Título IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS
Capítulo III - DO PROCEDIMENTO PENAL
Seção II - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

  • Denúncia
Art. 55

- Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º - Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2º - As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal.

§ 3º - Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4º - Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5º - Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

49 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1091.0004.5500
STJ
- Processo penal. Agravo interno no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Alegada incompetência absoluta do juiz. Regra de competência territorial. Nulidade relativa. Inobservância do rito do Lei 11.343/2006, art. 55 de drogas. Ausência de comprovação de prejuízo e alegação em momento oportuno. Falta de defesa. Nomeação defensor ad hoc. Inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar o conhecimento da impetração. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no Enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar».

2 - No caso, descabe falar em mitigação do entendimento consolidado no aludido verbete sumular, pois não restou evidenciada manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões proferidas pelas instâncias originárias, de modo a justificar a excepcional manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça.

3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 188.7074.3003.0600
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Designação de audiência de instrução e julgamento antes do oferecimento de defesa prévia e do recebimento da denúncia. Descumprimento de formalidade que não impediu o atendimento dos preceitos processuais penais pertinentes. Ausência de prejuízo. Mácula não caracterizada. Desprovimento do reclamo.
«1 - Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto.

2 - Assim, a eventual inversão de algum ato processual ou a adoção do procedimento ordinário em detrimento de rito especial só podem conduzir à nulidade do processo se houver prejuízo às partes.

3 - Na espécie, no despacho por meio do qual se determinou a notificação dos réus para oferecerem a defesa prévia prevista na Lei 11.343/2006, art. 55, a magistrada singular designou data para audiência de instrução e julgamento, o que, a princípio, poderia caracterizar ofensa ao dispositivo citado, uma vez que o mencionado ato processual somente deveria ser agendado após o exame da resposta apresentada pelos acusados e o acolhimento da incoativa.

4 - Contudo, a mera designação da audiência de instrução e julgamento antes da análise da defesa prévia não impede que a defesa oferte a referida peça, muito menos que as teses veiculadas pelos recorrentes sejam averiguadas e ponderadas pelo Juízo, circunstância que obsta o reconhecimento da eiva suscitada na irresignação, já que se trata de descumprimento de formalidade que não compromete o regular trâmite do processo, tampouco acarreta violação ao devido processo legal. Precedentes.

5 - Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 186.9791.1004.4800
STJ
- Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico transnacional de drogas. Operação nevada. Aplicação do rito disposto no Lei 11.343/2006, art. 55. Feito complexo. Denúncia que imputa a corréus condutas criminosas descritas em textos legais distintos (associação criminosa, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, posse e porte ilegal de arma de fogo). Aplicação do rito comum ordinário. Adequação. Cerceamento de defesa não demonstrado. Oportunidade de apresentação de resposta escrita e reexame da denúncia. Inépcia da exordial acusatória. Não configurada. 41 do CPP atendido. Decisão que recebe a denúncia. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Modus operandi. Associação para o tráfico transnacional. Necessidade da cautela para resguardar a ordem pública. Recurso em habeas corpus. Desprovido.
«I - Não há que se falar em nulidade pela adoção do rito comum ordinário quando, além de delitos tipificados na Lei 11.343/2006, a ação penal também apura outras condutas criminosas, como no caso, em que são imputados a corréus crimes de associação criminosa, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, posse e porte ilegal de arma de fogo.

II - Nos termos do CPP, art. 41, a denúncia conterá a «exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas».

III - No caso, a exordial acusatória descreveu fatos criminosos em tese, individualizando quanto possível a conduta do recorrente, que faria parte de grupo criminoso organizado para a prática de crime de tráfico de substância entorpecente desde a Bolívia, passando por Mato Grosso do Sul com destino para São Paulo, demonstrando estabilidade e permanência, bem como o modus operandi do grupo e a função de cada um dos seus integrantes. Narra a exordial que a droga era jogada de aviões em áreas rurais de municípios do Mato Grosso do Sul, enterradas e depois colocadas em veículos para o transporte ao destinatário final em São Paulo. O recorrente participava ativamente na organização e no custeio das atividades da associação. É o quanto basta para o exercício da ampla defesa e contraditório, não havendo que se falar em inépcia da inicial.

IV - Ressalte-se que o entendimento assente desta Corte de Justiça é no sentido de que «Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. Precedentes.(RHC 94.096/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 30/05/2018).

V - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397), não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório.

VI - In casu, a decisão que recebeu a denúncia apontou a existência de indícios mínimos de materialidade e autoria necessários para a persecução penal. A decisão que homologou o recebimento da exordial, ao enfrentar tópicos que constaram das respostas à acusação, absolveu sumariamente três corrés, o que demonstra que o d. Juízo de 1º Grau bem analisou as provas e argumentos defensivos, apresentando as razões de decidir, adequadamente.

VII - A segregação cautelar é medida excepcional, a ser aplicada apenas quando demonstrada sua real indispensabilidade para a garantia da ordem pública, para resguardar a instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei penal, ex vi do CPP, art. 312.

VIII - No caso, a deficiente instrução dos autos impede o exame acerca da suposta ilegalidade da prisão preventiva do recorrente e a possibilidade de extensão do decisum que concedeu liberdade para corré, uma vez que não foi acostada nos autos cópia do decreto prisional. O Tribunal de origem, ao analisar a questão, fez referência aos fundamentos do decisum proferido pelo d. Juízo de 1º Grau, o que inviabiliza o exame completo do alegado constrangimento.

IX - Não analisada pelo Tribunal a quo a questão atinente ao excesso de prazo para a formação da culpa, não cabe a esta Corte examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

Recurso em habeas corpus desprovido.»

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Doc. LEGJUR 185.5330.3004.8600
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Defesa preliminar apresentada pela defensoria pública. Ausência de intimação do advogado constituído. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Procurador intimado posteriormente ao recebimento da denúncia. Oportunidade de assistência plena. Ampla defesa e contraditório preservados.
«1 - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a não observância do rito procedimental previsto no Lei 11.343/2006, art. 55, que prevê a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, gera nulidade relativa. Dessa forma, a defesa deve demonstrar, com base em elementos concretos, eventuais prejuízos suportados, o que não ocorreu no presente caso» (RHC 65.306/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 02/12/2016).

2 - No caso, o Juiz procedeu à intimação do advogado constituído para que arrolasse testemunhas, mesmo com a anterior juntada de defesa prévia pela Defensoria Pública. Assim, embora tenha constado expressamente no despacho a determinação para apenas arrolar testemunhas, o procurador constituído poderia ter suscitado qualquer outra tese defensiva, bem como pode acompanhar seu cliente no decorrer de toda a instrução e demais trâmites processuais, não havendo que falar em cerceamento de defesa.

3 - Recurso ordinário em habeas corpus improvido.»

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Doc. LEGJUR 185.4875.3011.3600
STJ
- Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Lavagem de capitais. Rito da Lei de drogas. Notificação para apresentação de defesa preliminar. Nulidade relativa. Resposta à acusação. Prazo que transcorreu in albis. Manifestações posteriores recebidas como peça de defesa. Ausência de prejuízo. Princípios da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais. Arguição de vício para o qual a parte concorreu. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a não observância do rito procedimental previsto na Lei de Drogas - ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar, antes do recebimento da denúncia, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 55 - gera nulidade relativa. Não demonstrado, com base em elementos concretos, eventuais prejuízos suportados pela não observância do mencionado rito, não se reconhece a nulidade.

II - Inviável o reconhecimento de nulidade pelo indeferimento do pedido de reabertura do prazo para o oferecimento de resposta à acusação, se foram dadas duas oportunidades para apresentação da referida peça preliminar de defesa, com a renovação de prazos, mas o advogado do recorrente os deixou transcorrer in albis.

III - Além disso, o defensor constituído continuou a se manifestar nos autos e compareceu aos demais atos processuais, tendo acompanhado o recorrente nas audiências e, inclusive, formulado indagações às testemunhas e aos corréus, manifestando-se por escrito em oportunidades distintas.

IV - Se foi oportunizado ao recorrente o direito de manifestar-se, na forma do CPP, art. 396-A, Código de Processo Penal, por mais de uma vez, no curso da instrução processual, e se as petições apresentadas pela Defesa foram interpretadas pelo Juízo de 1º grau como estratégia defensiva de postergar as teses de mérito para o final da instrução, não há qualquer nulidade a ser reconhecida.

V - No sistema processual penal aplicam-se os princípios da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual concorreu, sob pena de violação ao princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza - nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Precedentes.

VI - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em obediência ao princípio pas de nullité sans grief, que vigora no processo penal pátrio (CPP, art. 563), não se declara nulidade do ato se dele não resulta efetivo prejuízo para a parte.

VII - O pedido subsidiário de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, caso acolhida a tese de nulidade, fica prejudicado. Em verdade, trata-se de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede que esta Corte Superior se pronuncie sobre ela, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.»

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Doc. LEGJUR 183.2050.9005.9400
STJ
- Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Trânsito em julgado. Alegação de nulidades. Supressão de instância. Necessária demonstração de prejuízo. Inocorrência. Benesse do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação ao crime. Fixação de regime prisional mais brando. Réu reincidente. Impossibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte.

3 - In casu, o Tribunal estadual não examinou as teses de prisão domiciliar tampouco de nulidade por violação ao Lei 11.343/2006, art. 55, o que impede esta Corte Superior seu exame, sob pena de indevida supressão de instância.

4 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief).

5 - A comprovação do prejuízo é necessária para o reconhecimento de nulidade, ainda que se alegue ofensa à «identidade física do juiz». Precedentes.

6 - Hipótese de inaplicabilidade da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, uma vez que a Corte estadual foi categórica ao afirmar que o ora paciente se dedicava a atividades criminosas. Ora, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, que o réu se dedica a atividades criminosas, não sendo passível da benesse pretendida, a análise das alegações concernentes ao pleito em questão demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.

7 - Mesmo imposta reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente, não há falar em fixação do regime prisional semiaberto, por não estarem preenchidos os requisitos do CP, CP, art. 33, § 2º, «b».

8 - Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 183.1531.6005.7700
STJ
- Inobservância do rito previsto na Lei 11.343/2006. Recebimento da denúncia antes da apresentação de defesa prévia. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância.
«A alegada inobservância do rito procedimental previsto no Lei 11.343/2006, art. 55 não foi alvo de deliberação pela autoridade impetrada no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedente.»

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Doc. LEGJUR 181.1451.2010.0700
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental. Inclusão em pauta. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Precedentes. Violação do CPP, art. 619 não caracterizada. Tráfico. Crime de ação múltipla. Nulidades. Pretensão absolutória. Ausência de prova da materialidade do delito. Súmula 7/STJ. Repetição de teses exaustivamente afastadas. Agravo regimental desprovido.
«1 - No caso de agravo em recurso especial, é perfeitamente admissível o julgamento monocrático, na forma do CPC, art. 932, III, IV e VIIIc/c o art. 253 do RISTJ, quando incidentes a Súmula 7 ou 83 desta Corte, nos exatos termos da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Precedentes.

2 - O agravo regimental é julgado em mesa, não havendo previsão regimental de sustentação oral. Precedentes.

3 - O crime do Lei 11.343/2006, art. 33, caput é do tipo penal de conteúdo misto alternativo ou de ação múltipla, ou seja, com previsão de inúmeras condutas delitivas, qualquer delas suficientes à caracterização do delito.

4 - O acórdão recorrido apreciou a controvérsia detalhadamente, externando as razões pelas quais, após avaliação da prova dos autos, entendeu pela inexistência das nulidades apontadas, bem como pela necessidade de condenação dos agravantes, presos em flagrante com expressiva quantidade de drogas (30,120kg de cocaína), não havendo falar em ofensa ao CPP, art. 619.

5 - As razões recursais no tocante às nulidades arguidas (nulidade do inquérito e das provas, flagrante retardado ou ação controlada, testemunhas não arroladas ou não ouvidas, desrespeito ao prazo do Lei 11.343/2006, art. 55) estão dissociadas das conclusões alcançadas a partir do exame dos autos e, para o seu acolhimento, imprescindível o esmiuçamento de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ.

6 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do CPP, art. 563 - Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief.

7 - Encerrada a instrução criminal antes de 10/6/2016, é inaplicável o entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do HC 127.900/AM, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, no sentido de que, mesmo em caso de rito especial, o interrogatório deve ser o último ato da instrução, nos termos do CPP, art. 400 com a redação dada pela Lei 11.719/2009. Precedentes.

8 - É inadmissível o recurso especial que veicula teses que, por sua própria natureza, demandam aprofundado exame de matéria fático-probatória, como a de negativa de autoria ou de ausência de prova da materialidade do delito. No caso concreto, a prova da materialidade derivou de laudo definitivo realizado por perito criminal, e as provas dos autos foram apreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via adequada para a sua revisão, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

9 - No tocante à dosimetria da pena e aplicação da minorante, observo que nesta Corte foi impetrado em favor do corréu Marcelo Teixeira o HC 363.807/MG, buscando a redução da reprimenda e a incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. O mandamus foi julgado pela Quinta Turma, em 27/9/2016, tendo sido parcialmente concedida a ordem, apenas para reduzir as penas, negada a aplicação do redutor, com extensão aos ora agravantes. Assim, no ponto, o recurso encontra-se prejudicado.

10 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 182.6542.6001.1200
STF
- Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Alegada nulidade por violação ao Lei 11.343/2006, art. 55. Inocorrência. Prejuízo não comprovado.
«1. Sem a demonstração de efetivo prejuízo causado à parte, em atenção ao disposto no CPP, art. 563, não se reconhece nulidade no processo penal (pas de nullité sans grief). Precedentes.

2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. LEGJUR 180.5231.0004.7400
STJ
- Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico. Corrupção de menor. Inobservância do rito especial previsto no Lei 11.343/2006, art. 55, «caput». Nulidade. Não configuração. Prejuízo concreto. Inexistência. Princípio pas de nullite sans grief. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Não ocorrência. Ausência de hipótese de absolvição sumária. Fundamentação sucinta. Legalidade. Superveniência de sentença condenatória. Discussão superada. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - No sistema das nulidades previsto pelo Código de Processo Penal vigora o princípio pas de nullite san grief, em razão do qual somente se proclama nulo ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo.

III - Nos termos da jurisprudência deste STJ, não sendo a hipótese de absolvição sumária, a manifestação do Juízo processante não deve ser exaustiva, evitando o prejulgamento da demanda.

IV - O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que eventual ausência de fundamentação da decisão que recebe a denúncia fica superada pela superveniência de sentença condenatória que examina devidamente as teses defensivas, como ocorreu na espécie.

Habeas corpus não conhecido.»

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CPP, art. 95, e ss. (Exceções).
CPP, art. 395 (Denúncia. Rejeição).

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