Pesquisa de Legislação

Relação de Medida Provisoria - 1.143 normas e 12.685 artigos encontrados

Veja relação de Códigos Comparativo - CPC 1973/CPC 2015 Todos os Normativos
  • Filtros ativos na pesquisa
  • medida provisoria

Diário Oficial de 28/12/2018

Doc. 190.3483.0012.7800

Medida Provisória 870, de 01/01/2019 - Arts.48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 13.844, de 18/06/2019). (Republicação em 03/01/2019). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 28/12/2018

Doc. 188.9144.4001.0600

Medida Provisória 869, de 27/12/2018 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 13.853, de 08/07/2019). Administrativo. Banco de dados. Altera a Lei 13.709, de 14/08/2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/2018

Doc. 188.9144.4001.0100

Medida Provisória 868, de 27/12/2018 - Arts.9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei 9.984, de 17/07/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei 10.768, de 19/11/2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei 11.445, de 05/01/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei 13.529, de 04/12/2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

Diário Oficial de 21/12/2018

Doc. 188.8743.8004.3200

Medida Provisória 867, de 26/12/2018 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 03/06/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 35, de 04/06/2019. DOU 05/06/2019). Administrativo. Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

Diário Oficial de 20/12/2018

Doc. 188.8743.8004.2900

Medida Provisória 866, de 20/12/2018 - Arts.23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 13.903, de 19/11/2019). (Revogada pela Medida Provisória 883, de 22/05/2019). Administrativo. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.

Diário Oficial de 18/12/2018

Doc. 188.8743.8004.0500

Medida Provisória 865, de 20/12/2018 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/05/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 34, de 30/05/2019. DOU 31/05/2019). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 13/12/2018

Doc. 188.8743.8004.0100

Medida Provisória 864, de 17/12/2018 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 27/05/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 33, de 28/05/2019. DOU 29/05/2019). Administrativo. Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Diário Oficial de 05/12/2018

Doc. 188.6021.3019.6600

Medida Provisória 863, de 13/12/2018 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 13.842, de 17/06/2019). Administrativo. Altera a Lei 7.565, de 19/12/1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA.

Diário Oficial de 05/12/2018

Doc. 188.6021.3019.6200

Medida Provisória 862, de 04/12/2018 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 14/05/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 29, de 15/05/2019. DOU 16/05/2019). Administrativo. Civil. Altera a Lei 13.089, de 12/01/2015, que institui o Estatuto da Metrópole.

Diário Oficial de 04/12/2018

Doc. 188.6021.3019.5900

Medida Provisória 861, de 04/12/2018 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 13.833, de 04/06/2019). Administrativo. Civil. Registro público. Sociedade. Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Diário Oficial de 27/11/2018

Doc. 188.6021.3019.5000

Medida Provisória 860, de 03/12/2018 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 13/05/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 28, de 15/05/2019. DOU 16/05/2019). Administrativo. Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.

Diário Oficial de 23/11/2018

Doc. 188.6021.3019.4700

Medida Provisória 859, de 26/11/2018 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 13.832, de 04/06/2019). Administrativo. FGTS. Altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

Diário Oficial de 21/11/2018

Doc. 188.6021.3019.4400

Medida Provisória 858, de 23/11/2018 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 13.814, de 17/04/2019). Administrativo. Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.

Diário Oficial de 14/11/2018

Doc. 188.6021.3019.3600

Medida Provisória 857, de 20/11/2018 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/04/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 27, de 08/05/2019. DOU 09/05/2019). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 14/11/2018

Doc. 187.8383.4002.6100

Medida Provisória 856, de 13/11/2018 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 23, de 25/04/2019. DOU 26/04/2019). Administrativo. Serviço público. Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Doc. 187.8383.4002.5300

Medida Provisória 855, de 13/11/2018 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 25/04/2019. DOU 26/04/2019). Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pela Lei 12.783, de 11/01/2013, art. 8º e altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.