ALEGAÇÕES FINAIS (MEMORIAIS)

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de ___ do Tribunal de Justiça do Estado de ___.

2. SÍNTESE FÁTICA

Trata-se de ação penal movida em face de A. J. dos S., regularmente qualificado nos autos, acusado da prática do crime previsto no CTB, art. 306 (conduzir veículo automotor sob influência de álcool), fato ocorrido em 2013. Em 2014, foi concedido ao réu o benefício da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89), porém, o acusado não cumpriu as condições impostas, tendo o benefício sido por diversas vezes renovado. Em 2025, diante do reiterado descumprimento, o Juízo revogou a suspensão condicional do processo e determinou o prosseguimento da ação penal.

3. DOS FATOS

Conforme consta dos autos, A. J. dos S. foi denunciado pela suposta prática do delito de embriaguez ao volante (CTB, art. 306), tendo os fatos ocorrido no ano de 2013. Após o recebimento da denúncia, em 2014, foi deferida a suspensão condicional do processo, com imposição de condições legais, entre elas o comparecimento periódico em juízo e o pagamento de prestação pecuniária.

O réu, contudo, não cumpriu integralmente as condições impostas, sendo o benefício da suspensão condicional do processo por diversas vezes renovado, na tentativa de oportunizar o adimplemento das obrigações. Mesmo assim, o acusado permaneceu inadimplente, não efetuando os pagamentos e não comparecendo regularmente. Em 2025, diante do reiterado descumprimento, o Juízo revogou a suspensão condicional do processo, determinando o regular prosseguimento da ação penal.

Ressalte-se que, durante o período de prova, o réu não demonstrou qualquer justificativa plausível para o descumprimento das condições, tampouco apresentou elementos que pudessem afastar a revogação do benefício.

Diante desse cenário, passa-se à análise jurídica da matéria, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência dominante.

4. DO DIREITO

4.1. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E SUA REVOGAÇÃO

A suspensão condicional do processo, prevista na Lei 9.099/1995, art. 89, constitui instituto despenalizador que visa proporcionar ao acusado a possibilidade de não ser submetido à persecução penal, desde que cumpra determinadas condições durante o período de prova.

O § 4º do referido artigo dispõe que "a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção ou descumprir qualquer outra condição imposta". Por sua vez, o § 5º prevê que, "se o beneficiário cumprir as condições impostas, extinguir-se-á a punibilidade".

No caso em tela, restou incontroverso o descumprimento das condições impostas ao réu, fato que autoriza a revogação do benefício, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal" (STJ (6ª T.), AgRg no REsp 1.953.113/AL/STJ).

Ademais, a suspensão do processo não implica extinção automática da punibilidade, sendo imprescindível o efetivo cumprimento das condições para que tal efeito ocorra (Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º).

4.2. DA MATERIALIDADE E AUTORIA

A materialidade e a autoria do delito de embriaguez ao volante restaram devidamente comprovadas nos autos, por meio do laudo de alcoolemia e dos depoimentos das testemunhas, em consonância com a jurisprudência dominante de que o crime do CTB, art. 306 é de perigo abstrato, não sendo necessária a demonstração de efetivo risco concreto (TJSP, Apelação Criminal 0002255-19.2017.8.26.0459).

A confissão judicial do réu, aliada aos demais elementos probatórios, corrobora a imputação, não havendo dúvidas quanto à ocorrência do fato típico e à autoria.

4.3. DA IMPOSSIBILIDADE DE"'>...