Modelo de Contestação à ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, cobrança de multa e indenização por danos materiais e morais, alegando quitação antecipada, ausência de mora e improcedência do...
Publicado em: 10/05/2025 CivelProcesso CivilCONTESTAÇÃO À AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de ________________ – Tribunal de Justiça do Estado de __________________.
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
RÉU: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº ____________, portador do RG nº ____________, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua ________________, nº ____, Bairro ________________, CEP ____________, Cidade/UF.
AUTOR: M. F. de S. L., brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº ____________, portadora do RG nº ____________, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua ________________, nº ____, Bairro ________________, CEP ____________, Cidade/UF.
3. SÍNTESE DOS FATOS
Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, cobrança de multa e indenização por danos materiais e morais ajuizada por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S., tendo como objeto um contrato de cessão de direitos hereditários sobre imóvel integrante de inventário ainda não concluído.
A autora alega inadimplemento contratual por parte do réu, postulando a rescisão do contrato, reintegração de posse do imóvel, cobrança de multa contratual e indenização por supostos danos materiais e morais. Requereu, ainda, o benefício da gratuidade de justiça.
O réu, por sua vez, esclarece que quitou todos os valores supostamente em atraso antes mesmo da citação, estando, portanto, adimplente. Ressalta que o contrato firmado entre as partes não prevê cláusula de mora, apenas a possibilidade de rescisão em caso de inadimplemento até o pagamento final. Ademais, destaca-se que o inventário do imóvel objeto da lide ainda não foi concluído, o que impede a transferência definitiva da posse.
4. PRELIMINARES
Inexistência de interesse de agir – Ausência de inadimplemento: O réu já quitou os valores alegadamente em atraso antes da citação, não havendo inadimplemento atual que justifique a rescisão contratual ou a reintegração de posse, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI.
Impossibilidade jurídica do pedido de reintegração de posse: O imóvel objeto da lide integra inventário não concluído, inexistindo posse definitiva a ser reintegrada, o que afasta o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido (CCB/2002, art. 1.791).
Inépcia da inicial quanto à cobrança de multa e indenização: A petição inicial não individualiza ou comprova os supostos danos materiais e morais, tampouco demonstra a existência de cláusula de multa por atraso, contrariando o CPC/2015, art. 319, III.
5. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O réu impugna o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, pois esta possui movimentação bancária superior a um milhão de reais, conforme extratos anexos, o que evidencia capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º.
Ressalta-se que o benefício da gratuidade de justiça destina-se àqueles que comprovem insuficiência de recursos, não bastando mera declaração de hipossuficiência quando há elementos concretos que a infirmem (CPC/2015, art. 99, § 2º). A concessão do benefício sem a devida comprovação afronta os princípios da isonomia e da boa-fé processual (CF/88, art. 5º, I e XXXV).
Assim, requer-se a indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
6. DO MÉRITO
6.1. Da inexistência de inadimplemento e da adimplência do réu
O réu quitou integralmente os valores supostamente em atraso antes mesmo da citação, estando em dia com suas obrigações contratuais. O contrato de cessão de direitos hereditários firmado entre as partes não prevê cláusula de mora, mas apenas a possibilidade de rescisão em caso de inadimplemento até o pagamento final.
O pagamento tempestivo dos valores devidos afasta a configuração de inadimplemento e, por consequência, a possibilidade de rescisão contratual, reintegração de posse, cobrança de multa ou indenização por danos materiais e morais (CCB/2002, art. 476).
6.2. Da ausência de cláusula de mora e da impossibilidade de cobrança de multa
O contrato objeto da lide não contém cláusula expressa de mora, tampouco previsão de multa por atraso. A cobrança de multa sem previsão contratual viola o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e o disposto no CCB/2002, art. 421, que exige a observância da função social do contrato e da boa-fé objetiva.
6.3. Da impossibilidade de reintegração de posse
O imóvel objeto da controvérsia integra inventário não concluído, inexistindo posse definitiva a ser reintegrada à autora. O direito à posse somente se consolida com o trânsito em julgado da partilha, nos termos do CCB/2002, art. 1.791. Ademais, a posse exercida pelo réu decorre de contrato regularmente celebrado, não havendo esbulho ou turbação.
6.4. Da ausência de danos materiais e morais
A autora não comprovou a existência de danos materiais ou morais decorrentes da conduta do réu, limitando-se a alegações ge"'>...
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