Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Sentença de procedência que reconhece o direito do Autor/Apelado à meação sobre o imóvel adquirido na constância do casamento. Confirmação. Ausência dos requisitos previstos no art. 1.240-A do Código Civil para aquisição do imóvel por usucapião familiar conforme pretendido pela Ré/Apelante. Abandono do lar pelo Autor/Apelado que não restou configurado. Desprovimento do recurso.