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Medida Provisória 914, de 24/12/2019

Art. 13

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Vigência

Art. 13

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24/12/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Antonio Paulo Vogel de Medeiros