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Medida Provisória 927, de 20/03/2020

Artigo


Capítulo I - DAS ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)
Capítulo I - das Alternativas Trabalhistas Para enfrentamento do estado de Calamidade Pública e da emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (covid-19) ()
Art. 1º

- Esta Medida Provisória dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3/02/2020, nos termos do disposto na Lei 13.979, de 6/02/2020.

Parágrafo único - O disposto nesta Medida Provisória se aplica durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto na CLT, art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.

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