Legislação
Medida Provisória 927, de 20/03/2020
Capítulo X - OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA TRABALHISTA (Ir para)
Art. 32- O disposto nesta Medida Provisória aplica-se:
I - às relações de trabalho regidas:
a) pela Lei 6.019, de 3/01/1974, e
b) pela Lei 5.889, de 8/06/1973; e
II - no que couber, às relações regidas pela Lei Complementar 150, de 01/06/2015, tais como jornada, banco de horas e férias.
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Modelo de petição jurídica objetivando a reversão de redução salarial ilegal imposta a servidor público municipal como forma de represália política, fundamentada na legislação e princípios constitucionais brasileiros.
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar um alvará judicial que permita o levantamento de valores depositados em conta corrente de falecido que deixou dois filhos como herdeiros, sem outros bens a inventariar.
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