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Medida Provisória 927, de 20/03/2020

Artigo 32


Capítulo X - OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA TRABALHISTA
Art. 32

- O disposto nesta Medida Provisória aplica-se:

I - às relações de trabalho regidas:

a) pela Lei 6.019, de 3/01/1974, e

b) pela Lei 5.889, de 8/06/1973; e

II - no que couber, às relações regidas pela Lei Complementar 150, de 01/06/2015, tais como jornada, banco de horas e férias.

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