logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Medida Provisória 922, de 28/02/2020

Artigo


Art. 6º

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos da Lei 8.745/1993:

a) o inciso X do caput do art. 2º; [[Lei 8.745/1993, art. 2º.]]

b) o § 3º do art. 3º; [[Lei 8.745/1993, art. 3º.]]

c) o parágrafo único do art. 4º; e [[Lei 8.745/1993, art. 4º.]]

d) o art. 5º-A; e [[Lei 8.745/1993, art. 5º-A.]]

II - os § 1º a § 5º do art. 7º da Lei 13.334/2016. [[Lei 13.334/2016, art. 7º.]]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

SEM SESSAO MODAL