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Medida Provisória 917, de 31/12/2019

Art. 2º

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Art. 2º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31/12/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Henrique Teixeira Dias