Modelo de Ação de Busca e Apreensão de Bens Móveis proposta por A.F. de S.L. contra J.P. dos S. com pedido de tutela de urgência fundamentado na CF/88, CCB e CPC para reintegração de posse e restituição de bens móveis in...
Publicado em: 10/05/2025 CivelProcesso CivilAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [CIDADE/UF]
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
A. F. de S. L., brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 12.345.678-9, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, CEP 12345-678, Cidade/UF, por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS em face de J. P. dos S., brasileiro, solteiro, engenheiro, portador do CPF nº 987.654.321-00, RG nº 98.765.432-1, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 200, Bairro Jardim, CEP 87654-321, Cidade/UF, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3. DOS FATOS
A autora, A. F. de S. L., manteve relacionamento amoroso com o réu, J. P. dos S., durante o qual, por liberalidade, adquiriu diversos bens móveis para uso comum do casal, dentre eles um aparelho celular, móveis e eletrodomésticos. Ademais, alguns desses bens foram emprestados à autora por sua genitora, a fim de compor a residência então compartilhada.
Com o término da relação, a autora retirou-se do imóvel, tendo o réu permanecido na posse dos referidos bens, inclusive do aparelho celular, que permanece em uso pelo réu e cujo pagamento ainda está sendo realizado pela autora.
Diante da negativa do réu em restituir os bens, a autora, por meio de seu advogado, enviou notificação extrajudicial via WhatsApp, requerendo a devolução dos objetos. Contudo, o réu ignorou a notificação e manteve-se inerte, recusando-se a devolver os bens móveis de propriedade da autora e de sua mãe.
Ressalte-se que a permanência injustificada do réu na posse dos bens caracteriza esbulho possessório, violando o direito de propriedade e posse da autora, motivo pelo qual se faz necessária a presente medida judicial.
4. DO DIREITO
O direito de propriedade é garantido constitucionalmente, nos termos da CF/88, art. 5º, XXII, sendo assegurado ao proprietário o direito de reaver o bem de quem injustamente o detenha. O CCB/2002, art. 1.228 dispõe que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
O procedimento de busca e apreensão de bens móveis encontra respaldo no CPC/2015, arts. 839 a 843, que disciplinam a tutela possessória e a restituição de bens móveis, permitindo ao legítimo proprietário ou possuidor reaver a posse dos bens indevidamente retidos por terceiro.
Ademais, o CPC/2015, art. 300 autoriza a concessão de tutela de urgência, caso presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos plenamente preenchidos no caso em tela, haja vista a demonstração da propriedade dos bens e a recusa injustificada do réu em devolvê-los, inclusive após notificação extrajudicial.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece que a comprovação da propriedade dos bens é matéria a ser apreciada no curso do processo, não sendo exigida prova pré-constituída para o regular processamento da ação (TJSP, Apelação Cível 1001412-90.2024.8.26.0168).
No tocante à notificação extrajudicial, o entendimento consolidado é de que o envio da notificação, ainda que não recebida formalmente, é suficiente para configurar o requisito de procedibilidade da ação de busca e apreensão (TJSP, Apelação Cível 1004750-65.2023.8.26.0602).
Por fim, a recusa do réu em devolver os bens configura esbulho possessório, autorizando a concessão de liminar para busca e apreensão, conforme entendimento do CPC/2015, art. 562 e do CCB/2002, art. 1.210.
Diante do exposto, resta demonstrado o direito da autora à busca e apreensão dos bens móveis de sua propriedade e de sua mãe, indevidamente retidos pelo réu.
5. JURISPRUDÊNCIAS
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BENS MÓVEIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA REVISTA.
"O autor busca a retomada de bens móveis que, segundo alega, são de sua propriedade exclusiva. Prova sobre a propriedade dos bens que é matéria a ser apreciada, caso haja controvérsia a respeito, no curso da lide (CCB/2002, art. 1.267 e seguintes)."'>...
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