERAVA, DE GRAVE AMEAÇA, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE PROCESSOS DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA OU COLETIVA, TENDO EM VISTA QUE DETERMINAVA «TOQUE DE RECOLHER, «LEI DO SILÊNCIO, BEM COMO TERIA DETERMINADO A REALIZAÇÃO DE TIROS PARA CIMA EM FORMA DE INTIMIDAÇÃO. CORRETA A FRAÇÃO DE AUMENTO OPERADA PELO SENTENCIANTE PELA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO art. 40, IV, DA LEI Nº. 11.343/2006, EIS QUE PROPORCIONAL E ADEQUADA. READEQUAÇÃO DO REGIME DE PENA DE DETENÇÃO EM RELAÇÃO AOS RÉUS QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 33. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO, READEQUANDO A RESPOSTA PENAL FINAL DO SEGUNDO APELANTE PARA 05 (CINCO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E PAGAMENTO DE 1244 (MIL DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, ALÉM DE 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO; DO TERCEIRO APELANTE PARA 03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E PAGAMENTO DE 816 (OITOCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, ALÉM DE 11 (ONZE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E DO QUARTO APELANTE PARA 08 (OITO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO.