
Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Direito Real de Habitação em Face de União Estável Pós-Óbito e Condições Econômicas da Requerente
Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso CivilContestação apresentada pelo Requerido em ação cível, visando à improcedência do pedido de reconhecimento do direito real de habitação formulado pela Requerente. A peça argumenta que a Requerente não preenche os requisitos legais para concessão do direito, por já ter constituído nova união estável após o óbito do falecido, possuir condições econômicas que afastam a necessidade de proteção patrimonial, e pela inviabilidade de uso exclusivo do imóvel, que é objeto de condomínio entre os herdeiros. Baseada no CCB/2002, jurisprudências relevantes e fundamentos jurídicos, a peça solicita a improcedência da ação, a condenação em custas processuais e a produção de provas.
Acessar