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Medida Provisória 927, de 20/03/2020

Artigo 37


Capítulo XII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37

- A Lei 8.212/1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[...]
§ 5º - O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até cento e oitenta dias, contado data de emissão da certidão, prorrogável, excepcionalmente, em caso de calamidade pública, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos órgãos.
[...]» (NR)
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