Pesquisa: Direito Penal

Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para revogação de prisão preventiva de paciente primário, com bons antecedentes e residência fixa, fundamentado na excepcionalidade da prisão e possibilidade de medidas cautelares a...

Publicado em: 26/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de habeas corpus com pedido liminar dirigido ao Tribunal de Justiça do MS, visando a revogação da prisão preventiva de paciente acusado de descumprimento de medida protetiva, com fundamentação jurídica baseada no princípio da excepcionalidade da prisão preventiva, ausência de periculum libertatis, e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, como monitoramento eletrônico, conforme legislação vigente e jurisprudência do STJ. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos legais, jurisprudência consolidada e pedido final para concessão da ordem e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação penal por tráfico de drogas, requerendo nulidade das provas por violação da inviolabilidade do domicílio e absolvição da ré, com base no CPP e CF/88, art. 5º, XI

Publicado em: 22/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em ação penal que discute a ilicitude das provas obtidas por ingresso policial irregular em domicílio sem mandado judicial, fundamentando a nulidade das provas e a absolvição da acusada por ausência de provas autônomas, com respaldo na Constituição Federal, Código de Processo Penal e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de reconhecimento da nulidade, absolvição e aplicação do princípio in dubio pro reo.

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Modelo de Pedido de extinção da punibilidade e cessação da execução penal com base na inimputabilidade por menoridade do Requerente ao tempo do fato, fundamentado no CP, art. 27 e ECA, art. 104

Publicado em: 22/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer o reconhecimento da inimputabilidade penal de indivíduo menor de 18 anos ao tempo do fato, com pedido de extinção da punibilidade e consequente extinção da execução penal, incluindo fundamentação legal e jurisprudencial, e solicitação de expedição de alvará de soltura. Destaca-se a aplicação do Código Penal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e legalidade.

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Modelo de Pedido de isenção de custas processuais e substituição da prestação de serviços à comunidade por pagamento de cestas básicas para trabalhador autônomo condenado, com base na CF/88 e CPC/2015

Publicado em: 21/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição judicial apresentada à Vara de Execuções Penais do TJ-RJ requerendo a concessão de gratuidade de justiça, isenção das custas processuais e substituição da prestação de serviços à comunidade por pagamento de cestas básicas, fundamentada na hipossuficiência financeira do requerente, trabalhador braçal autônomo, com respaldo na CF/88, art. 5º, LXXIV, CP, art. 43, CP, art. 44 e CP, art. 45 e CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99. Inclui jurisprudência relevante e pedidos de produção de provas e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Alegações finais de defesa criminal no processo por adulteração de placa de motocicleta (CP, art. 311), com pedido de absolvição por ausência de dolo, ou desclassificação para infração administrativa, fundamen...

Publicado em: 20/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais para defesa em ação penal envolvendo acusação de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (placa de motocicleta), com argumentos sobre ausência de dolo, insuficiência de provas, possibilidade de desclassificação para infração administrativa, e invocação dos princípios constitucionais da presunção de inocência, devido processo legal e legalidade. Apresenta também pedidos subsidiários e principais, além de fundamentação jurídica e jurisprudencial atualizada.

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Modelo de Alegações finais em ação penal pública de violência doméstica: pedido de condenação por ameaça, violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva com fundamentação jurídica e provas robustas

Publicado em: 20/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais em memoriais para ação penal pública envolvendo violência doméstica, com pedido de condenação do acusado pelos crimes de ameaça, violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva, fundamentado em provas, legislação penal e jurisprudência consolidada. Destaca agravantes da Lei Maria da Penha, princípios constitucionais aplicáveis e dosimetria da pena, além da reparação por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Pedido de revogação da prisão preventiva de C. M. de T. com fundamento na ausência de requisitos legais, primariedade, residência fixa, atividade lícita e aplicação subsidiária de medidas cautelares diversas

Publicado em: 20/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial para requerer a revogação da prisão preventiva da Requerente, destacando a ausência de periculum libertatis, a primariedade, residência fixa e trabalho lícito, fundamentado no CPP, art. 312, na Constituição Federal e na possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. Inclui jurisprudência atualizada e pedido subsidiário de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, com requerimento de intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em defesa criminal contra acusações de receptação e posse irregular de arma, com pedido de nulidade das provas por violação de domicílio e absolvição por insuficiência de provas...

Publicado em: 20/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais apresentado na defesa criminal de acusado denunciado por receptação (CP, art. 180) e posse irregular de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14), com preliminar de nulidade das provas por violação de domicílio (CF/88, art. 5º, XI) e pedido subsidiário de absolvição por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII), fundamentado na presunção de inocência e no princípio in dubio pro reo. Inclui análise detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos para a defesa do réu.

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Modelo de Alegações finais por memoriais na defesa criminal de A. J. dos S. contra acusação de receptação e posse irregular de arma de fogo, com fundamentação em ausência de provas e aplicação do princípio in dubio pro...

Publicado em: 20/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Documento de alegações finais por memoriais apresentado pela defesa criminal de A. J. dos S., acusado de receptação e posse irregular de arma de fogo. A peça sustenta a insuficiência e fragilidade das provas, invocando o princípio do in dubio pro reo para pleitear a absolvição, subsidiariamente a aplicação da pena mínima com substituição por restritiva de direitos, além de requerer justiça gratuita e a impossibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos, fundamentando-se em dispositivos do Código Penal, Código de Processo Penal, Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Pedido de revogação de prisão temporária de C. M. F. por ausência de requisitos legais, com pedido subsidiário de conversão em prisão domiciliar devido a grave estado de saúde, fundamentado no CPP e CF/88

Publicado em: 20/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição judicial para requerer a revogação da prisão temporária de C. M. F. junto à 4ª Vara Criminal de Rio Verde/GO, com pedido subsidiário de conversão em prisão domiciliar, fundamentado em grave quadro clínico da paciente, ausência dos requisitos autorizadores da prisão temporária e proteção constitucional à dignidade humana e direito à saúde. Inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos para produção de provas e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Queixa-Crime por Injúria e Ameaça via WhatsApp contra M. F. de S. L., com pedido de condenação, indenização por danos morais e aplicação da majorante do CP, art. 141, § 2º

Publicado em: 20/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Queixa-crime proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L. por crimes de injúria (CP, art. 140) e ameaça (CP, art. 147), decorrentes de mensagens ofensivas e ameaçadoras enviadas em grupo de WhatsApp, com pedido de aplicação da majorante do CP, art. 141, § 2º, condenação penal, indenização por danos morais e produção de provas documentais, testemunhais e técnicas. A ação é fundamentada no direito penal, com observância dos prazos legais e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção da honra.

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Modelo de Alegações finais de defesa em processo-crime por embriaguez ao volante (CTB, art. 306), requerendo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e extinção da punibilidade do réu A.J. dos S.

Publicado em: 19/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais de defesa em ação penal por condução de veículo sob efeito de álcool (CTB, art. 306), com fundamentação na prescrição da pretensão punitiva conforme o CP, art. 107, CP, art. 109 e CP, art. 110, jurisprudência consolidada e pedido de extinção da punibilidade. Inclui análise da suspensão condicional do processo e seus efeitos na contagem do prazo prescricional.

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Modelo de Alegações finais em ação penal por embriaguez ao volante com pedido de reconhecimento da revogação da suspensão condicional do processo e prosseguimento da ação contra A. J. dos S., com fundamentação no CTB ar...

Publicado em: 19/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais em ação penal contra A. J. dos S. acusado de conduzir veículo sob influência de álcool (CTB, art. 306), com pedido de reconhecimento da revogação da suspensão condicional do processo prevista na Lei 9.099/1995, art. 89, devido ao descumprimento das condições impostas, fundamentado em jurisprudência do STJ e do TJSP, visando o prosseguimento do feito até condenação, incluindo fixação de pena e aplicação das penas acessórias.

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Modelo de Resposta à Acusação criminal de L. A. da S. S. com pedido fundamentado de revogação da prisão preventiva por ausência de provas concretas, nulidade do reconhecimento fotográfico e aplicação de medidas cautelare...

Publicado em: 19/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação em ação penal criminal oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, defendendo a absolvição sumária do réu e, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos legais, nulidade do reconhecimento fotográfico e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com base no Código de Processo Penal, jurisprudência do STF e STJ, e princípios constitucionais.

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Modelo de Pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposto a M. J. da S. na 19ª Vara Criminal de Pernambuco, fundamentado na boa conduta, ausência de antecedentes e princípios constitucionais da pro...

Publicado em: 19/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta a um acusado que cumpre rigorosamente as condições da liberdade provisória, com base na legislação penal, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada, visando assegurar a liberdade plena até a audiência de instrução e julgamento. Contém fundamentação jurídica detalhada, qualificação das partes, síntese dos fatos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos.

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Modelo de Memoriais de impronúncia em processo penal por tentativa de homicídio, fundamentados na ausência de provas da materialidade e autoria, requerendo a impronúncia do acusado conforme art. 414 do CPP

Publicado em: 19/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de memoriais de impronúncia dirigidos ao Juízo do Tribunal do Júri, solicitando a não pronúncia do acusado por tentativa de homicídio diante da inexistência de provas concretas da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, com base no CPP, art. 414, jurisprudência do STJ e STF, e princípios constitucionais do devido processo legal e presunção de inocência.

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Modelo de Resposta à acusação criminal com pedido de absolvição sumária por ausência de autoria e participação no crime de apropriação indébita contra L. J. T., fundamentada na falta de provas e princípios do CPP

Publicado em: 19/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação criminal apresentada por L. J. T., contestando a denúncia de apropriação indébita contra ele imputada, com pedido de absolvição sumária baseado na ausência de provas, inépcia da denúncia, presunção de inocência e princípio do in dubio pro reo, incluindo preliminares, fundamentos jurídicos, jurisprudências e requerimentos para produção de provas.

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Modelo de Pedido de arquivamento pelo Ministério Público em procedimento de lesão corporal leve, após cumprimento integral da transação penal prevista na Lei 9.099/1995, com fundamento no CPP, art. 18

Publicado em: 18/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição elaborada pelo Ministério Público requerendo o arquivamento do processo criminal contra J. da S. por lesão corporal leve, em razão do cumprimento integral da transação penal prevista na Lei 9.099/1995, fundamentada no CPP, art. 18, com respaldo legal, jurisprudencial e observância dos princípios constitucionais da legalidade e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Resposta à Acusação nos Crimes de Estupro de Vulnerável e Favorecimento da Prostituição de Vulnerável: Preliminares de Inépcia, Ausência de Justa Causa, Defesa por Erro de Proibição e Pedido de Absolvição

Publicado em: 16/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual para apresentação de resposta à acusação em processo penal envolvendo crimes contra a dignidade sexual de menor, com argumentos de inépcia da denúncia, ausência de justa causa, erro de proibição, atipicidade material da conduta e vulnerabilidade social dos acusados. Contém fundamentos jurídicos, jurisprudência do STJ e pedidos de rejeição da denúncia, trancamento da ação penal, absolvição sumária e produção de provas, com base no CPP, art. 396-A, CPP, art. 395, CPP, art. 397 e CPP, art. 400 e princípios constitucionais da ampla defesa e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Resposta à acusação criminal por violência doméstica contra A. J. dos S. em Laguna/SC, arguindo ausência de justa causa, inépcia da denúncia e requerendo absolvição por falta de provas conforme CPP e Lei Maria ...

Publicado em: 15/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual de resposta à acusação criminal apresentada contra A. J. dos S., acusado de violência doméstica, com fundamentação em ausência de provas judicializadas, preliminares de inépcia e justa causa, aplicação do princípio in dubio pro reo e jurisprudência correlata, requerendo o trancamento da ação penal ou absolvição. Inclui pedidos de produção de provas e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal contra condenação por tráfico de drogas e posse ilegal de arma em Rio Verde/GO, com pedido de nulidade da busca domiciliar, absolvição, desclassificação e redução da pena fundament...

Publicado em: 15/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de recurso de apelação criminal interposto pelo réu W. F. P. contra sentença condenatória por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. A peça jurídica argumenta a nulidade da busca domiciliar por ausência de fundada suspeita, insuficiência das provas para o tráfico, solicita desclassificação para porte de droga para uso próprio, aplicação do tráfico privilegiado, revisão da dosimetria da pena e pedido de regime prisional mais brando. Fundamenta-se na CF/88, art. 5º, XI, no CPP e na Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, além de jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. A defesa requer, ainda, a intimação do Ministério Público para contrarrazões e o regular processamento do recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

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Modelo de Pedido de parcelamento da pena pecuniária de 20 salários mínimos em 60 parcelas mensais pelo condenado A.J. dos S., fundamentado no CP, art. 49 e CP, art. 50 e Lei 7.210/1984, art. 169 e princípios constitucionais da dignidade e in...

Publicado em: 15/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida à Vara das Execuções Criminais do TJSP, na qual o requerente A.J. dos S., condenado ao pagamento de pena pecuniária de 20 salários mínimos, solicita o parcelamento do débito em 60 parcelas mensais, com base no CP, art. 50 e Lei 7.210/1984, art. 169 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e individualização da pena, demonstrando a insuficiência financeira para pagamento integral em curto prazo sem comprometer sua subsistência. A peça apresenta fundamentação legal, jurisprudência relevante e requer a intimação do Ministério Público, produção de provas e, se necessário, audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão Preventiva de M. L. de L. F. com Fundamentação nos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana, Presunção de Inocência e Ausência de Requisitos Legais

Publicado em: 14/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial para pedido de relaxamento de prisão preventiva em favor de M. L. de L. F., preso por lesão corporal e ameaça, destacando a ausência de fundamentos concretos para manutenção da prisão, condições pessoais favoráveis do requerente, e a aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e presunção de inocência. Inclui fundamentação legal, jurisprudências e pedidos subsidiários de medidas cautelares alternativas, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Defesa prévia em ação penal por homicídio qualificado contra A. J. dos S., sustentando ausência de prova da materialidade e autoria, com pedido de rejeição da denúncia, absolvição sumária ou impronúncia, fund...

Publicado em: 14/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia (resposta à acusação) em processo penal por homicídio qualificado, apresentando preliminares de ausência de prova da materialidade do crime, inépcia da denúncia e nulidade processual, além do mérito com pedido de absolvição sumária ou impronúncia, fundamentado nos princípios constitucionais da presunção de inocência, devido processo legal e no princípio in dubio pro reo, com citações jurisprudenciais relevantes e requerimento para produção de provas.

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Modelo de Defesa escrita em procedimento administrativo disciplinar por falta grave em estabelecimento prisional, contestando insuficiência de provas e requerendo observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e in ...

Publicado em: 14/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoDireito Penal

Modelo de defesa escrita apresentada por advogado em procedimento administrativo disciplinar instaurado contra custodiado por suposta falta grave de uso de aparelho celular em estabelecimento prisional. A peça sustenta a ausência de provas robustas quanto à autoria e materialidade da infração, invoca princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade e presunção de inocência, e requer a absolvição ou, subsidiariamente, a designação de audiência de justificação e produção de provas, além da nulidade do procedimento caso não sejam respeitadas as garantias processuais. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Resposta à acusação criminal de vias de fato em contexto de violência doméstica, alegando ausência de provas materiais, requerendo absolvição sumária com base no CPP, art. 386, VII e princípios constitucionais

Publicado em: 14/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação em processo criminal por contravenção penal de vias de fato, destacando a insuficiência de provas, ausência de exame de corpo de delito, aplicação do princípio in dubio pro reo e pedido de absolvição sumária, com fundamentação jurídica e jurisprudencial. Inclui pedidos alternativos de produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Resposta à acusação em processo de violência doméstica contra V. dos S., contestando ausência de provas materiais e autoria, com pedido de rejeição da denúncia e absolvição com base no CPP e Lei Maria da Penha

Publicado em: 14/05/2025 Direito do ConsumidorDireito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação em ação penal por contravenção penal de vias de fato em contexto de violência doméstica, defendendo a ausência de materialidade e autoria, a necessidade de prova judicializada, a aplicação do princípio in dubio pro reo, e requerendo a rejeição da denúncia ou absolvição do acusado, com fundamentação no Código de Processo Penal e na Lei 11.340/2006 (Maria da Penha). Inclui jurisprudências e pedidos para produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal fundamentado em prova nova para absolvição ou redução da pena por armazenamento de material pornográfico infantil, com base no CPP, art. 621, contra condenação transitada em julgado no ...

Publicado em: 13/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial de Revisão Criminal dirigida ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na qual o requerente busca a absolvição ou a redução da pena aplicada pela condenação por armazenamento de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, com fundamento no CPP, art. 621, em razão da apresentação de prova nova que demonstra a ausência de transmissão do material, e requer a intimação do Ministério Público Federal, além da concessão de justiça gratuita e outras medidas processuais cabíveis.

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Modelo de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que absolveu parcialmente réu pelo crime de transmissão de pornografia infantil, apontando omissão e contradição na análise das pr...

Publicado em: 13/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que absolveu parcialmente o réu do crime de transmissão de pornografia infantil previsto no ECA, art. 241-A. O documento aponta omissões e contradições na decisão, especialmente na análise dos laudos periciais e depoimentos policiais, requerendo o saneamento dessas falhas para garantir a correta fundamentação da sentença, com base no Código de Processo Penal e na Constituição Federal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos de conhecimento e acolhimento dos embargos, ou, alternativamente, sua rejeição para fins de prequestionamento.

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Modelo de Queixa-crime por calúnia e difamação contra síndico em assembleia condominial com pedido de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 fundamentada no Código Penal e Civil

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilDireito PenalProcesso Penal

Modelo de queixa-crime com pedido de indenização por danos morais contra administradora que, em assembleia condominial, acusou falsamente o síndico de desvio de recursos e fraude, configurando crimes contra a honra (calúnia e difamação) e violação da dignidade, com fundamentação no Código Penal, Código Civil e Constituição Federal, incluindo pedidos de citação, condenação criminal, reparação civil, produção de provas, justiça gratuita e custas processuais.

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Modelo de Manifestação em 2ª Instância pela Apelante M. F. de S. L. solicitando reconhecimento da ausência de interesse na composição devido a medida protetiva de urgência baseada na Lei Maria da Penha e CPC/2015

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Penal

Documento de manifestação em 2ª instância apresentado pela apelante M. F. de S. L., fundamentando a ausência de interesse na composição amigável com o apelado A. J. dos S., em razão de medida protetiva de urgência deferida com base na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). A peça destaca a gravidade dos atos praticados, como ameaça, perseguição, difamação e apropriação indébita, justificando a recusa à conciliação ou mediação conforme o CPC/2015, art. 319, VII, e solicita o prosseguimento regular do feito, manutenção das medidas protetivas e despacho presencial para esclarecimentos. Contém ainda fundamentação jurídica e jurisprudências relevantes sobre interesse processual e proteção da vítima.

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Modelo de Pedido de liberdade provisória em audiência de custódia para réu primário acusado de injúria, ameaça, lesão corporal e porte ilegal de arma, fundamentado na ausência dos requisitos da prisão preventiva e aplica...

Publicado em: 13/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial para pedido de liberdade provisória em audiência de custódia, dirigido à Vara Criminal, requerendo a soltura de réu primário preso em flagrante por crimes sem violência grave, com fundamentação no CPP, art. 5º, CPP, art. 312, CPP, art. 310 e CPP, art. 319, destacando a excepcionalidade da prisão preventiva, a presunção de inocência, e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inclui jurisprudências recentes e requer a expedição de alvará de soltura, intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Sentença por Cerceamento de Defesa pela Não Instauração do Incidente de Insanidade Mental em Processo Criminal de Homicídio em Taboão da Serra/SP

Publicado em: 12/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso em sentido estrito interposto por E. F. M. contra decisão da 2ª Vara Criminal de Taboão da Serra/SP que indeferiu a instauração do incidente de insanidade mental, alegando cerceamento de defesa e violação do devido processo legal, com pedido de anulação da sentença e retorno dos autos para realização de avaliação psiquiátrica, fundamentado no CPP, art. 149 e princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório.

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Modelo de Pedido de prisão domiciliar ou substituição por monitoração eletrônica para condenado responsável por curatela de irmã interditada, com fundamento no CPP, LEP e princípios constitucionais

Publicado em: 12/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial requerendo a concessão de prisão domiciliar ou, subsidiariamente, substituição da pena em regime semiaberto por monitoração eletrônica, em razão da imprescindibilidade dos cuidados do condenado à irmã interditada por retardo mental grave, com base no CPP, art. 318, CPP, art. 318-A, Lei 7.210/1984, art. 117 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção integral à pessoa com deficiência. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências recentes e pedido de produção de provas.

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Modelo de Alegações finais de defesa criminal em ação penal por lesão corporal no contexto de violência doméstica, com pedido de absolvição por insuficiência de provas e apresentação de álibi e documentos comprobatór...

Publicado em: 12/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais para defesa criminal em processo por lesão corporal qualificada no âmbito da violência doméstica CP, art. 129, § 13º c/c Lei 11.340/2006, art. 7º, II. O documento apresenta qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentos jurídicos que enfatizam a ausência de provas suficientes, a fragilidade do laudo pericial e a existência de álibi do acusado. Requer a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo e no CPP, art. 386, VII, subsidiariamente pleiteia aplicação de atenuante e sursis penal. Anexa documentos que evidenciam histórico de denúncias infundadas da suposta vítima, além de jurisprudências favoráveis. Destinado a advogados criminalistas que atuam em casos de violência doméstica.

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Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal por lesão grave com pedido de reconhecimento de legítima defesa, confissão espontânea e aplicação de atenuantes contra réu A. J. dos S.

Publicado em: 12/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais para defesa em processo criminal envolvendo acusação de lesão grave, sustentando a legítima defesa do réu, A. J. dos S., com fundamentação no Código Penal, jurisprudência e pedido subsidiário de dosimetria penal e substituição da pena.

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Modelo de Resposta à Acusação em Procedimento do Júri pela Defesa de Acusado de Tentativa de Homicídio Qualificado, Ameaça e Dano, Com Pedido de Rejeição por Inépcia e Desclassificação das Condutas Conforme o CPP, art. 406

Publicado em: 12/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual de resposta à acusação apresentada pela defesa em processo criminal do Júri, contestando a denúncia por inépcia, inadequação da capitulação jurídica, ausência de provas concretas e inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, com pedidos de rejeição da denúncia, exclusão de qualificadoras, desclassificação das condutas, produção de provas e absolvição por insuficiência probatória, fundamentada no Código Penal, Código de Processo Penal e princípios constitucionais.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por Estupro de Vulnerável e Favorecimento da Prostituição contra Pais em Contexto de Vulnerabilidade Social, com Pedido de Absolvição e Reconhecimento da Inépcia da Denúncia

Publicado em: 12/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação em ação penal movida pelo Ministério Público contra pais acusados de estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição da filha menor, fundamentando-se na ausência de dolo, fragilidade probatória, vulnerabilidade social dos acusados e princípios constitucionais da ampla defesa e presunção de inocência, com pedido de extinção do processo ou absolvição, além da produção de provas e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para trancamento de inquérito policial por ausência de justa causa e atipicidade da conduta, impetrado por empresário contra autoridade coatora da Vara Criminal de São Paulo

Publicado em: 11/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus preventivo com pedido liminar, visando proteger o direito de liberdade de empresário investigado por suposta apropriação indébita, demonstrando ausência de justa causa e atipicidade da conduta, com fundamento no princípio da presunção de inocência e jurisprudência consolidada. O documento requer o trancamento do inquérito policial, a intimação da autoridade coatora e manifestação do Ministério Público, com base na CF/88, art. 5º, LXVIII e CPP, art. 647.

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Modelo de Resposta à acusação criminal contra pais por suposto estupro e favorecimento da prostituição de vulnerável, com preliminares de inépcia da denúncia, nulidade processual e pedido de absolvição por insuficiência...

Publicado em: 10/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça jurídica de resposta à acusação criminal em que os réus, pais da suposta vítima menor, contestam a denúncia por estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou exploração sexual, suscitando preliminares de inépcia da denúncia e nulidade por ausência de defesa técnica, além de fundamentar pedido de absolvição sumária com base na fragilidade probatória, princípio da presunção de inocência e jurisprudência favorável. Inclui pedidos de produção de provas e gratuidade de justiça.

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Modelo de Pedido de juntada de mídias com gravações integrais de audiências em processo criminal para instrução probatória, com fundamento no contraditório, ampla defesa e legislação processual vigente

Publicado em: 10/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição simples formulada pelo acusado em processo criminal requerendo a juntada de mídias contendo gravações integrais de audiências como prova documental, visando demonstrar contradições e nulidades processuais. O pedido fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, além das normas do Código de Processo Civil e Código de Processo Penal, requerendo ainda a manifestação da parte contrária e a regular apreciação da prova pelo juízo.

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Modelo de Apelação Criminal contra condenação por descumprimento de medida protetiva e violência doméstica, arguindo ausência de dolo, fragilidade probatória e nulidade da sentença, com pedido de absolvição ou redução...

Publicado em: 09/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por L. L. contra sentença condenatória fundamentada na Lei 11.340/2006, art. 24-A, e no CP, art. 129, § 9º, pleiteando a absolvição por ausência de dolo e provas insuficientes, ou subsidiariamente a redução da pena, com base nos princípios constitucionais e processuais penais aplicáveis, além da nulidade por ausência de fundamentação e inépcia da denúncia. Inclui jurisprudência relevante e requerimentos para regular processamento do recurso e produção de provas.

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Modelo de Resposta à acusação criminal contra J. da R. por vias de fato e ameaça em contexto doméstico, com pedido de rejeição da denúncia ou absolvição sumária por ausência de provas robustas e aplicação do princíp...

Publicado em: 09/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual de resposta à acusação criminal em que a defesa de J. da R. contesta a denúncia por vias de fato e ameaça contra N. dos S., alegando ausência de dolo, falta de provas suficientes e requerendo rejeição da denúncia ou absolvição sumária com fundamento no Código de Processo Penal e na jurisprudência dominante. Inclui pedidos subsidiários e requerimentos para produção de provas e audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Alegações finais em ação de apropriação indébita contra Banco X S.A. por movimentações financeiras não autorizadas, requerendo responsabilização objetiva, indenização por danos materiais e morais e inversã...

Publicado em: 09/05/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais (memoriais) em ação penal e civil contra instituição bancária por apropriação indébita, detalhando a responsabilização objetiva do banco com base no Código de Defesa do Consumidor, pedido de indenização por danos materiais e morais, e fundamentação jurídica para inversão do ônus da prova. Inclui análise de jurisprudência e pedidos de restituição, condenação e produção de provas.

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Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva de A. J. dos S. por ausência de requisitos legais e constitucionais, com solicitação de substituição por medidas cautelares diversas, fundamentado na CF/88, art. 5º, LXI e...

Publicado em: 09/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de pedido judicial dirigido à Vara de Execuções Penais para revogação da prisão preventiva decretada contra A. J. dos S., alegando ausência dos requisitos legais para custódia cautelar, com fundamentação na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, e requerendo a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência correlata e pedidos específicos.

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Modelo de Pedido de Reabilitação Criminal de A. J. dos S. junto ao Tribunal de Justiça, fundamentado no CP, art. 93 e CP, art. 94 e CPP, art. 743 e CPP, art. 744, com comprovação de requisitos legais e jurisprudência favorável

Publicado em: 08/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial para pedido de reabilitação criminal, endereçado ao Tribunal de Justiça, requerendo a reintegração dos direitos civis e profissionais do condenado, com base no cumprimento integral da pena, ausência de novos delitos e documentação comprobatória, conforme o CP, art. 93 e CP, art. 94 e CPP, art. 743 e CPP, art. 744, incluindo fundamentação legal, exposição dos fatos, jurisprudência e pedidos específicos para exclusão da condenação dos registros públicos.

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Modelo de Recurso Especial criminal interposto por advogada idosa contra decisão do TJ que impôs restrição de liberdade sem provas, alegando cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional e nulidade da sentença

Publicado em: 08/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Recurso Especial apresentado por advogada viúva e idosa, fundamentado no CPC e CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve sentença penal restritiva sem provas suficientes, com alegação de cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. O recurso busca a nulidade da decisão, absolvição da recorrente ou anulação parcial do processo, requerendo remessa ao STJ e efeito suspensivo para liberação das restrições de locomoção.

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Modelo de Pedido de restituição de aparelho celular apreendido ao proprietário, fundamentado no CPP art. 118 e CPP, art. 120, com comprovação de propriedade lícita e ausência de interesse processual na manutenção da apreensão

Publicado em: 08/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento formal dirigido ao Juízo Criminal para restituição de celular apreendido durante investigação policial, comprovando a propriedade lícita do bem e ausência de utilização criminosa, com base no Código de Processo Penal e jurisprudência correlata. Inclui pedido de intimação do Ministério Público e produção de provas documentais.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para revogação de prisão temporária de empresário investigado por estelionato, fundamentado na ausência de risco de fuga e na possibilidade de medidas cautelares alternativas confor...

Publicado em: 07/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus com pedido liminar impetrado por advogado em favor de empresário acusado de estelionato, visando a revogação da prisão temporária por ausência de fundamentação concreta e risco à investigação, com pedido subsidiário de substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319. O documento destaca os fundamentos legais, princípios constitucionais da presunção de inocência e dignidade da pessoa humana, e jurisprudência favorável à aplicação de medidas menos gravosas.

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Modelo de Pedido de Progressão de Regime Prisional de Fechado para Semiaberto com Requerimento de Juntada de Boletim Individual e Atestado de Antecedentes Criminais, Fundamentos Legais e Pedido de Justiça Gratuita

Publicado em: 07/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida ao Juízo da Vara de Execuções Criminais de Fernandópolis/SP, na qual o apenado A. J. dos S. requer a progressão do regime fechado para semiaberto, fundamentada no cumprimento do lapso temporal, boa conduta carcerária e na obrigatoriedade do exame criminológico conforme a Lei 14.843/2024. Inclui pedido de ofício à Penitenciária de Mirandópolis para juntada do Boletim Individual e Atestado de Antecedentes Criminais, exposição dos fundamentos jurídicos baseados no Código Penal, LEP, Constituição Federal e jurisprudência do TJSP, além de requerimento de justiça gratuita e exclusão de audiência de conciliação.

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