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Medida Provisória 927, de 20/03/2020

Artigo 33


Capítulo X - OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA TRABALHISTA
Art. 33

- Não se aplicam aos trabalhadores em regime de teletrabalho, nos termos do disposto nesta Medida Provisória, as regulamentações sobre trabalho em teleatendimento e telemarketing, dispostas na Seção II do Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452.

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