Legislação
Decreto 12.450, de 05/05/2025
Art. 1º
Art. 1º
- Fica autorizada a transferência direta da concessão outorgada à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o 01.709.972/0001-12, para a Rede de Comunicação Cidade Ltda., entidade de direito privado inscrita no CNPJ sob o 34.459.933/0006-78, conforme o disposto no Decreto s/ de 3/11/2005, publicado em 4/11/2005, aprovado pelo Decreto Legislativo 239, de 26/06/2006, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
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