Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 07/05/2025
Lei 15.133, de 06/05/2025 - Arts.1 2 3 0
EMENTA: Administrativo. Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Diário Oficial de 07/05/2025
Decreto 12.451, de 06/05/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei 12.305, de 2/08/2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos. [[Lei 12.305/2010, art. 49.]]
Diário Oficial de 07/05/2025
Lei 15.134, de 06/05/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e as Leis s 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24/07/2012, e 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
Diário Oficial de 06/05/2025
Decreto 12.450, de 05/05/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. para a Rede de Comunicação Cidade Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. (Vide Decreto 12.352/2025).
Diário Oficial de 06/05/2025
Decreto 12.449, de 05/05/2025 - Arts.1 2 3 0
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.449/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 02/05/2025
Lei 15.132, de 30/04/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.685, de 20/07/1993 (Lei do Audiovisual), e a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos, a Lei 13.594, de 5/01/2018, para prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e a Lei 14.399, de 8/07/2022 (Lei Aldir Blanc 2); e revoga a Medida Provisória 1.280, de 23/12/2024.
Diário Oficial de 30/04/2025
Decreto 12.444, de 29/04/2025 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.599, de 12/07/2023, para dispor sobre o afastamento das condicionantes para alocação de recursos de que trata o art. 50, caput, I a IX, da Lei 11.445, de 5/01/2007, quando destinados a Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal ou quando forem relacionados em cadastro de Municípios suscetíveis a eventos de enxurradas e inundações publicado pelo Poder Executivo federal. [[Lei 11.445/2007, art. 50.]]
Diário Oficial de 30/04/2025
Lei 15.131, de 29/04/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.764, de 27/12/2012 (Lei Berenice Piana), para especificar a nutrição adequada e a terapia nutricional a ser aplicada à pessoa com transtorno do espectro autista.
Diário Oficial de 30/04/2025
Decreto 12.447, de 29/04/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Fixa os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei 9.650, de 27/05/1998.
Diário Oficial de 30/04/2025
Medida Provisória 1.298, de 29/04/2025 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 14.002.342,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 30/04/2025
Decreto 12.445, de 29/04/2025 - Arts.1 2 3 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.064, de 6/05/2022, que regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei 14.166, de 10/06/2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito. [[Lei 14.166/2021, art. 3º. Lei 14.166/2021, art. 4º.]]
Diário Oficial de 30/04/2025
Decreto 12.446, de 29/04/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.152, de 2/12/2019, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste.
Diário Oficial de 30/04/2025
Lei 15.130, de 29/04/2025 - Arts.1 2 0 3
EMENTA: (Produção de efeitos financeiros em 01/01/2026. Veja a Lei 15.130/2025, art. 3º). Administrativo. Altera a Lei 7.827, de 27/09/1989 (Lei dos Fundos Constitucionais), que «regulamenta a CF/88, art. 159, I, c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências»
Decreto 12.448, de 30/04/2025 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 0 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025 e dá outras providências.