Decreto 12.445, de 29/04/2025

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do § 3º do art. 9º do Decreto 11.064, de 6/05/2022: [[Decreto 11.064/2022, art. 9º.]]

a) as alíneas [a] e [b] do inciso I; e

b) as alíneas [a] e [b] do inciso II; e

II - o Decreto 11.796, de 24/11/2023.