RECURSO DE APELAÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de Goiânia – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

2. PREPARO

O presente recurso é devidamente instruído com o comprovante de recolhimento das custas processuais e do preparo recursal, conforme exigência do CPC/2015, art. 1.007, sendo anexado o respectivo comprovante ao rol de documentos.

Ressalta-se que, caso haja eventual concessão de gratuidade de justiça, requer-se o processamento do recurso independentemente do preparo, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 1º.

3. TEMPESTIVIDADE

A sentença foi publicada eletronicamente em __ (data da publicação), iniciando-se o prazo recursal no primeiro dia útil subsequente, conforme CPC/2015, art. 224. O presente recurso é interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º, sendo, portanto, tempestivo.

4. DOS FATOS

A presente demanda foi ajuizada por E. I. P. U. LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº __, com sede na __, endereço eletrônico __, em face de L. A. G. de C., brasileiro, estado civil __, profissão __, CPF nº __, endereço eletrônico __, residente e domiciliado na __.

A ação de nulidade de citação foi proposta com o objetivo de anular atos processuais praticados em processo de execução de alimentos, sob o fundamento de que a procuração utilizada para representação judicial foi outorgada por pessoa relativamente incapaz, em data anterior à propositura da execução (procuração datada de 04/09/2018, utilizada em dezembro de 2019), o que comprometeria a validade dos atos processuais subsequentes.

O juízo a quo, contudo, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, I, sob o argumento de que a demanda buscava rediscutir matéria já decidida em outro processo, incorrendo em violação à coisa julgada (CPC/2015, art. 507).

A parte autora, ora apelante, entende que a decisão merece reforma, pois não houve análise adequada acerca da nulidade dos atos processuais praticados com instrumento de mandato inválido, tampouco observância dos princípios da primazia do julgamento do mérito, da cooperação e da instrumentalidade das formas.

5. DO DIREITO

5.1. DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DA NULIDADE DOS ATOS

Nos termos do CCB/2002, art. 654, § 1º, a procuração por instrumento particular deve conter a indicação do lugar, data, qualificação das partes, assinatura do outorgante e a designação dos poderes conferidos. Ademais, o CPC/2015, art. 104 e CPC/2015, art. 105 exigem que a representação processual seja válida e contemporânea ao ajuizamento da demanda.

No caso em tela, a procuração foi outorgada por relativamente incapaz, em data anterior à propositura da execução, o que compromete sua validade e, por consequência, a regularidade dos atos processuais praticados. A atuação do advogado, ao instruir a petição inicial com documento inválido, afronta o dever de boa-fé processual (CPC/2015, art. 5º) e pode configurar litigância de má-fé, caso reste comprovada a intenção de induzir o juízo a erro.

O juízo de admissibilidade deve avaliar os pressupostos de validade do processo, podendo indeferir a petição inicial ou determinar a regularização da representação, nos termos do CPC/2015, art. 321. A ausência de regularização, após intimação, pode ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, IV).

5.2. DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS

O CPC/2015, art. 4º consagra o princípio da primazia do julgamento do mérito, devendo o magistrado, sempre que possível, oportunizar a regularização de eventuais vícios formais, evitando a extinção prematura do processo. O princípio da instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 277) preconiza que o processo não será anulado por mero formalismo, salvo se houver efetivo prejuízo à parte contrária.

Exigir-se a regularização da representação processual, especialmente quando há dúvida quanto à capacidade do outorgante, é medida que preserva a segurança jurídica e a boa-fé, mas não pode servir de óbice absoluto ao acesso à justiça, devendo o juízo facultar prazo para suprimento do vício, sob pena de extinção apenas em caso de inércia.

5.3. DA COISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA

O CPC/2015, art. 507 veda a rediscussão de matéria já decidida por sentença transitada em julgado, protegendo a coisa julgada e a segurança jurídica. Todavia, a nulidade absoluta dos atos processuais, por vício de representação, pode ser reconhecida a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão, especialmente quando compromete o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

Assim, não se pode admitir que vícios insanáveis de representação sejam convalidados pelo simples trânsito em julgado de decisões que deles decorreram, sob pena de perpetuar ilegalidades e violar direitos fundamentais.

5.4. DA RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO E DO DEVER DE ZELO

O advogado, ao atuar em nome de parte relativamente incapaz, deve zelar pela validade dos poderes que lhe foram conferidos, sob pena de responder por eventuais prejuízos e de incorrer em má-fé processual (CPC/2015, art. 77, II e § 2º). A utilização de procuração inválida compromete a regularidade do processo e pode ensejar a responsabilização do patrono.

O juízo, por sua vez, deve exercer o controle de admissibilidade dos atos processuais, determinando a regularização da representação sempre que identificar vícios, sob pena de nulidade dos atos subsequentes (CPC/2015, art. 76).

6. JURISPRUDÊNCIAS

1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇ"'>...