Simulação de Voto

Vistos, etc.

Trata-se de ação anulatória de decisão em cumprimento de sentença ajuizada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., na qual a autora busca a anulação da decisão homologatória que, em desacordo com o título judicial e o contrato de locação, determinou a retenção pela locadora do imposto de renda sobre o valor dos aluguéis, resultando em cobrança indevida e penhora de parte do imóvel.

I. Dos Fatos

A controvérsia reside na interpretação e cumprimento de decisão proferida em processo anterior, que determinou o pagamento do aluguel arbitrado, mantidas as cláusulas contratuais. O aditamento do contrato de locação estabeleceu, de forma inequívoca, que o valor do aluguel seria acrescido de 27,5% a título de imposto de renda, cabendo à locatária o pagamento integral, sem retenção pela locadora.

Não obstante, a decisão homologatória impugnada desconsiderou tal pactuação, imputando à locadora a retenção do imposto, fato que gerou cobrança indevida e prejuízos à autora, inclusive com penhora e adjudicação de parte do imóvel.

II. Fundamentação

II.1. Do Conhecimento da Demanda

Preenchidos os pressupostos processuais e condições da ação, conheço do pedido.

II.2. Da Coisa Julgada e Observância ao Título Judicial

Nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVI,  “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” O título judicial transitado em julgado vincula as partes e impede decisões posteriores que contrariem o que foi decidido.

Conforme dispõe o CPC/2015, art. 525, § 12, é cabível ação autônoma para desconstituir decisão de cumprimento de sentença quando esta divergir do comando do título judicial ou violar a coisa julgada.

No caso, restou demonstrado que a decisão homologatória desrespeitou o acórdão, ao impor à locadora obrigação de retenção do imposto de renda, em clara afronta ao que foi pactuado e ao título judicial, que determinou a observância das cláusulas contratuais.

II.3. Da Interpretação Contratual e da Obrigação Tributária

O contrato de locação e seu aditamento preveem expressamente que o valor do aluguel seria acrescido do imposto de renda, sendo o pagamento deste tributo obrigação exclusiva da locatária. O CCB/2002, art. 421 consagra o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), enquanto o CCB/2002, art. 884 veda o enriquecimento sem causa.

A decisão impugnada, ao alterar a destinação do pagamento e impor retenção indevida, violou não apenas o contrato, mas também o comando judicial e os princípios da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

II.4. Da Repetição do Indébito e Dos Danos Materiais e Morais

Comprovado o pagamento a maior em função da decisão viciada, é cabível a restituição dos valores indevidamente recebidos pela ré, conforme CCB/2002, art. 876. Da mesma forma, a indevida penhora e adjudicação do imóvel ensejam reparação por danos materiais.

Ainda, o constrangimento e abalo experimentados pela autora justificam a condenação em danos morais, nos termos do CCB/2002, art. 186.

II.5. Da Litigância de Má-Fé

Restou evidenciada a má-fé da ré, ao apresentar cálculos em desconformidade com o contrato e o título judicial, conduta sancionada pelo CPC/2015, art. 80.

II.6. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido o dever de o juízo observar fielmente o comando do título executivo judicial e a autonomia da vontade das partes em relação às cláusulas contratuais, notadamente no âmbito das locações, vedando decisões que impliquem modificação injustificada das obrigações pactuadas (TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP).

II.7. Da Fundamentação Constitucional

A CF/88, art. 93, IX, impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões de forma clara, indicando os elementos fáticos e jurídicos que embasam o convencimento do juízo, de modo a garantir a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro na CF/88, art. 5º, II e XXXVI, e CF/88, art. 93, IX, CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 876, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 186, CPC/2015, art. 80 e demais dispositivos aplicáveis, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

• Anular a decisão homologatória proferida em cumprimento de sentença, que incluiu a retenção do imposto de renda pela locadora, em afronta ao contrato e ao título judicial;
• Determinar o refazimento dos cálculos, observando-se o valor do aluguel arbitrado e o acréscimo do imposto de renda, sem retenção pela locadora, conforme pactuado;
• Condenar a ré à restituição dos valores recebidos a maior, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais;
• Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença;
• Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, a ser fixada em liquidação;
• Reconhecer a litigância de má-fé da ré, aplicando-lhe a penalidade prevista no CPC/2015, art. 80;
• Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (CPC/2015, art. 85).

Fica suspensa a execução da decisão homologatória impugnada, especialmente quanto à penhora e adjudicação do imóvel, até o efetivo refazimento dos cálculos e regularização dos pagamentos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Disposições Finais

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, a presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, tendo sido analisados os fatos e o direito aplicável, em respeito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

São Paulo, 10 de junho de 2025.

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Magistrado(a)