Legislação
Medida Provisória 915, de 27/12/2019
- A administração pública poderá celebrar contrato de gestão para ocupação de imóveis públicos.
§ 1º - O contrato de gestão para ocupação de imóveis públicos consiste na prestação, em um único contrato, de serviços de gerenciamento e manutenção do imóvel, incluído o fornecimento dos equipamentos, materiais e outros serviços necessários ao uso do imóvel pela administração pública por escopo ou continuados.
§ 2º - O contrato de gestão para ocupação de imóveis públicos poderá:
I - incluir a realização de obras para adequação do imóvel, incluída a elaboração dos projetos básico e executivo; e
II - ter prazo de duração de até vinte anos, quando incluir investimentos iniciais relacionados à realização de obras e o fornecimento de bens.
§ 3º - Na hipótese de que trata o § 2º, as obras e os bens disponibilizados serão de propriedade do contratante.
§ 4º - Ato do Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo.
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