Legislação
Medida Provisória 927, de 20/03/2020
Capítulo XII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 36- Consideram-se convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem o disposto nesta Medida Provisória, tomadas no período dos trinta dias anteriores à data de entrada em vigor desta Medida Provisória.
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