Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Art. 1040, II, do novo CPC. CPC/2015. Acolhimento da tese. Recurso a que se nega provimento.

«1. Tendo em vista o disposto no CPC/2015, art. 1040, II - Novo Código de Processo Civil, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 638.115/CE, no sentido de que é indevida a incorporação da vantagem denominada «quintos no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. ... (Continua)