Legislação
Medida Provisória 918, de 03/01/2020
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3/01/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Sérgio Moro - Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.1.2020 - Edição extra
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Este modelo de petição é destinado ao requerimento de pensão para filha de militar falecido que participou da Força Expedicionária Brasileira (FEB) durante a Segunda Guerra Mundial. Baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e nas especificidades das leis que regem os direitos dos veteranos das Forças Armadas e seus dependentes, enfatizando a importância da concessão do benefício para a manutenção e o reconhecimento do legado
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Modelo de petição inicial para ação de arbitramento de aluguel de imóvel partilhado, com fundamentação legal e jurisprudencial detalhada.
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