Legislação
Medida Provisória 931, de 30/03/2020
Art. 7º
Art. 7º
- A Lei 10.406/2002 - Código Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[CCB/2001, art. 1.080-A - O sócio poderá participar e votar a distância em reunião ou assembleia, nos termos do disposto na regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.] (NR)
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Modelo de Petição de Oposição à Ação de Usucapião por Terceiro Interessado com Base em Contrato Verbal de Comodato
Este modelo de petição é destinado a casos onde um terceiro interessado, sem escritura pública do imóvel, mas possuidor de recibo de compra e venda, opõe-se a uma ação de usucapião. O caso envolve um acordo verbal de comodato e construção, onde o autor da usucapião, atuando de má fé, reivindica a propriedade com base nas notas fiscais de materiais de construção.
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Modelo de Petição de Reclamação Trabalhista para Reintegração de Funcionário Demitido Durante Doença
Este modelo de petição trabalhista visa a reintegração de um funcionário que foi demitido estando doente, com apresentação de laudo médico, solicitando a reintegração ao emprego e o pagamento de salários e benefícios desde a demissão até a efetiva reintegração.
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