Lei 15.132, de 30/04/2025

- Revogam-se:

I - os seguintes dispositivos da Lei 14.399, de 8/07/2022 (Lei Aldir Blanc 2):

a) § 1º do art. 8º; e [[Lei 14.399/2022, art. 8º.]]

b) § 1º do art. 14; e [[Lei 14.399/2022, art. 14.]]

II - a Medida Provisória 1.280, de 23/12/2024.