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Medida Provisória 917, de 31/12/2019

Artigo


MEDIDA PROVISÓRIA 917, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019

(D. O. 31-12-2019)

Administrativo. Altera a Lei 13.146, de 6/07/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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