Legislação
Medida Provisória 931, de 30/03/2020
- A sociedade limitada cujo exercício social se encerre entre 31/12/2019 e 31/03/2020 poderá, excepcionalmente, realizar a assembleia de sócios a que se refere o CCB/2002, art. 1.078 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil no prazo de sete meses, contado do término do seu exercício social.
§ 1º - Disposições contratuais que exijam a realização da assembleia de sócios em prazo inferior ao estabelecido no caput serão consideradas sem efeito no exercício de 2020.
§ 2º - Os mandatos dos administradores e dos membros do conselho fiscal previstos para se encerrarem antes da realização da assembleia de sócios nos termos previstos no caput ficam prorrogados até a sua realização.
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Este modelo de petição é direcionado ao Tribunal Regional Eleitoral para representação contra pré-candidata a prefeita por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro no TSE e prática de propaganda eleitoral antecipada nas redes sociais, com uso de músicas e fotos, visando influenciar o eleitorado.
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